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Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado em monitoramento eletrônico, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da nova data-base para fins de progressão de regime. Pedido defensivo de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para infração de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a violação do perímetro de permanência monitorado eletronicamente configura falta grave, considerando a ausência de previsão legal para tal conduta. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento de perímetro estabelecido em monitoramento eletrônico não configura falta disciplinar de natureza grave, uma vez que o rol da LEP, art. 50 é taxativo. A conduta tampouco pode ser enquadrada como falta leve ou média, dada a ausência de previsão legal específica. 4. No entanto, o descumprimento de condição obrigatória de monitoramento eletrônico autoriza a regressão de regime, conforme art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP. Precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o agravante da falta grave, mantendo a regressão ao regime fechado. Tese de julgamento: 1. A violação do perímetro monitorado não configura falta grave devido à ausência de previsão legal. 2. A regressão de regime é medida cabível quando há descumprimento de condição imposta ao monitoramento, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP Legislação Citada: LEP, art. 146-C, parágrafo único, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000735-61.2019.8.26.0521, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 26/06/2019. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001294-18.2019.8.26.0521, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 23/05/2019.... ()
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- Apuração de falta grave consistente em atitude com o condão de subverter a ordem ou a disciplina, desrespeito e desobediência - Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta pela configuração de sanção coletiva ou desclassificação pretendidas - Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento administrativo regular - Falta grave configurada gerando seus efeitos - AGRAVO NÃO PROVIDO
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I. Caso em Exame 1. Empregado público vinculado ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER), sob regime celetista, pleiteia o recebimento de FGTS referente ao período em que exerceu cargo comissionado de Encarregado I, alegando que a nomeação para cargo em comissão não altera o regime de contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de depósitos de FGTS para empregado público em exercício de cargo comissionado, à luz do regime jurídico aplicável. III. Razões de Decidir 3. Cargo em comissão possui natureza jurídico-administrativa, não se sujeitando às disposições da CLT, tornando o FGTS incompatível com tal regime. 4. Acolher a tese do autor desfiguraria a natureza jurídico-administrativa da relação, impondo à Administração Pública o pagamento de verba típica da legislação trabalhista, sem previsão no regramento pertinente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O pagamento do FGTS é incompatível com a natureza do cargo em comissão, o qual não se submete ao regime celetista. A relação jurídico-administrativa impede a aplicação de normas trabalhistas típicas. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II e V; Lei 8.036/90; Decreto 99.964/90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Fermino Magnani Filho, j. em 16.1.2025. TJSP, Apelação Cível 0002890-41.2024.8.26.0269, Des. Magalhães Coelho, j. em 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Ricardo Anafe, j. em 18.7.2024. TJSP, Apelação Cível 0014963-53.2020.8.26.0053, Des. Sidney Romano dos Reis, j. em 26.11.2020... ()
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Remição de pena pelo estudo - Aprovação em quatro áreas de conhecimento do ENEM em anos diferentes - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a remição por aprovação parcial no ENEM - Admissibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem» da LEP, art. 126 - Resolução CNJ 391/2021 - Admissão da remição proporcional por área de conhecimento validada - Necessidade de atingimento da pontuação mínima - Jurisprudência consolidada do 1STJ e deste Tribunal - Critérios objetivos de cálculo - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.... ()
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