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Doc. ADM Direito 896.8278.8107.6988

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO COMERCIAL. ROMPIMENTO UNILATERAL ANTECIPADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE VALORES. PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONTRATO INEXISTENTE ANTE A FALTA DE ASSINATURA DA CONTRATANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS IDÔNEAS. JUNTADA DE CAPTURA DE TELA DO WHATSAPP SEM REGISTRO EM ATA NOTARIAL. IRRELEVÂNCIA. CONTEÚDO CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.  DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO CPC, art. 373, II. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 149.9767.9952.0894

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DATIVA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO, UMA VEZ QUE A SUA NOMEAÇÃO SE DEU PARA A DEFESA DA EMBARGANTE DURANTE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE ADMITINDO A FIXAÇÃO DA VERBA POR ATO PRATICADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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