1 - TJPRJÚRI - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA (PRESCRIÇÃO DECRETADA), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. I. PRETENDIDA APLIC
AÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - CRIMES AUTÔNOMOS.II. RESPOSTA PENAL:(A) CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONFIRMAÇÃO.(B) MOTIVO FÚTIL - AGRAVANTE RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS - MANUTENÇÃO. III. POSTULADA JUSTIÇA GRATUITA - VIA IMPRÓPRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 4.717/1965, art. 19. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO GENÉRICO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICID
ADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SINDICATO AUTOR. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. LEI 7.347/1985, art. 18. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta por sindicato, a qual reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de um terço de férias e condenou a ré à devolução dos valores descontados indevidamente no período de 29/07/2015 a 31/07/2018, além de determinar o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública proposta por sindicato, considerando o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18 e o princípio da simetria.III. Razões de decidir3. A sentença de procedência não está sujeita a reexame necessário, pois não conclui pela carência ou improcedência da ação civil pública.4. A parte apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida com referência ao pedido de improcedência da ação e do afastamento das custas, violando o princípio da dialeticidade.5. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, não cabe condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, salvo em caso de má-fé.6. O princípio da simetria deve ser aplicado, isentando a parte requerida de honorários advocatícios na ação civil pública proposta por sindicato.IV. Dispositivo e tese7. Não conhecimento do reexame necessário pois a sentença não conclui pela carência ou improcedência da ação civil pública.8. Conhecimento parcial do recurso de apelação e, na parte conhecida, provimento para afastar a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: Em ações civis públicas, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência é inaplicável à parte requerida, salvo em caso de má-fé, em respeito ao princípio da simetria processual, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003304-06.2023.8.16.0058, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 30.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016446-95.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 09.06.2025; Súmula 568/STJ; Súmula 283/STF.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais. OFENSAS ENTRE CONDÔMINOS E SÍNDICA. SENTENÇA DE improcedência DOS PEDIDOS INICIAIS E DA RECONVENÇÃO. Recursos DE apelações 1 e 2 não providos. I. Caso em exame1. Apela
ção cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Preceito Cominatório de Não Fazer e Indenização por Danos Morais, na qual a autora alegou ofensas à sua honra e desqualificação de seu trabalho como síndica, além de requerer a condenação dos réus em danos morais e a abstenção de mencionar seu nome no condomínio. A sentença também julgou improcedente o pedido de indenização POR DANOS MATERIAIS E MORAIS formulado pelos réus em reconvenção, que alegaram perseguições e má administração por parte da síndica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as condutas dos apelados configuram dano moral e se há responsabilidade civil da síndica e do preposto em razão de alegações de perseguições e má administração no condomínio.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve comprovação de ofensa à honra ou à reputação da autora, sendo as críticas realizadas no contexto de assembleias condominiais.4. As alegações de perseguições e condutas abusivas por parte da síndica não foram comprovadas e as divergências administrativas não configuram ato ilícito.5. Os danos materiais e morais alegados pelos reconvintes não foram demonstrados com provas robustas que evidenciassem a responsabilidade civil da síndica.6. As manifestações registradas nos autos foram consideradas parte do exercício legítimo de direitos por condôminos, sem intenção de ofender.7. Honorários advocatícios foram fixados em 5% sobre o valor da condenação, a serem cumulados com os já fixados na sentença, em razão da improcedência dos recursos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A mera crítica à atuação de síndicos em assembleias condominiais, quando realizada sem ofensas pessoais e no contexto do exercício legítimo de direitos dos condôminos, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 187; CPC/2015, art. 1.010, III; CPP, art. 395, I e III; CC/2002, art. 1.348, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0071196-35.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 23.06.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0018988-06.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 13.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0009076-92.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 21.07.2024.... ()
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE FÁTICA ENTRE AS DEMANDAS. POSSE EXERCIDA PELA APELANTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. OCUPAÇÃO ORIGIN
ADA POR PERMISSÃO DE COPROPRIETÁRIA. POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA POSSE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 1.210. POSSE INDIRETA DOS HERDEIROS LEGITIMADA PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS DEVIDA PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 884. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE FORMAL DE PARTILHA OU INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DOS AUTORES COMO HERDEIROS. RECURSOS QUE, A DESPEITO DE REITERAREM FATOS JÁ ALEGADOS EM PRIMEIRO GRAU, ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DAS SENTENÇAS. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. SENTENÇAS MANTIDAS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
5 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Procedimento realizado em delegacia de acordo com os ditames legais. Materialidade comprovada. Autoria, entretanto, que res
tou duvidosa. Vítimas que, em juízo, apontaram fotografia de outro indivíduo como sendo autor do crime. Semelhanças físicas com o acusado. Acervo probatório insuficiente para a condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade no reconhecimento fotográfico; e (ii) saber se é possível a absolvição por insuficiência de provas da autoria. III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em delegacia, pois foram devidamente cumpridas as formalidades previstas no CPP, art. 226.4. A materialidade do crime foi comprovada, entretanto, em juízo, a autoria restou duvidosa, uma vez que ambas as vítimas, diante das fotografias que foram apresentadas a uma delas em sede policial, apontaram a de pessoa diversa daquela outrora reconhecida, como sendo o autor do roubo. 5. Não tendo, o reconhecimento fotográfico realizado em delegacia, sido satisfatoriamente corroborado em juízo, o acervo probante mostra-se insuficiente à comprovação da autoria delitiva imputada ao apelante. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226 e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2023; STJ, Tema Repetitivo 1258, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; TJPR, ACr 0019829-35.2022.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025; TJPR, ACr 0008098-55.2017.8.16.0034, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL RELACIONADA À OPERAÇÃO «QUADRO NEGRO». ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 29/01/2026. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COM LEITURA AUTOMÁTICA EM 09/02/2026. PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. TERMO FINAL EM 11/02/2026. RECURSO INTERPOSTO APENAS EM 17/02/2026. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS QUE, ADEMAIS, BUSCAM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA INTEGRATIVA PREVISTA NO CPP, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de recurso de apelação criminal e negou provimento ao pedido de trancamento da ação penal relacionada à Operação Quadro Negro, com a defesa alegando intempestividade da decisão e contradições no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e se há contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal relacionado à Operação Quadro Negro.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos de forma intempestiva, uma vez que o prazo para sua oposição se encerrou em 11/02/2026 e os embargos foram interpostos apenas em 17/02/2026.4. Os embargos visam a rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, que devem sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: É intempestivo o recurso de embargos de declaração interposto fora do prazo legal de 2 dias, conforme previsto no CPP, art. 619, sendo inadmissível a rediscussão da matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 619, caput.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu os embargos de declaração apresentados pela defesa, pois foram feitos fora do prazo legal. A decisão anterior, que negou o pedido de trancamento da ação penal relacionada à Operação Quadro Negro, foi publicada em 29 de janeiro de 2026, e a defesa teve até 11 de fevereiro de 2026 para se manifestar, mas só fez isso em 17 de fevereiro de 2026. Além disso, os embargos buscavam discutir novamente o que já havia sido decidido, o que não é permitido. Portanto, a defesa não conseguiu que o Tribunal analisasse novamente o caso.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS PELA Emenda Constitucional 136/2025- PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que não acolheu embargos à monitória e julgou procedente a ação, constituindo título executivo em favor da parte autora no valor de R$ 1.198,94, com condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante alega nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotados todos os meios para sua localização, e, subsidiariamente, requer a improcedência da ação, sustentando que a nota fiscal apresentada é documento unilateral e insuficiente para comprovar a dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital da parte requerida foi válida, verificando se foram esgotados todos os meios para sua localização, e se a nota fiscal apresentada é suficiente para comprovar a dívida na ação monitória.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi considerada válida, pois foram realizadas diversas tentativas de citação sem sucesso, demonstrando que a requerida estava em local incerto e não sabido.4. A nota fiscal apresentada é suficiente para comprovar a relação comercial e a dívida.5. Os embargos à monitória não apresentaram provas que infirmassem a dívida, limitando-se a uma negativa geral.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando foram realizadas diligências efetivas para localizar a parte requerida, não sendo necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para tal fim.... ()
9 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Contradição verificada e sanada. Acolhimento.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando a existência de suposta contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta contradição em sua redação.III. Razões de decidir3. Há contradição no caso concreto, uma vez que, o acórdão ao fixar o quantum indenizatório registrou por extenso valor diverso da quantia numérica, o que deve ser retificado.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________... ()
10 - TJPRDireito penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Apelação criminal. Estelionato. Pleito defensivo de prevalência do voto vencido. Voto divergente que acolheu preliminar de suspensão da ação penal, sem pronunciamento quanto ao mérito recursal. Necessidade de manifestação do julgador vencido na preliminar acerca da matéria principal. Inteligência do CPC, art. 939, e do art. 233, § 3º, do Regimento Interno do TJPR. Error in procedendo configurado. Prejuízo à defesa. Redução da matéria passível de impugnação por meio dos embargos infringentes. Nulidade do julgamento da apelação criminal reconhecida de ofício. Retorno dos autos à Câmara de origem para novo julgamento, com colheita do voto de todos os julgadores acerca do mérito recursal de ambas as apelações. Embargos conhecidos. Julgamento do mérito prejudicado.
I. Caso em exame: 1. Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal, que, por maioria, rejeitou preliminar de suspensão da ação penal e manteve a condenação do réu pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Também foi mantida a condenação ao pagamento de indenização mínima à empresa vítima, no valor de R$ 5.634.430,22.II. Questão em discussão: 2. Definir se a ação penal deve ser suspensa até a conclusão da prova técnica determinada na esfera cível, ante a alegada repercussão da perícia sobre a materialidade delitiva, a existência de prejuízo, a eficiência dos dispositivos eletrônicos e a configuração do crime de estelionato.III. Razões de decidir: 3. Os embargos infringentes devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, por parte legítima, e versam sobre matéria objeto de divergência no julgamento da apelação criminal, consistente na necessidade, ou não, de suspensão da ação penal até a conclusão da prova técnica na esfera cível. A alegação relativa à inexistência de prova técnica essencial à demonstração da materialidade delitiva não configura inovação recursal, por estar diretamente vinculada ao fundamento do voto vencido e já ter sido deduzida anteriormente pela defesa.4. A análise da sessão de julgamento realizada na Terceira Câmara Criminal, da papeleta, do voto vencido e do acórdão evidencia que o julgador vencido se limitou a acolher a preliminar de suspensão da ação penal, sem proferir voto quanto ao mérito recursal do ora embargante e da corré absolvida.5. Rejeitada a preliminar pela maioria, impunha-se o prosseguimento do julgamento, com a colheita do voto do julgador vencido acerca da matéria principal, conforme determina o CPC, art. 939, aplicado subsidiariamente ao processo penal, bem como o art. 233, § 3º, do Regimento Interno do TJPR.6. A ausência de pronunciamento do julgador vencido sobre o mérito recursal configura error in procedendo, pois impede a adequada delimitação de eventual divergência meritória e reduz a matéria passível de impugnação por meio dos embargos infringentes, em prejuízo à defesa.7. Reconhecida, de ofício, a nulidade do julgamento da apelação criminal, resta prejudicada a análise do mérito dos embargos infringentes, devendo os autos retornar à Câmara de origem para novo julgamento, com pronunciamento de todos os julgadores acerca do mérito recursal, de ambos os apelantes. 8. Embora a corré absolvida não integre a relação processual dos presentes embargos, a anulação integral do julgamento se impõe diante da impossibilidade de dissociação, no caso concreto, do vício procedimental verificado nos recursos julgados conjuntamente, observada a vedação à reformatio in pejus.IV. Dispositivo: 9. Embargos conhecidos, com reconhecimento, de ofício, da nulidade do julgamento da apelação criminal, em relação a ambos os apelantes, determinando-se o retorno dos autos à 3ª Câmara Criminal para novo julgamento, com colheita do voto de todos os julgadores acerca do mérito recursal. Prejudicada a análise do mérito dos embargos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 609, parágrafo único; CPC/2015, art. 939; Regimento Interno do TJPR, art. 233, § 3º; Resolução 253/2018 do CNJ, art. 5º, II, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Embargos Infringentes 0018395-55.2025.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25/08/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal 0009687-04.2024.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 01/08/2024.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DA PARCELA COM ATRASO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA E DO VENCIMENTO ANTECIPADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela empresa ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a resolução do contrato de consórcio e a inexigibilidade de parcelas vencidas após a exclusão do autor do grupo, reconhecer o direito à restituição das parcelas pagas, declarar a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.668,30, condenar a requerida à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorreu de débito legítimo e exigível; e (ii) analisar o cabimento de danos morais e, em caso positivo, determinar se o valor fixado comporta redução. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC. 4. Restou incontroverso que o nome do autor foi inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de débito vinculado ao contrato de consórcio junto a empresa ré, no valor de R$ 1.668,30, com vencimento em 10.02.2025 (mov. 1.5). Extrai-se que o referido montante é decorrente do vencimento antecipado das parcelas contratuais. 5. A parte autora comprovou a quitação da parcela apontada como inadimplida mediante pagamento realizado em 12.02.2025, no valor de R$ 205,06, conforme comprovante juntado aos autos (mov. 1.4) e corroborado pelo extrato da operação de consórcio apresentado pela própria requerida no mov. 60.1. Ademais, a recorrente não impugnou especificamente a realização do referido pagamento. 6. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a recorrente não produziu prova apta a demonstrar a legitimidade da cobrança integral do débito, tampouco comprovou a efetiva inadimplência do autor ou a regular incidência de vencimento antecipado das parcelas do contrato. 7. Nesse sentido, observa-se que a proposta de participação em grupo de consórcio juntada no mov. 60.2 nada dispõe acerca do vencimento antecipado das parcelas em razão de atraso no pagamento, não sendo possível reconhecer a regularidade da cobrança integral, especialmente diante do atraso ínfimo na quitação da parcela. 8. Além disso, embora a recorrente sustente que a inscrição em cadastro restritivo ocorre apenas após prévia notificação do consumidor, deixou de apresentar qualquer documento capaz de comprovar o cumprimento da exigência prevista no art. 43, §2º, do CDC. 9. Desse modo, a ausência de comprovação da dívida torna ilegítima a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, configurando dano moral in re ipsa. 10. O valor fixado a título de indenização por danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e se mostra compatível com os parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos, não havendo fundamento para sua minoração. IV) DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
12 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. COMPRA ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PROVAS ANEXADAS NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Palmeira, nos quais alega a existência de contradição no acórdão proferido, eis que se encontra em total discordância com a determinação dos julgados no IRDR 21 e IRDR 35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No presente caso, o acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos. 5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE O RECLAMANTE NÃO REALIZOU A REVISÃO OU VISTORIA PRÉVIA E TINHA CONHECIMENTO DO PROBLEMA NA EMBREAGEM QUE, EM VERDADE, É INERENTE AO DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E ALTERAÇÃO DO LOCAL DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROVEITO ECONÔMICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco Agibank S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos decorrentes de fraude bancária, declarando inexistentes o novo empréstimo e a alteração do local de recebimento do benefício previdenciário, determinando a cessação dos descontos e condenando o réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Em embargos de declaração, acrescentou-se ao dispositivo a restituição dos valores relativos às transações fraudulentas.2. O recorrente sustenta a regularidade das operações, validadas por biometria facial, a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa da consumidora. Subsidiariamente, requer a restituição simples, a compensação do crédito disponibilizado e a redução da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da nova contratação e a responsabilidade da instituição financeira; (ii) definir a forma de restituição e a possibilidade de compensação; e (iii) aferir a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O empréstimo originário 1500446706, celebrado com a Financeira BRB em dezembro de 2024, é incontroverso. A controvérsia limita-se à conta aberta em julho de 2025, à CCB 1532227952 e à alteração do local de recebimento do benefício previdenciário.5. Embora haja registro de biometria facial da autora com prova de vida, esse elemento não comprova seu consentimento livre e informado. O dossiê do mov. 16.5 registra a captura dos documentos em dispositivo iOS e da biometria em dispositivo Android, com navegadores distintos e intervalo de aproximadamente dois minutos, sem reprodução das imagens do RG. Também indica endereço e local de recebimento do benefício em Goiás, embora a autora resida em Sertanópolis/PR. Essas inconsistências fragilizam a regularidade da contratação e corroboram a alegação de induzimento por terceiros.6. O crédito de R$ 2.474,94 foi integralmente utilizado, no mesmo dia, para o pagamento de dois boletos. Também houve depósitos sucessivos de R$ 5.000,00, seguidos de saques praticamente integrais. Essas movimentações atípicas em conta recém-aberta, sem demonstração de cautelas adicionais pelo banco, configuram falha no dever de segurança e fortuito interno, afastando a culpa exclusiva da consumidora.7. Mantém-se a repetição em dobro dos valores descontados, diante da inexistência da nova contratação e da ausência de engano justificável. Também não cabe, neste momento, a compensação do crédito de R$ 2.474,94, pois o banco não comprovou que o valor, imediatamente destinado ao pagamento de boletos, tenha revertido em benefício econômico da autora, sem prejuízo de eventual abatimento em liquidação, mediante prova idônea, conforme ressalvado na sentença.8. O dano moral está configurado, pois a fraude resultou na contratação de crédito não desejado, na alteração do local de recebimento do benefício previdenciário e em descontos mensais de aproximadamente R$ 335,00 sobre verba alimentar de consumidora idosa. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano, especialmente diante da perda temporária do controle sobre o benefício, sem importar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARIALVA. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. INCENTIVO AO ESTUDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 414/2024. POSSIBILIDADE DE SOMA DE PERÍODOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA FINS DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. NORMA SUPERVENIENTE QUE NÃO DISPÕE SOBRE RETROATIVIDADE A SITUAÇÃO ANTERIOR E NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA VANTAGEM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Não há omissão quando o acórdão aprecia suficientemente os fundamentos necessários à solução da controvérsia.2. A Lei Complementar Municipal 414/2024, ao prever a possibilidade de soma dos períodos de estágio probatório para fins de adicional de escolaridade, não afasta a observância dos demais requisitos legais nem autoriza, por si só, a concessão automática da vantagem. 3. Ausente previsão legal expressa, a norma superveniente não produz efeitos retroativos sobre situações jurídicas anteriormente consolidadas (art. 6º da LINDB).4. A insatisfação da parte com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado não configura vício integrativo apto a justificar o manejo dos embargos de declaração.5. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE DESPESAS HOSPITALARES. ORÇAMENTO COM RESSALVA EXPRESSA DE ALTERAÇÃO EM RAZÃO DE INTERCORRÊNCIAS E DE ITENS NÃO INCLUÍDOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA COBRANÇA INDEVIDA. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DO ORÇAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição em dobro de R$ 3.275,00, referentes a cobrança complementar de despesas hospitalares, e de indenização por danos morais, decorrentes de procedimento cirúrgico realizado pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança complementar de despesas hospitalares é indevida ou abusiva; e (ii) estabelecer se a cobrança enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O orçamento não estabeleceu valor definitivo para o procedimento e previu expressamente a possibilidade de alteração em razão de intercorrências, além de excluir determinados itens, entre eles a instrumentação cirúrgica.4. A conta hospitalar apresentou de forma discriminada os materiais, medicamentos, taxas e serviços cobrados, sem que o autor produzisse prova técnica capaz de demonstrar a indevida utilização ou cobrança dos itens questionados. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu quanto à alegada cobrança indevida.5. A mera alegação de excessividade dos valores cobrados, inclusive quanto à instrumentação cirúrgica, não demonstra abusividade sem prova técnica ou documental idônea.6. A prova oral não comprova situação vexatória, constrangimento público ou impedimento de saída do hospital, inexistindo conduta abusiva apta a configurar dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança complementar de despesas hospitalares prevista em orçamento que admite alterações por intercorrências e exclui determinados itens não se presume indevida na ausência de prova específica de sua irregularidade. 2. A alegação de excesso na cobrança de materiais, medicamentos ou instrumentação cirúrgica exige prova capaz de demonstrar a incompatibilidade dos lançamentos com o procedimento realizado. 3. A cobrança hospitalar, sem prova de conduta abusiva ou de situação vexatória, não configura dano moral indenizável._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. VISÃO MONOCULAR. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 14, § 5º, III, «C», DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2025. ISENÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025. PEDIDO INICIAL QUE ABRANGE OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA DE 2026. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES DO ESTADO QUE TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. EMBARGOS DO ESTADO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
20 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CARTÃO-PONTO INCAPAZ DE COMPROVAR O ÁLIBI ALEGADO PELA DEFESA. CRIME FORMAL. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE APTA A INCUTIR TEMOR NA OFENDIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO (SMARTPHONE) EM LOJA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ESTOQUE À PRONTA ENTREGA. PROMESSA DE ENTREGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. DESCUMPRIMENTO. PRODUTO JAMAIS FORNECIDO À RECLAMANTE. ESTORNO PARCIAL. INÚMERAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS DE OBTER O REEMBOLSO INTEGRAL. RECLAMANTE QUE RESIDE EM SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR E DIZ TER SE DIRIGIDO POR MAIS DE 10 (DEZ) VEZES À LOJA SITUADA EM PARANAVAÍ/PR. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS GASTOS COM AS VIAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL, TODAVIA, CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
22 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.266/1STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29.11.2023. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. INEXIGIBILIDADE DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença denegatória da segurança, mantendo a exigibilidade do ICMS-DIFAL a partir de 05.04.2022, com suspensão apenas até 04.04.2022, em observância à anterioridade nonagesimal do Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Os embargos foram conhecidos e não acolhidos.2. Interpostos recursos especial e extraordinário pela embargante, a 1ª Vice-Presidência desta Corte determinou o encaminhamento dos autos à Câmara para eventual juízo de retratação, em razão da publicação do acórdão de mérito do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se deve ser exercido o juízo de retratação para adequar o acórdão à modulação dos efeitos fixada no Tema 1.266/STF, que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, afastou a exigência do ICMS-DIFAL em relação aos contribuintes que, cumulativamente, ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, compete ao órgão julgador proceder ao juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.5. No julgamento do Tema 1.266, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da vigência da lei complementar, mas modulou os efeitos do julgado para, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, afastar a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.6. A embargante ajuizou o mandado de segurança em 01.04.2022, antes do marco temporal fixado pela Suprema Corte, e, instada a esclarecer, declarou expressamente não ter recolhido o ICMS-DIFAL no exercício de 2022, restando preenchidos ambos os requisitos cumulativos da modulação, que não a condiciona à existência de liminar ou de decisão favorável.7. Divergindo o acórdão da orientação vinculante, impõe-se sua adequação para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022, e não apenas até 04.04.2022.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Juízo de retratação exercido. Apelação provida para conceder a segurança, declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado do Paraná durante todo o exercício de 2022 e inverter o ônus sucumbencial. Teses de julgamento: «1. Em juízo de retratação, deve ser adequado ao Tema 1.266/STF o acórdão que reconheceu a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação a contribuinte que ajuizou ação judicial antes de 29.11.2023 e deixou de recolher o tributo naquele exercício. 2. A modulação de efeitos do Tema 1.266/STF exige, cumulativamente, o ajuizamento de ação até 29.11.2023 e o não recolhimento do tributo em 2022, não a condicionando à obtenção de liminar ou de decisão favorável. 3. Preenchidos os requisitos, afasta-se a exigência do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, II; CF/88, art. 150, III, «b» e «c»; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021, art. 9º; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025 (Tema 1.266/STF).... ()