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Doc. ADM Direito 638.8829.3336.1948

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico - Juízo de piso declarou incidentalmente a INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - Sentenciado é reincidente e resgata pena pela prática de tráfico de drogas, roubo majorado e furto qualificado, além de ostentar a prática de falta disciplinar de natureza grave - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo condenado é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime semiaberto e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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Doc. ADM Direito 622.7333.3178.3737

2 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANIFESTA CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. R. SENTENÇA PRESERVADA. O

Tribunal do Júri, de previsão constitucional, tem a prerrogativa de julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, por conta da supremacia de que é investido, suas decisões somente podem ser alteradas nas hipóteses de evidente contrariedade do julgamento com o contexto probatório lançado aos autos. Arcabouço de provas suficiente ao acolhimento pelo Conselho de Sentença da versão acusatória, afastada a tese de legítima putativa levantada pela defesa. Manutenção da condenação. QUALIFICADORA. Mantida, porquanto suficientemente embasada em elementos probatórios a torpeza da motivação criminosa(retaliação por dívida de drogas). ... ()

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Doc. ADM Direito 699.7634.1967.6248

3 - TJSP Cálculo de penas - Detração referente a serviços prestados à comunidade. Defesa que questionou a não observância da regra do art. 46, §3º, do CP - Pedido que obteve concordância do parquet - Decisão guerreada que se limitou a dizer que já aplicada a detração, sem sequer se manifestar sobre a metodologia de seu cálculo - Omissão insanável que representou ausência da prestação jurisdicional no caso concreto - Impossibilidade de análise do mérito nesta sede, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Necessidade de anulação da decisão e determinação de que nova seja proferida, a fim de apreciar o pedido formulado

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Doc. ADM Direito 523.6844.1951.9501

4 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à data da prisão como data-base para a obtenção do direito ao livramento condicional. Impertinência. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.6898.7283.5754

5 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 974.5296.8748.6205

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DA HERDEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença movido por instituição financeira contra devedores, incluindo herdeira do coexecutado falecido. Após renúncia à herança formalizada por escritura pública, a executada requereu sua exclusão do polo passivo e o desbloqueio de valores. Sentença reconheceu a ilegitimidade superveniente e afastou a condenação em honorários contra o banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, mesmo após a renúncia à herança, seria cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia à herança tem efeitos retroativos, tornando o renunciante inexistente para a sucessão, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A ilegitimidade da executada somente foi configurada após o ato formal de renúncia, não podendo ser atribuída à parte exequente a responsabilidade pelos atos processuais anteriores. 5. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração da demanda deve suportar seus encargos, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A renúncia à herança gera ilegitimidade superveniente do herdeiro em execução movida contra o espólio. b) Não cabe condenação em honorários contra o exequente quando a ilegitimidade só se configura após a renúncia. c) Aplica-se o princípio da causalidade na análise da sucumbência em caso de exclusão de parte por fato superveniente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, II; CC, arts. 1.806, 1.808 e 1.812. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/02/2020... ()

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Doc. ADM Direito 655.0794.1996.3415

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE INDULTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Valdecir Francisco dos Reis interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, para condenação por pesca com petrechos não permitidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do indulto para condenações posteriores à publicação do decreto e (ii) a interpretação do marco temporal do Decreto 11.302/2022. III. Razões de Decidir 3. O indulto é concedido a quem preenche os requisitos no momento da publicação do decreto, não havendo condenação à época da publicação do Decreto 11.302/2022. 4. A interpretação lógico-sistemática do decreto impede a concessão de indulto para condenações futuras, conforme precedentes, inclusive do STJ - . IV. Dispositivo 5. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 508.9319.4358.0867

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Exequente contra a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. A Apelante sustenta que a inércia não ocorreu por vontade própria, alegando que aguardava o cumprimento de uma carta precatória pelo juízo deprecado, circunstância que, em sua visão, impediria a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se houve efetivo abandono processual por inércia da parte autora ou se a paralisação do processo se justificava pela alegada pendência de cumprimento de carta precatória, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 485, III. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese da Apelante é desmentida pela cronologia dos autos. A carta precatória expedida ao Distrito Federal já havia sido processada e devolvida ao juízo de origem (com resultado negativo) antes mesmo das intimações para dar andamento ao feito. 4. Com o retorno da carta, o juízo de origem intimou a parte autora, na pessoa de sua advogada, por duas vezes consecutivas, para que se manifestasse e impulsionasse o processo. Em ambas as ocasiões, os prazos transcorreram in albis. 5. Diante da persistência da inércia, o magistrado cumpriu rigorosamente a exigência do CPC, art. 485, § 1º, determinando a intimação pessoal da Exequente. O mandado foi cumprido, e a autora tomou ciência inequívoca e direta do seu conteúdo, mas continuou sem promover qualquer ato processual. 6. Dessa forma, restaram preenchidos todos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono: (i) intimação do advogado; (ii) intimação pessoal da parte; e (iii) o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação para o regular prosseguimento do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É escorreita a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (CPC, art. 485, III) quando a parte autora, após o retorno definitivo de carta precatória, permanece inerte e deixa de impulsionar o feito mesmo após ser regularmente intimada por meio de seu advogado e, sucessivamente, de forma pessoal (CPC, art. 485, § 1º)"... ()

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Doc. ADM Direito 722.4813.0499.7376

9 - TJSP BEM MÓVEL.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de pisos entre empresas. Entrega de produto em PVC quando pactuado material de borracha. Vício de qualidade e descumprimento da oferta configurados por prova documental e e-mails da vendedora e do fabricante. Recusa no pagamento das parcelas vincendas que constitui exercício regular da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC). Protesto de título indevido. Dano moral in re ipsa configurado pelo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica (Súmula 227, STJ). Rescisão do ajuste com determinação de restituição dos valores pagos e retirada da mercadoria pela ré. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 944.6368.2125.2756

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Recurso da Defesa - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para o fim de análise do requisito subjetivo - Não acolhimento - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Norma de natureza processual e aplicação imediata - Peculiaridades do caso concreto que reforçam a necessidade de avaliação técnica aprofundada - Atestado de boa conduta carcerária que não vincula o Juízo - Decisão devidamente fundamentada - Alinhamento com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal - Pleito de concessão direta do benefício que implicaria indevida supressão de instância - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.1521.6568.3172

11 - TJSP Apelação - Cumprimento de Sentença - Extinção, com fundamento no art. 924, II, CPC - Insurgência da parte interdita (Exequente), representada por sua curadora - Saldo remanescente ainda não quitado - Inexistência de manifestação inequívoca de renúncia ao saldo remanescente - Proteção patrimonial da incapaz e vedação ao enriquecimento sem causa que são observados na hipótese - Extinção afastada - Sentença anulada - Prosseguimento da execução, com relação ao valor remanescente não quitado - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 534.6094.3835.2542

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS REPARADORAS APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO, IMPOSTA À OPERADORA, DE CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS RECLAMADOS PELA PACIENTE EM SUA REDE CREDENCIADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO CPC, art. 924, II. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE COBERTURA DOS RETORNOS MÉDICOS PARA ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO E REPARAÇÃO PARCIAL DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE NO CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS QUE FOI SATISFEITA PELA EXECUTADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO QUE IMPONHA À EXECUTADA O CUSTEIO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO POR PERÍODO INDETERMINADO APÓS A REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE EM RAZÃO DE PORTABILIDADE REALIZADA PELA ESTIPULANTE. EXEQUENTE QUE PASSOU A SER BENEFICIÁRIA DE OUTRO PLANO DE SAÚDE, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA ANTIGA OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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