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Nºs 955 e 1.021/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pela parte ré, entidade gestora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de revisão de benefício de aposentadoria complementar, a fim de (i) determinar o recálculo do benefício de previdência complementar da parte autora, para inserir verba remuneratória reconhecida na esfera trabalhista, mediante a realização de estudo técnico atuarial e a prévia recomposição integral da reserva matemática e (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças, com ressalva das parcelas prescritas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os autores efetivamente têm direito de ver seus benefícios revisados, nos termos das teses vinculantes fixadas pelo STJ; (ii) saber se deve ser mantida a condenação da recorrente à complementação do benefício e pagamento dos reflexos; (iii) saber se, preservada a condenação, o teto previsto no regulamento de benefício deve ser observado; e, (iv) saber se é caso de se observar a aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Hipótese em apreço em que a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 955/STJ se revela aplicável aos demandantes, pois (i) a ação revisional foi ajuizada em 12.12.2016; (ii) a pretensão revisional é útil, pois passarão os requerentes a receber os proventos de seus benefícios em montantes devidamente acrescidos e (iii) o regulamento do plano de previdência complementar aplicável contém previsão acerca da inclusão de verbas remuneratórias no cálculo do salário-real-de-benefício.4. Para ter a incorporação integral em seu benefício das verbas reconhecidas na esfera trabalhistas, deve o beneficiário recompor inclusive o quantum devido pelo patrocinador que não integrou a lide e, caso contrário, na hipótese de aportar apenas sua cota-parte, terá direito, por óbvio, somente à metade dos referidos valores. 5. Não se extrai das teses vinculantes do STJ (Temas 955 e 1.021) qualquer vedação ao eventual pagamento de verbas vencidas em favor dos beneficiários que tiveram em seu favor reconhecido o direito à revisão de benefício complementar. Além disso, ressalvada eventual prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, a revisão do valor do benefício previdenciário assegurada, inclusive em relação a parcelas vencidas, está condicionada «à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial» (Tema 955/STJ).6. Nos casos em que admitida a incorporação de verbas remuneratórias nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, devem ser observados, quando da realização do necessário estudo técnico atuarial, os parâmetros previamente estabelecidos no regulamento do plano de benefícios aplicável ao caso concreto em favor do beneficiário (Tema 907/STJ), em especial quanto ao limite-teto lá estabelecido.7. Tratando-se de ação de natureza previdenciária, revela-se aplicável ao caso concreto a Súmula 111/STJ. Nesse sentido, conforme tese fixada no Tema 1105/STJ: «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios».IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação da parte ré conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A revisão de benefício previdenciário complementar, com inclusão de verbas de natureza salarial reconhecidas pela Justiça do Trabalho, deve atender aos requisitos fixados nos Temas 955 e 1.021/STJ, incluindo a recomposição integral das reservas matemáticas e previsão regulamentar, observando-se o limite-teto previsto no regulamento aplicável».__________Dispositivo relevante citado: Lei Complementar 108/2001, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 08.08.2018 (Tema 955); REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.12.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.08.2018.... ()
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apurar o valor excedente. Decisão que determinou aos exequentes que prestassem caução idônea no valor controvertido outrora levantado. Manutenção. Necessidade de garantia do juízo até confecção do laudo contábil. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes visando à reforma de decisão que determinou a prestação de caução idônea com relação ao valor controvertido anteriormente levantado. Sustentam os agravantes que o valor já teria sido apurado e homologado, pedindo que a caução se desse pelo valor apurado por contador do juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a ordem de os exequentes prestarem caução no valor controvertido de R$ 79.081,92 ou se deve ser acolhido o pedido para que o depósito ocorra no valor de R$ 4.442,23, apurado por contador judicial como excesso de execução, até conclusão da perícia contábil.III. Razões de decidir3. Não cabe discutir nesse instrumental o mérito da questão relativa ao excesso de execução, o qual deverá ser apurado por meio de perícia contábil já determinada em acórdão transitado em julgado.4. A ordem para os exequentes prestarem caução idônea como alternativa ao depósito em juízo do montante in pecúnia visou evitar tumulto processual, considerando o lapso temporal transcorrido desde o levantamento do valor depositado como garantia do juízo.5. A manutenção da decisão é necessária para salvaguardar eventual direito do executado quanto ao valor pago como excesso de execução, o qual será apurado por meio de perícia contábil.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Devem os exequentes garantir o juízo até apuração do excesso de execução em perícia contábil, uma vez que levantada a integralidade do montante depositado apenas como garantia do juízo.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 729/2020 e condenando as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de manter o valor da multa administrativa em R$ 30.080,00, aplicada pelo PROCON do Município de Maringá, em razão de infração relacionada ao tempo de espera no atendimento ao consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa aplicada ao Itaú Unibanco S/A. pelo Procon, em razão de infração ao tempo de espera para atendimento, é válida e se seu valor deve ser reduzido por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal aventada pelo apelado, eis que o recurso do Itaú Unibanco S/A. impugna especificamente a sentença. Ademais, o apelante se encontra limitado do ponto de vista argumentativo ao que foi alegado em primeira instância, sob pena de supressão de instância.4. O Poder Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo, apenas sua legalidade e regularidade.5. A decisão administrativa que aplicou a multa foi devidamente fundamentada e respeitou os princípios da ampla defesa e contraditório.6. A multa de R$ 30.080,00 foi considerada desproporcional em relação à infração, que envolveu um atraso no atendimento ao consumidor.7. A redução da multa para R$ 10.000,00 é suficiente para garantir a função pedagógica da sanção, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. A correção monetária sobre o valor da multa deve se dar pelo IPCA-E desde a data em que foi originalmente aplicada até 08.12.2021, e os juros de mora incidentes desde o vencimento do título até 08.12.2021 devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança.9. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da multa administrativa para R$ 10.000,00 e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A aplicação de multa administrativa por infração ao tempo de espera em atendimento bancário deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível a revisão judicial do valor da penalidade quando desproporcional ao dano efetivamente causado aos consumidores._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 39, V, e 55, § 1º; Decreto 2.181/1997, art. 28; Decreto Municipal 449/1998, arts. 26, 39, 44, e 56; Lei Municipal 5.365/2001, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012000-20.2022.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C.Cível, j. 27.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0008442-58.2019.8.16.0004, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C.Cível, j. 20.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0012990-06.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005989-80.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0036914-52.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0004284-35.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0009226-54.2022.8.16.0190, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0032495-86.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0009555-88.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 28.01.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, diante da cobrança indevida de débito inexistente, mas sem comprovação de danos à personalidade da autora, e que também estabeleceu honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios foi adequada, considerando a nova redação do § 8º-A do CPC, art. 85 e os valores recomendados pela OAB III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A fixação dos honorários advocatícios foi considerada proporcional e adequada ao caso, respeitando os critérios legais e a complexidade da demanda. 5. A tabela de honorários da OAB não possui força vinculante, servindo apenas como referência para o juiz na fixação dos honorários. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração não acolhidos.... ()
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