I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas via Sisbajud. O exequente, ora agravante, alega que não há prova da origem do dinheiro, tampouco da sua natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os numerários bloqueados nas contas do executado são impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo a Corte Especial do STJ, a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, e não em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, em relação às quais é imprescindível a demonstração de que constituem reserva de capital para a subsistência.4. No que concerne aos valores de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos), o executado, ora agravado, nem sequer juntou extratos das respectivas contas bancárias, a demonstrar a origem/destinação do dinheiro.5. O agravado não evidenciou que a quantia de R$ 113,13 (cento e treze reais e treze centavos) estava guardada como reserva financeira.6. No que diz respeito ao montante de R$ 12.673,57 (doze mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), verifica-se que é realmente oriundo dos vencimentos do agravado, cujos valores podem ser parcialmente penhorados, sem prejuízo excepcional à sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para admitir a penhora do total de R$ 3.953,53 (três mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).Teses de julgamento: «1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser reconhecida somente quando o devedor evidenciar que as quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades. 2. A impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, aplica-se apenas aos valores que possuírem natureza salarial comprovada e pode ser mitigada, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família.»_________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU Acórdão/TJPR AI. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMEDIATO DESBLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas via Sisbajud e autorizada a expedição de alvará após a preclusão da matéria. O executado, ora agravante, alega que o dinheiro deve ser imediatamente desbloqueado, dada a sua natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores declarados impenhoráveis devem ser imediatamente restituídos ao executado, a despeito da preclusão da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Dada a natureza alimentar do dinheiro, a sua imediata liberação a favor do agravante é necessária, notadamente após o julgamento do recurso do exequente, ora agravado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a imediata devolução do valor de R$ 8.871,57 (oito mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) ao agravante.Tese de julgamento: «Reconhecida a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, ante o seu caráter alimentar, o dinheiro pode ser imediatamente restituído ao devedor, a fim de evitar eventual prejuízo à sua subsistência.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote