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Doc. ADM Direito 179.1380.1382.1765

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de munições de uso permitido e restrito (art. 12 e 16, caput, da Lei 10.826/2003). Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por posse irregul

ar de munições, fixando pena de 4 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão em regime fechado, além de multa, com a defesa requerendo a redução da pena-base e a fixação do regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena foram adequadas, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.III. Razões de decidir3. A quantidade expressiva de munições apreendidas justifica a valoração negativa da culpabilidade do réu, aumentando a reprovabilidade da conduta, na primeira fase dosimétrica.4. A defesa não apresentou argumentos suficientes para afastar a fundamentação da sentença que fixou as penas-base acima do mínimo legal.5. A reincidência do réu e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis fundamentam a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A elevada quantidade de munições apreendidas justifica ... ()

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Doc. ADM Direito 705.9427.4887.8390

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO APENAS DO APELO NA EXECUÇÃO. PLEITO RESTRITO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPE

RAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE ENSEJA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. ACORDO ENTRE CREDORES. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS SOMENTE ENTRE OS PRÓPRIOS CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA LEGITIMIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NA EXECUÇÃO NÃO PROVIDO E NOS EMBARGOS NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 650.6973.0543.1377

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO e direito processual civil - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADa com cobrança de valores retroativos - pretensão de recebimento DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA desde a VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.468/2015 - SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - preliminares de contrarrazões - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - INSURGÊNCIA QUE VISA REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL - revogação do BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA - afastamento - PRESUNÇÃO de INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO STATUS FINANCEIRO indemonstrada - ônus probatório não satisfeito - CPC/2015, art. 100 - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - PREVALÊNCIA - BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NA ORIGEM QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO ENQUANTO NÃO REVOGADo - CPC/2015, art. 98, §2º E 3º - nulidade processual decorrente da inobservância do litisconsórcio necessário (CPC/2015, art. 114) - acolhimento - demanda direcionada à implementação de valores desde a vigência da lei municipal Nº. 3.468/2015 ATÉ O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS - municíPIO DE MATELÂNDIA QUE é SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (lEI MUNICIPAL Nº. 1487/2005, ART. 14, §6º) - município que figura, demais disso, como fonte de custeio do regime previdenciário (art. 13, i) - necessidade de inclusão no polo passivo - NULIDADE DA SENTENÇA limpidamente caracterizada (CPC/2015, art. 115, I) - chamamento do feito à ordem - retorno dos autos à origem para regular processamento - atenção à garantia constitucional do contratidório e da ampla defesa - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - recurso preJudicado.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de direito cumulada com cobrança de valores retroativos, na qual se busca recebimento de diferença remuneratória desde a vigência da Lei Municipal 3.468/2015, em razão do reenquadramento de servidores inativos haver se operado apenas em novembro/2017.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a ausência do Município de Matelândia no polo passivo da demanda atrai, ou não, nulidade do processamento e, pois, da sentença proferida em ação declaratória cumulada com cobrança de valores retroativos relacionados a diferenças remuneratórias de servidores inativos.III. Razões de decidir3. A ausência do Município de Matelândia no polo passivo da demanda caracteriza quantum satis nulidade da sentença, pois, no caso, à luz do CPC/2015, art. 114, há flagrante litisconsórcio passivo necessário.4. Porque o Município é subsidiariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários em caso de insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social (Lei Municipal 1487/05, art. 14, §6º), deve integrar a lide.5. A ausência de litisconsorte passivo no curso do processamento atrai, nos termos do CPC/2015, art. 115, I, nulidade à sentença, cumprindo chamar-se o feito à ordem e determinar a remessa à origem para regular tramitação. IV. Dispositivo e tese6. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para inclusão do Município de Matelândia no polo passivo da demanda. Apelo prejudicado.Tese de julgamento: A inobservância do litisconsórcio passivo necessário entre Município e autarquia previdenciária em ações que envolvem a revisão de benefícios previdenciários atrai nulidade à sentença, máxime em casos nos quais há responsabilidade do Município pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras, cumprindo chamar-se o feito à ordem, com o retorno à origem para a respectiva inclusão no polo passivo e regularização da tramitação processual.... ()

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Doc. ADM Direito 287.7480.7236.4950

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Sentença absolutória por insuficiência probatória. Recurso do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. ausência de prova da autoria delitiva. in dubio pro reo

. recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática do crime de uso de documento falso, tipificado no CP, art. 304, em razão da insuficiência probatória. A denúncia relatou que o réu fez uso de documentos falsificados, passando-se por outra pessoa para a confecção de um contrato de locação de imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser mantida, considerando a insuficiência probatória para a condenação pela prática do crime de uso de documento falso.III. Razões de decidir3. A sentença absolutória foi mantida devido à insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade do crime de uso de documento falso.4. Não foi comprovado que o apelado fez uso de documentos falsificados para a confecção do contrato de locação.5. As testemunhas não conseguiram identificar o apelado como a pessoa que apresentou os documentos para o contrato.6. O laudo pericial não atestou a autenticidade dos documentos apreendidos, impossibilitando confirmar que se tratavam de falsificações ou documentos falsos.7. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, favorecendo o réu diante da dúvida razoável sobre a prática da conduta atribuída a ele pela denúncia.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença absolutória.Tese de julgamento: A ausência de provas seguras e suficientes que demonstrem a autoria e a materialidade do uso de documento falso impede a condenação do acusado, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 304; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000576-09.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0081969-23.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 27.11.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0036475-72.2012.8.16.0014, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 06.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0027072-14.2014.8.16.0013, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 04.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição do réu, que havia sido acusado de usar documentos falsos, como um CPF e uma Carteira de Trabalho, para se passar por outra pessoa e fazer um contrato de aluguel. O Ministério Público recorreu da decisão, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para comprovar que o réu realmente usou esses documentos falsos. As testemunhas não conseguiram identificar o réu como a pessoa que apresentou os documentos, e a perícia não conseguiu confirmar se os documentos eram falsos. Assim, como não havia certeza sobre o dolo do réu, a decisão de absolvição foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 315.6617.6129.2956

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: CONDENAÇÃO PELO DELITO MAJORADO APENAS PELO EMPREGO DE ARMA (art. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL, COM R

EDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÕES JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS. VERSÃO DO OFENDIDO CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO POUCO TEMPO APÓS O DELITO. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAçÃO MANTIDA. ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA QUE JUSTIFICA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 348.0675.7725.9907

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSURGÊNCIA DO INSS - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REVERSÃO DO QUADRO QUE DEPENDE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - SUBMISSÃO FACULTATIVA DO

SEGURADO (ART. 101, LEI 8.213/91) - RESULTADO INCERTO QUANTO AO RETORNO DA CAPACIDADE LABORATIVA PLENA - INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADA PERMANENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 42 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO - A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO § 4º, DO CPC/2015, art. 85 - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA - SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 153.2483.8606.5024

7 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença que condenou o acusado pela prática dos

crimes previstos nos arts. 147, por duas vezes (fatos 2 e 7), 163, parágrafo único, III (fato 5), e 331 (fato 6), todos do CP, em concurso material, à pena de 01 ano, 04 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, e 11 dias-multa. 1.2. O apelante requer, em síntese: a) preliminarmente, reconhecimento da ilegalidade da prova documental anexada no mov. 129, com fulcro no CPP, art. 157, § 3º, e, por consequência, que seja determinado o seu desentranhamento dos autos; b) absolvição por insuficiência de provas dos crimes de ameaça (fato 7), desacato (fato 6) e dano qualificado (fato 5), nos termos do CPP, art. 386, VII; c) subsidiariamente, reconhecimento da continuidade delitiva entre os Fatos 2 e 7 narrados na denúncia; d) fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Licitude da prova documental anexada no mov. 129. 2.2. Suficiência das provas amealhadas aos autos para a condenação do apelante nos termos da sentença. 2.3. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 2 e 7 descritos na denúncia. 2.4. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena não comporta conhecimento, visto carecer de interesse recursal. Isso porque, conforme se observa da sentença, o referido regime foi estabelecido pelo Juízo a quo. 3.2. As provas foram requeridas no momento oportuno pela acusação, sendo respeitados o contraditório e a ampla defesa, pelo que se rejeita a preliminar arguida. 3.3. Às partes é facultada a juntada de provas documentais a qualquer tempo no processo penal, a teor do CPP, art. 231. 3.4. A autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas a partir do conjunto probatório colhido durante a instrução processual, não havendo falar em absolvição. 3.5. As declarações da ofendida foram firmes e harmônicas no sentido de que após Adiel ser conduzido para o Destacamento da Polícia Militar, ele a teria ameaçado, afirmando que não iria ficar preso e que, se ela prestasse depoimento em seu desfavor, lhe mataria, dizendo que «peixe morre pela boca». 3.6. Analisando o interrogatório judicial do acusado, verifica-se que Adiel confessou que proferiu xingamentos aos policiais Giovani e Rafael, tendo dito que disse que eles não eram homens. 3.7. Conforme consta no Laudo de Avaliação de Dano (mov. 128.1) e nas imagens anexadas aos movs. 129.3-129.5, a viatura restou danificada no acabamento interno do teto e no forro da tampa traseira, devido aos chutes e cabeçadas proferidos pelo acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: «A palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios, assume relevância para a configuração de responsabilidade penal em casos de ameaça e desacato". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156, 231, 386, VII, e CPP, art. 563. CP, arts. 69, 71, 147, 163, parágrafo único, III, e 331. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 456678 AgR, Rel.: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, J. 28.08.2012. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Des. convocado do TJ/PE, Quinta Turma, J. 26.11.2019. TJPR, 2ª C. Crim. 0001303-41.2023.8.16.0125, Rel.: Desª. Priscilla Placha Sá, J. 19.05.2025. TJPR, 2ª C. Crim. 0002045-56.2020.8.16.0130, Rel.: Des. Mário Helton Jorge, J. 29.07.2024. TJPR, 2ª C. Crim. 0000580-40.2025.8.16.0161, Rel.: Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 280.4061.6867.8811

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.

I. Caso em exame1. Trata-se de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) verificar se houve ou não cerceamento do direito de defesa da parte embargante.III. Razões de decidir3. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não merece ser acolhida, uma vez que a embargada deixou de apresentar documentação comprobatória da capacidade financeira da recorrente.4. Considerando que foi obstada a possibilidade da parte recorrente de produzir prova pertinente ao reconhecimento de sua pretensão, deve ser acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa. 5. Efetivo prejuízo demonstrado. Cerceamento do direito de defesa configurado. Sentença que merece ser anulada.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas pertinentes ao deslinde da causa e, sucessivamente, o julgamento desfavorável à parte interessada na produção da prova dispensada"._________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000299-89.2022.8.16.0161, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 14ª Câmara Cível, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 841.6614.8653.3010

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO QUE É SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS POR SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO NO CASO CONCRETO. LEI ANTERIOR (LEI 1.137/2001) QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE NÃO VIOLOU A PARTE FINAL DA SÚMULA VINCULANTE 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.270/2023. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos em face de sentença que declarou a inconstitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008, reconhecendo o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo e condenando a Fundação Municipal de Saúde ao pagamento das diferenças, com responsabilidade subsidiária do Município de Alvorada do Sul.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a aplicação de efeitos repristinatórios à Lei Municipal 1.137/2001 em razão da inconstitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008 e se o Município deve responder subsidiariamente pelo pagamento das diferenças de adicional de insalubridade devidas ao servidor público.III. Razões de decidir3. O Município é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por suas autarquias e fundações públicas.4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008 implica na aplicação de efeitos repristinatórios, restituindo a aplicação da redação original da Lei Municipal 1.137/2001.5. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo até a entrada em vigência da Lei Municipal 3.270/2023.6. A sentença que reconheceu a inconstitucionalidade não violou a Súmula Vinculante 4/STF.7. Os juros moratórios devem incidir a contar da citação e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E a partir de cada pagamento efetuado a menor.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É devido o pagamento retroativo das diferenças do adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, respeitada a prescrição quinquenal, até a entrada em vigência da nova lei que desvinculou a base de cálculo do salário mínimo regional.... ()

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Doc. ADM Direito 729.8844.4392.3383

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO. TAXAS MUNICIPAIS - EXPEDIENTE, VERIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS A PARTIR DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CADASTRO DA CONTRIBUINTE. EXECUTADA QUE, POSTERIORMENTE À PROPOSITURDA DA EXECUÇÃO FISCAL, PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DAS CDAS ANTE O ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES EM ANOS ANTES DOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES. MUNICÍPIO QUE CANCELA ADMINISTRATIVAMENTE OS DÉBITOS EM EXECUÇÃO E REQUER A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA CONTRIBUINTE DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CONTRIBUINETE QUE EFETIVAMENTE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 323.0825.0269.3558

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AO PROPÓSITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Parte autora, apelante, que pedira reforma da sentença, na qual se concluíra por ausência de interesse processual ao ajuizamento da provocação, para se obterem documentos, pelo que se resolvera o processo sem exame do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir se a parte autora tem, ou não, interesse processual à Exibição de documentos, considerando-se a ausência de requerimento administrativo válido, à Instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora não demonstrara interesse processual, porque não cumprira os requisitos elencados no RESP 1.349.453 / MS, à Exibitória documental. III.2. O requerimento administrativo feito à Instituição bancária, fora inadequado e genérico, enumerando mais de 800 (oitocentos) contratos e/ou contas, sem que se identificasse, sequer, os que diriam respeito à parte autora, pelo que inapto a preencher os requisitos legais e jurisprudenciais. III.3. A falta de interesse processual levara ao julgamento sem resolução de mérito, à luz do CPC, art. 485, VI, com o que se confirma a sentença em que assim se fizera. III.4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais em 02 (dois) pontos percentuais, de maneira que totalizam 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: a ausência de interesse processual à Exibição de documentos é configurada quando não há comprovação de requerimento administrativo válido à Instituição financeira, cumprindo-se os requisitos estabelecidos no STJ, no do RESP 1.349.453 / MS._____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CDC, art. 6º, III; súmula 389, do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0027170-06.2022.8.16.0017, Rel. Des. RENATO LOPES DE PAIVA, 6ª CC, julgado de 22.7.24; TJPR, 7ª CC, AI 0061348-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. FABIAN SCHWEITZER, julgado de 24.3.23; TJPR, AC 0016220-98.2023.8.16.0017, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, 13ª CC, julgado de 28.6.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte ativa, porque não comprovado interesse em deduzir o pedido ao Judiciário, vez que não cumprira as regras necessárias, em especial a de notificar o Banco de forma correta, requerendo a entrega dos documentos porventura de interesse da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 194.4833.3466.7564

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO. TESE DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA DESCONHECIDA APÓS O ACESSO DE LINK ENVIADO POR TERCEIRO. CONSUMIDORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA DO CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, INC. II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (CPC, art. 487, I). Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 310.2829.1142.7583

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA 303 DO STJ. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE APÓS O DEFERIMENTO. CPC, art. 100. REVOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA PATRIMÔNIO EM NOME DO EMBARGANTE. IRRELEVÂNCIA. PATRIMÔNIO QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. RESERVA FINANCEIRA DE R$ 13.000,00 QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALOR QUE NÃO É VULTOSO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA PARTE. MA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO AO DÉCUPLO DO VALOR DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECIFICO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 995.2954.3211.2167

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU Acórdão/TJPR AI. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas via Sisbajud. O exequente, ora agravante, alega que não há prova da origem do dinheiro, tampouco da sua natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os numerários bloqueados nas contas do executado são impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo a Corte Especial do STJ, a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, e não em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, em relação às quais é imprescindível a demonstração de que constituem reserva de capital para a subsistência.4. No que concerne aos valores de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos), o executado, ora agravado, nem sequer juntou extratos das respectivas contas bancárias, a demonstrar a origem/destinação do dinheiro.5. O agravado não evidenciou que a quantia de R$ 113,13 (cento e treze reais e treze centavos) estava guardada como reserva financeira.6. No que diz respeito ao montante de R$ 12.673,57 (doze mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), verifica-se que é realmente oriundo dos vencimentos do agravado, cujos valores podem ser parcialmente penhorados, sem prejuízo excepcional à sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para admitir a penhora do total de R$ 3.953,53 (três mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).Teses de julgamento: «1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser reconhecida somente quando o devedor evidenciar que as quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades. 2. A impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, aplica-se apenas aos valores que possuírem natureza salarial comprovada e pode ser mitigada, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família.»_________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU Acórdão/TJPR AI. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMEDIATO DESBLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas via Sisbajud e autorizada a expedição de alvará após a preclusão da matéria. O executado, ora agravante, alega que o dinheiro deve ser imediatamente desbloqueado, dada a sua natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores declarados impenhoráveis devem ser imediatamente restituídos ao executado, a despeito da preclusão da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Dada a natureza alimentar do dinheiro, a sua imediata liberação a favor do agravante é necessária, notadamente após o julgamento do recurso do exequente, ora agravado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a imediata devolução do valor de R$ 8.871,57 (oito mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) ao agravante.Tese de julgamento: «Reconhecida a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, ante o seu caráter alimentar, o dinheiro pode ser imediatamente restituído ao devedor, a fim de evitar eventual prejuízo à sua subsistência.»... ()

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Doc. ADM Direito 235.1716.4017.3082

15 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO DE VALORES DO CLIENTE NA CONTA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por empresa contra seu ex-advogado, que não teria repassado integralmente valores recebidos em nome da autora, resultando na condenação do réu ao pagamento de três parcelas não repassadas e na rejeição do pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a omissão do juízo de origem quanto ao pedido de justiça gratuita gera deferimento tácito do benefício; e (ii) saber se o advogado deve responder pela falta de repasse integral dos valores recebidos em nome da cliente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Constatada a omissão do juízo quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo réu na contestação, reconhece-se o deferimento tácito do benefício, conforme entendimento do STJ de que «a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/05/2019). 3.2. No mérito, restou comprovado que o réu recebeu todas as dez parcelas acordadas, mas não repassou integralmente o que era devido por ele à empresa autora. 3.3. A juntada dos documentos de solicitação de transferência após a contestação encontra óbice nos CPC, art. 434 e CPC art. 435, operando-se a preclusão temporal, uma vez que não se tratava de documentos novos nem houve justificativa plausível para sua apresentação extemporânea. 3.4. Mesmo que não houvesse preclusão, os documentos juntados pelo réu consistem em meras solicitações de TED, não sendo aptos a comprovar o pagamento. 3.5. Assim, reformou-se parcialmente a sentença para reconhecer que o réu não comprovou o repasse de quatro parcelas, devendo indenizar a autora por todas as quantias não repassadas. 3.6. Inexistente litigância de má-fé do réu, pois não se comprovou a intenção deliberada de ludibriar o juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recursos parcialmente providos: (a) Apelo 1, do réu, para reconhecer o deferimento tácito da justiça gratuita; (b) Apelo 2, da autora, para condenar o réu ao pagamento das quatro parcelas não repassadas, a serem apuradas em liquidação de sentença. 4.2. Tese de julgamento: «A omissão do juízo quanto ao pedido de justiça gratuita importa em deferimento tácito do benefício; o advogado que recebe valores destinados ao seu cliente e não os repassa devidamente responde civilmente pelos danos materiais causados.»... ()

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Doc. ADM Direito 190.0134.4277.1261

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO INDICADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTOS AUDITADOS PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 649.6521.1009.6873

17 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-‑CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. EXPRESSÕES PROFERIDAS EM CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR. JUÍZO QUE ACERTADAMENTE ENTENDEU QUE AS CONDUTAS, EM TESE, CONFIGURAM APENAS O DELITO DE DIFAMAÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JECRIM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que declinou a competência para o Juizado Especial Criminal, em que se imputa à querelada a prática dos crimes de calúnia e difamação, com base em afirmações proferidas em grupo de WhatsApp que ofenderiam a honra do querelante, relacionado ao ajuizamento de Ação de Interdição e Curatela em favor de pessoa idosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declinou a competência para o Juizado Especial Criminal, em razão da ausência de imputação de fato definido como crime, está correta, considerando as alegações de calúnia e difamação feitas pelo querelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As expressões proferidas pela querelada não constituem imputação de fato definido como crime, requisito essencial para a configuração da calúnia.4. O Juízo a quo agiu corretamente ao reconhecer que as falas da querelada, em um contexto de conflito familiar, configuram, em tese, apenas o delito de difamação, declinando a competência ao Juizado Especial Criminal, por remanescer apenas delito de menor potencial ofensivo.5. A reclassificação da conduta para fins de fixação de competência é permitida excepcionalmente, conforme jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A imputação de crime de calúnia exige a demonstração de fato determinado qualificado como crime, sendo possível a reclassificação da conduta, de forma excepcional em momento anterior à sentença, para fins de fixação de competência._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138 e 139; CPP, art. 74; Lei 9.099/1995, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência, 0025016-34.2024.8.16.0182, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do querelante, que acusava a recorrida de calúnia e difamação, não foi aceito. O juiz entendeu que as ofensas feitas pela recorrida não configuram calúnia, pois não há uma acusação de crime específico, mas sim ofensas à honra do querelante. Assim, a situação foi considerada um crime de menor gravidade, que deve ser tratado no Juizado Especial Criminal. Portanto, a decisão que transferiu o caso para esse juizado foi mantida, e o recurso do querelante foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 672.0547.3738.9074

18 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -   VIOLAÇÃO DE DOMICILIO NO PERÍODO NOTURNO (ART. 150, § 1º CÓDIGO PENAL) - ACUSADO QUE INGRESSA EM CASA ALHEIA CONTRA A VONTADE EXPRESSA DA MORADORA - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME CONFIGURADO - PENA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 739.0059.3682.4982

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE LESÃO E À QUANTIFICAÇÃO DO DANO APURADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA APURADA NO LAUDO PERICIAL. SINISTRO APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 451/2008. SÚMULA 474/STJ. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009. MONTANTE QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE SUPERA O EFETIVAMENTE DEVIDO, INCLUSIVE COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 766.1143.5519.1871

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE (2) DE REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS AO VALOR DA PRÓTESE INFERIOR DESCARTADA. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO QUE, EM REGRA, CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS DO TRATAMENTO, POSICIONAMENTO DESFAVORÁVEL DOS IMPLANTES SUPERIORES, AUSÊNCIA DE BARRA METÁLICA E FRATURAS RECORRENTES DAS PRÓTESES. NECESSIDADE DE REMOÇÃO E REPOSICIONAMENTO DOS IMPLANTES SUPERIORES E DE CONFECÇÃO DE NOVAS PRÓTESES. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO TRATAMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALHA DO SERVIÇO E DEVER DE INDENIZAR MANTIDOS. 3. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DA AUTORA/APELANTE (1) DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 19.100,00 (DEZENOVE MIL E CEM REAIS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECIBOS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA OU OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O DESEMBOLSO INTEGRAL ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A CONSUMIDORA DA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS ADICIONAIS. MANUTENÇÃO DO RESSARCIMENTO EM R$ 13.852,00 (TREZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).4. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE (2) DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FRATURAS E INSTABILIDADE DAS PRÓTESES, DESCONFORTO MASTIGATÓRIO E NECESSIDADE DE REFACÇÃO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO (art. 405, CC), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA A MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362, STJ), A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, POR ESTA JÁ ENGLOBAR, DE FORMA UNIFICADA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, CAPUT E § 1º, CC). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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