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Doc. ADM Direito 970.2396.7132.6630

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação criminal. furto QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA

NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS PELA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO PARCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE INDICA A NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. TESE DE AFASTAMENTO DA fixação de valor mínimo para reparação do dano. DESACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E não PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.8804.2576.4471

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO QUE ESTÁ DESTINADO 100% (CEM POR CENTO) A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À CREDORES. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para penhora no rosto dos autos em cumprimento provisório de sentença, diante da existência de crédito decorrente de indenização securitária cujo beneficiário é terceiro, com alegação de risco de dissipação do crédito e indícios de fraude à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a penhora no rosto dos autos sobre crédito decorrente de indenização securitária cujo beneficiário é terceiro, diante da ausência de demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou fraude à execução.III. Razões de decidir3. A penhora no rosto dos autos é prevista no CPC, art. 860, mas recai sobre direito ainda em discussão judicial, configurando expectativa de direito não consolidado.4. A apólice de seguro indica que 100% da indenização é destinada a terceiros, não ao executado, o que impede a penhora sobre crédito que não lhe pertence definitivamente.5. Não há demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial, fraude à execução ou insolvência que justifique a medida cautelar de penhora no rosto dos autos.6. A definição sobre a titularidade do crédito securitário ainda está em discussão em outros processos, sem decisão definitiva transitada em julgado.7. A medida de penhora no rosto dos autos, por sua gravidade, exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos não comprovados no caso.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos.Tese de julgamento: É incabível a penhora no rosto dos autos quando o crédito discutido judicialmente está destinado integralmente a terceiros, não havendo demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou fraude à execução. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 860; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 12.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido de penhora sobre um crédito que o executado tem em outro processo, porque esse crédito está destinado totalmente a uma empresa terceira, e não ao executado. Além disso, não foi comprovado que há risco de o dinheiro ser desviado ou que o executado está tentando esconder bens para não pagar a dívida. Por isso, não houve motivo para antecipar essa medida, que é uma forma de garantir o pagamento, mas que precisa de provas claras para ser aplicada.... ()

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Doc. ADM Direito 571.7152.3982.7127

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INADIMPLEMENTO DE VALORES LOCATÍCIOS E DAS AVARIAS CONSTATADAS NO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS PROPORCIONAIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AVARIAS DECORRENTES DO USO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. DANOS RELACIONADOS A INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS DECORRENTES DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECLAMAÇÕES SEM SOLUÇÃO EFETIVA. COMPROMETIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso do requerido conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

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