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Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu livramento condicional ao agravado, sob alegação de ausência de requisito subjetivo para o benefício, considerando a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional ao sentenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos. Cumprimento do lapso temporal necessário para a obtenção do benefício. Histórico prisional favorável. Bom comportamento carcerário atestado pela Administração Penitenciária. Exame criminológico favorável. 3.2. Gravidade dos crimes praticados e longa pena a cumprir que, por si só, não justificam a negativa do livramento condicional. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional. 2. O cumprimento de regime intermediário não é requisito obrigatório para a concessão do benefício. Legislação Citada: CP, art. 83. Lei de Execuções Penais, arts. 112, 131, 132. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/10/2023. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26/9/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023.... ()
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Inconformismo do sentenciado contra decisão que determinou a realização do exame criminológico como condição à progressão de regime - Caso concreto em que justificada a necessidade de melhor aferir o mérito do sentenciado ao regime menos gravoso - Entendimento consolidado de que o exame poderia ser realizado mediante decisão motivada, o qual veio a ser reforçado por alteração legislativa do art. 112, §1º, da LEP, que tornou obrigatório o exame - Aplicação imediata respaldada na jurisprudência e nas circunstancias do caso - Existência de dados concretos quanto à necessidade de verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que não houve inércia do exequente. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente em promover atos executivos após a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. Conforme decidido no Recurso Especial . Acórdão/STJ, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. A Súmula 106/STJ não se aplica, pois a demora processual não foi exclusivamente imputável ao Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente em promover atos executivos. 2. A Súmula 106/STJ não se aplica se a demora não for exclusivamente imputável ao Judiciário. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/04/2014.... ()
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Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o indulto das penas com base no art. 9º, XV, c/c Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, V, declarando extinta a punibilidade no âmbito da execução penal. A decisão agravada afastou a exigência de comprovação da reparação do dano, ao reconhecer a presunção de incapacidade econômica, considerados o patrocínio da Defensoria Pública e a fixação da pena de multa no patamar mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV exige a comprovação da reparação do dano quando presentes as hipóteses legais de presunção de incapacidade econômica previstas no art. 12, § 2º, do mesmo diploma normativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV condiciona a concessão do indulto, nos crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, à reparação do dano, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 12, § 2º, do referido Decreto. 4. O Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, I e V estabelece a presunção de incapacidade econômica quando a sentenciada é assistida pela Defensoria Pública ou quando o valor do dia-multa é fixado no mínimo legal, autorizando a dispensa da comprovação da reparação do dano. 5. No caso concreto, ambas as referidas hipóteses se fazem presentes, não tendo o d. Ministério Público se desincumbido de seu ônus afastar a presunção legal de hipossuficiência, o que legitima a concessão do indulto independentemente da demonstração de reparação do prejuízo causado pela infração penal. 6. A interpretação restritiva pretendida pelo agravante não encontra amparo no texto expresso do Decreto Presidencial, devendo prevalecer a aplicação objetiva dos critérios nele estabelecidos. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Posse de 22g de maconha no interior de estabelecimento prisional. Materialidade e autoria comprovadas por laudo toxicológico, declarações de agentes penitenciários e confissão do sentenciado. Alegações de insuficiência probatória e aplicação do Tema 506 do STF afastadas. Descriminalização do porte para uso pessoal restrita ao âmbito penal, mantida a ilicitude administrativa no contexto da execução penal. Falta grave caracterizada. art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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Inconformismo do Ministério Público. Aprovação parcial no ENEM 2021. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. A jurisprudência do STJ entende que a remição por aprovação em exame nacional de ensino não depende da aprovação total. A Corte autoriza a remição proporcional ao número de matérias com obtenção de pontuação mínima necessária. Recurso desprovido.
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A progressão de regime pressupõe a satisfação concomitante e prévia dos requisitos objetivo (cumprimento do lapso legal) e subjetivo (mérito do apenado), nos moldes da LEP, art. 112. É juridicamente inviável a outorga antecipada da benesse com eficácia subordinada a termo futuro, porquanto o mérito e a disciplina carcerária são estados dinâmicos que devem ser atestados de forma contemporânea ao momento do preenchimento do lapso temporal. A exigência legal genérica e compulsória de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão, introduzida pela Lei 14.843/2024 ao alterar a LEP, art. 112, § 1º, encerra inovação de direito material penal mais gravosa (novatio legis in pejus), sendo vedada a sua aplicação retroativa aos delitos praticados antes de 11/04/2024, ex vi da CF/88, art. 5º, XL e do CP, art. 2º. Não obstante a irretroatividade da obrigatoriedade abstrata da novel legislação, subsiste hígida a faculdade judicial de determinar a realização de exame criminológico com fundamento na Súmula 439/STJ e na Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal, desde que lastreada em peculiaridades concretas da execução. No caso vertente, a prática de infrações disciplinares de natureza grave durante a execução (destacando-se a apreensão de entorpecente em 28/09/2024 que motivou recente regressão prisional), aliada à expressiva quantidade de pena corporal ainda a expiar (superior a 11 anos, com término previsto para 2037), constitui substrato idôneo e suficiente a reclamar a avaliação pericial multidisciplinar prévia para a segura constatação do requisito subjetivo, sob pena de vulneração à segurança coletiva. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO para cassar a decisão agravada, restabelecer o sentenciado no regime fechado e condicionar a reanálise do pleito de progressão prisional à implementação efetiva do lapso temporal e à submissão a exame criminológico prévio e conclusivo.... ()
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