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Doc. ADM Direito 200.9619.7885.3102

1 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito NEGATIVO de Competência. CUMUlaÇÃO DE Inventários. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de inventário 1109757-66.2024.8.26.0002. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Família e Sucessões, que determinou a redistribuição, por prevenção, ao Juízo suscitante, onde se processa o arrolamento de bens do marido da falecida. II. Questão em discussão 2. Definir a competência para processar e julgar a ação 1109757-66.2024.8.26.0002, considerando a possibilidade de acumulação de inventários nos termos do CPC, art. 672. III. Razões de decidir 3. Heranças deixadas por cônjuges. Identidade de herdeiros. Dependência entre as partilhas. Possibilidade de cumulação de inventários, nos termos do CPC, art. 672. Tramitação conjunta dos inventários perante o Juízo prevento. IV. Dispositivo 4. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitante) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 66, II, e art. 672. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041696-79.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 12.04.2024

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Doc. ADM Direito 875.8052.6727.0254

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE FALTA DISCIPLINAR. REGRESSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado em monitoramento eletrônico, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da nova data-base para fins de progressão de regime. Pedido defensivo de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para infração de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a violação do perímetro de permanência monitorado eletronicamente configura falta grave, considerando a ausência de previsão legal para tal conduta. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento de perímetro estabelecido em monitoramento eletrônico não configura falta disciplinar de natureza grave, uma vez que o rol da LEP, art. 50 é taxativo. A conduta tampouco pode ser enquadrada como falta leve ou média, dada a ausência de previsão legal específica. 4. No entanto, o descumprimento de condição obrigatória de monitoramento eletrônico autoriza a regressão de regime, conforme art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP. Precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o agravante da falta grave, mantendo a regressão ao regime fechado. Tese de julgamento: 1. A violação do perímetro monitorado não configura falta grave devido à ausência de previsão legal. 2. A regressão de regime é medida cabível quando há descumprimento de condição imposta ao monitoramento, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP Legislação Citada: LEP, art. 146-C, parágrafo único, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000735-61.2019.8.26.0521, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 26/06/2019. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001294-18.2019.8.26.0521, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 23/05/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 579.2506.6338.6996

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

- Apuração de falta grave consistente em atitude com o condão de subverter a ordem ou a disciplina, desrespeito e desobediência - Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta pela configuração de sanção coletiva ou desclassificação pretendidas - Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento administrativo regular - Falta grave configurada gerando seus efeitos - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 794.4179.8386.4727

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Empregado público vinculado ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER), sob regime celetista, pleiteia o recebimento de FGTS referente ao período em que exerceu cargo comissionado de Encarregado I, alegando que a nomeação para cargo em comissão não altera o regime de contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de depósitos de FGTS para empregado público em exercício de cargo comissionado, à luz do regime jurídico aplicável. III. Razões de Decidir 3. Cargo em comissão possui natureza jurídico-administrativa, não se sujeitando às disposições da CLT, tornando o FGTS incompatível com tal regime. 4. Acolher a tese do autor desfiguraria a natureza jurídico-administrativa da relação, impondo à Administração Pública o pagamento de verba típica da legislação trabalhista, sem previsão no regramento pertinente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: O pagamento do FGTS é incompatível com a natureza do cargo em comissão, o qual não se submete ao regime celetista. A relação jurídico-administrativa impede a aplicação de normas trabalhistas típicas. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II e V; Lei 8.036/90; Decreto 99.964/90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Fermino Magnani Filho, j. em 16.1.2025. TJSP, Apelação Cível 0002890-41.2024.8.26.0269, Des. Magalhães Coelho, j. em 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Ricardo Anafe, j. em 18.7.2024. TJSP, Apelação Cível 0014963-53.2020.8.26.0053, Des. Sidney Romano dos Reis, j. em 26.11.2020... ()

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Doc. ADM Direito 157.2581.1052.1771

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Decisão que determinou a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Inconformismo defensivo visando à concessão da progressão independentemente da realização de exame criminológico - Impossibilidade - Aplicação imediata da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Dispositivo de natureza processual, que não configura lex gravior nem ofende os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana - Direito à progressão que constitui mera expectativa de direito - Dinamismo próprio da execução penal que afasta alegação de violação à razoável duração do processo - Sentenciado reincidente doloso, cumprindo pena por tráfico de drogas e roubos majorados, com longa pena a cumprir - Circunstâncias que demandam maior cautela na análise do mérito para o abrandamento do regime - Atestado de bom comportamento carcerário, por si só, insuficiente para comprovar a presença do requisito subjetivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 719.6593.1395.2307

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena pelo estudo - Aprovação em quatro áreas de conhecimento do ENEM em anos diferentes - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a remição por aprovação parcial no ENEM - Admissibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem» da LEP, art. 126 - Resolução CNJ 391/2021 - Admissão da remição proporcional por área de conhecimento validada - Necessidade de atingimento da pontuação mínima - Jurisprudência consolidada do 1STJ e deste Tribunal - Critérios objetivos de cálculo - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 244.3609.2412.5800

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS ANTERIORES À LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. TESE INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO NÃO COM BASE NA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, MAS EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXTRAÍDA DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENCIADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO E POSTERIORMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. RECENTE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EM DECORRÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. EXPRESSIVO SALDO DE PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE MELHOR AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. SÚMULA VINCULANTE 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE AUTOMATISMO. DECISÃO MOTIVADA E COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO.

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