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Doc. ADM Direito 715.5172.3070.6913

1 - TJSP Apelação. Sentença proferida em expediente administrativo. Extinção, de uma só vez, de centenas de execuções fiscais em virtude do reduzido valor de cada uma delas. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal às exações. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 420.6526.1216.5144

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu livramento condicional ao agravado, sob alegação de ausência de requisito subjetivo para o benefício, considerando a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional ao sentenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos. Cumprimento do lapso temporal necessário para a obtenção do benefício. Histórico prisional favorável. Bom comportamento carcerário atestado pela Administração Penitenciária. Exame criminológico favorável. 3.2. Gravidade dos crimes praticados e longa pena a cumprir que, por si só, não justificam a negativa do livramento condicional. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional. 2. O cumprimento de regime intermediário não é requisito obrigatório para a concessão do benefício. Legislação Citada: CP, art. 83. Lei de Execuções Penais, arts. 112, 131, 132. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/10/2023. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26/9/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 614.4307.0639.9855

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO -

Inconformismo do sentenciado contra decisão que determinou a realização do exame criminológico como condição à progressão de regime - Caso concreto em que justificada a necessidade de melhor aferir o mérito do sentenciado ao regime menos gravoso - Entendimento consolidado de que o exame poderia ser realizado mediante decisão motivada, o qual veio a ser reforçado por alteração legislativa do art. 112, §1º, da LEP, que tornou obrigatório o exame - Aplicação imediata respaldada na jurisprudência e nas circunstancias do caso - Existência de dados concretos quanto à necessidade de verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 777.9591.8793.6295

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de que não houve inércia do exequente. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente em promover atos executivos após a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. Conforme decidido no Recurso Especial . Acórdão/STJ, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. A Súmula 106/STJ não se aplica, pois a demora processual não foi exclusivamente imputável ao Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente em promover atos executivos. 2. A Súmula 106/STJ não se aplica se a demora não for exclusivamente imputável ao Judiciário. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 03/09/2015; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/04/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 884.7984.2780.4657

5 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o indulto das penas com base no art. 9º, XV, c/c Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, V, declarando extinta a punibilidade no âmbito da execução penal. A decisão agravada afastou a exigência de comprovação da reparação do dano, ao reconhecer a presunção de incapacidade econômica, considerados o patrocínio da Defensoria Pública e a fixação da pena de multa no patamar mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV exige a comprovação da reparação do dano quando presentes as hipóteses legais de presunção de incapacidade econômica previstas no art. 12, § 2º, do mesmo diploma normativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV condiciona a concessão do indulto, nos crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, à reparação do dano, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 12, § 2º, do referido Decreto. 4. O Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, I e V estabelece a presunção de incapacidade econômica quando a sentenciada é assistida pela Defensoria Pública ou quando o valor do dia-multa é fixado no mínimo legal, autorizando a dispensa da comprovação da reparação do dano. 5. No caso concreto, ambas as referidas hipóteses se fazem presentes, não tendo o d. Ministério Público se desincumbido de seu ônus afastar a presunção legal de hipossuficiência, o que legitima a concessão do indulto independentemente da demonstração de reparação do prejuízo causado pela infração penal. 6. A interpretação restritiva pretendida pelo agravante não encontra amparo no texto expresso do Decreto Presidencial, devendo prevalecer a aplicação objetiva dos critérios nele estabelecidos. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 290.0351.6262.5998

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE EM UNIDADE PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE.

Posse de 22g de maconha no interior de estabelecimento prisional. Materialidade e autoria comprovadas por laudo toxicológico, declarações de agentes penitenciários e confissão do sentenciado. Alegações de insuficiência probatória e aplicação do Tema 506 do STF afastadas. Descriminalização do porte para uso pessoal restrita ao âmbito penal, mantida a ilicitude administrativa no contexto da execução penal. Falta grave caracterizada. art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 743.9151.1049.6789

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.

Inconformismo do Ministério Público. Aprovação parcial no ENEM 2021. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. A jurisprudência do STJ entende que a remição por aprovação em exame nacional de ensino não depende da aprovação total. A Corte autoriza a remição proporcional ao número de matérias com obtenção de pontuação mínima necessária. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 341.1801.7554.6603

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA COM EFICÁCIA CONDICIONADA A DATA FUTURA. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A progressão de regime pressupõe a satisfação concomitante e prévia dos requisitos objetivo (cumprimento do lapso legal) e subjetivo (mérito do apenado), nos moldes da LEP, art. 112. É juridicamente inviável a outorga antecipada da benesse com eficácia subordinada a termo futuro, porquanto o mérito e a disciplina carcerária são estados dinâmicos que devem ser atestados de forma contemporânea ao momento do preenchimento do lapso temporal. A exigência legal genérica e compulsória de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão, introduzida pela Lei 14.843/2024 ao alterar a LEP, art. 112, § 1º, encerra inovação de direito material penal mais gravosa (novatio legis in pejus), sendo vedada a sua aplicação retroativa aos delitos praticados antes de 11/04/2024, ex vi da CF/88, art. 5º, XL e do CP, art. 2º. Não obstante a irretroatividade da obrigatoriedade abstrata da novel legislação, subsiste hígida a faculdade judicial de determinar a realização de exame criminológico com fundamento na Súmula 439/STJ e na Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal, desde que lastreada em peculiaridades concretas da execução. No caso vertente, a prática de infrações disciplinares de natureza grave durante a execução (destacando-se a apreensão de entorpecente em 28/09/2024 que motivou recente regressão prisional), aliada à expressiva quantidade de pena corporal ainda a expiar (superior a 11 anos, com término previsto para 2037), constitui substrato idôneo e suficiente a reclamar a avaliação pericial multidisciplinar prévia para a segura constatação do requisito subjetivo, sob pena de vulneração à segurança coletiva. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO para cassar a decisão agravada, restabelecer o sentenciado no regime fechado e condicionar a reanálise do pleito de progressão prisional à implementação efetiva do lapso temporal e à submissão a exame criminológico prévio e conclusivo.... ()

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