1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE DEMURRAGE EM TRANSPORTE MARÍTIMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurs
o de apelação cível, modificando a sentença quanto à data de conversão da moeda estrangeira para moeda nacional, e que não reconheceu a omissão sobre a comprovação do direito à cobrança da taxa de demurrage, alegando a ausência de documentos que comprovassem o prazo para devolução dos contêineres e a devolução tardia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que justifique a modificação do acórdão em relação à cobrança da taxa de demurrage, considerando a alegação de falta de documentos que comprovem a pactuação entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram qualquer vício sanável no acórdão, conforme os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão já abordou de forma clara a questão da cobrança da taxa de demurrage, com base em documentos robustos apresentados pelo embargado.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de revisão feito pela PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. sobre uma decisão anterior que permitiu a cobrança de uma taxa chamada demurrage, que é cobrada quando os contêineres ficam parados por muito tempo. A empresa alegou que não havia documentos que comprovassem que os prazos e tarifas foram acordados entre as partes, mas o tribunal entendeu que já havia provas suficientes para a cobrança, como o conhecimento de embarque e regulamentos que estavam registrados. Assim, o pedido da PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. foi rejeitado, e a decisão anterior foi mantida, pois não havia erros ou omissões que justificassem a mudança.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTE
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR INDENIZAÇÃO À AUTORA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA PELO RE
QUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTÉM VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELO EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO IMÓVEL. DEFEITOS RELACIONADOS AO SISTEMA HIDRÁULICO, ELÉTRICO, EXISTÊNCIA DE MOFO E FALHA NA SEGUR
ANÇA DO PORTÃO ELETRÔNICO. RECLAMAÇÕES COMPROVADAS E AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELA REQUERIDA. IMÓVEL EM CONDIÇÕES INADEQUADAS AO USO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM INCIDÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA MANTIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL (FCI) DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. O autor afirmou ter celebrado contrato de locação com a requerida, administradora de imóveis, em junho de 2023. Relatou que, após a ocupação, o imóvel apresentou diversos defeitos, como portão eletrônico inoperante, piso danificado, mofo não removido previamente e falhas no sistema elétrico, com tomadas ruidosas e oscilações na iluminação. Diante da recusa da requerida em sanar as irregularidades, decidiu desocupar o imóvel, ocasião em que foi informado acerca da cobrança de multa rescisória no valor aproximado de R$ 9.000,00. Assim, requereu a rescisão contratual sem cobrança de multa e a devolução do valor pago a título de Fundo de Conservação do Imóvel (FCI).I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a rescisão contratual por descumprimento contratual pela requerida e a inexigibilidade da multa rescisória; bem como condenar a requerida a restituição do FCI, no valor de R$ 477,75;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido inicial alegando a regularidade das cobranças. II. Questões em discussão: II.1. A legitimidade passiva da requerida;II.2. A responsabilidade pela rescisão contratual e exigibilidade da multa; III. Razões de decidir: III.1. Preliminar de ilegitimidade passiva: a legitimidade ad causam é analisada de forma abstrata a partir da narrativa inicial, por conta da adoção da teoria da asserção em nosso ordenamento, a fim de que o mérito não seja precipitadamente analisado pelo juízo. Ou seja, para se saber se estão presentes as condições da ação, cumpre ao Juízo a mera análise da petição inicial, outras questões que possam ser suscitadas posteriormente referem-se, tão somente, ao mérito da causa. A requerida participou dos fatos narrados na inicial, na medida em que figurou como representante do locador no contrato firmado entre as partes (mov. 18.2), razão pela qual é parte legítima para figurar no feito. III.2. Da responsabilidade solidária entre o locador e a imobiliária: em que pese as argumentações da requerida, cumpre observar que a referida imobiliária, ao intermediar e representar o locador no contrato em análise, sendo remunerada para isso, responde solidariamente pela existência de vícios na contratação. Assim, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento da responsabilidade da imobiliária pelo pedido de indenização por danos morais. III.3. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «(...) mostrou-se incontroverso nos autos que houveram problemas no transcurso da locação que impediram o pleno exercício do direito de uso e gozo do imóvel pelos residentes. E, dentre tais problemas, constaram itens de relevante necessidade para o suprimento básico da vida cotidiana dos moradores, como adequação do sistema hidráulico, elétrico, existência de mofo, e própria segurança pela qualidade do portão eletrônico existente no local. Em tal aspecto, embora a ré invoque ausência de responsabilidade por apenas ser mandatária, afere-se que a mesma também é intermediadora dos interesses do locatário, e, por isso, deve adotar cautelas a fim de evitar que ocorra justamente o descumprimento da obrigação legal também pelo mandante, segundo dispõe a Lei 8.245/1991, art. 22 (...) Nesse sentido, é incontroverso também o conhecimento pela ré das divergências solicitadas pelo autor, que a todo ponto reiterava a necessidade de reparos no imóvel para este estivesse apto à destinação da própria locação. E, ao caso, embora a ré suscite que o autor tinha conhecimento da situação do imóvel antes da locação, as trocas de mensagens entre as partes trazem outra conclusão, de que houve, de fato, a promessa de adequação do imóvel, suprindo as falhas questionadas pelo autor. (...) Outro ponto a ser considerado ao caso, é que o autor realizou diversos pedidos à ré para adequação do imóvel, ao passo que a mesma demorava na resolução, sob alegação de que dependia de autorização do proprietário. Entretanto, ao tempo do pedido de rescisão da contratação (outubro/2023), e, portanto, após todos os desgastes na tentativa de resolver as questões de piso, mofo, porta e portão ainda existentes, a ré não alcançou sua efetiva resolução, mesmo já possuindo autorização do proprietário, conforme faz provas as fls. 05 do mov. 20.2. Com isso, não é crível, nem respeita a boa-fé contratual, obrigar ao autor e sua família continuar residindo em imóvel inadequado ao uso destinado e com características que importam no prejuízo à segurança física e emocional, bem como decorrente de quebras de expectativas e promessas, até que ré alcançasse a adequação deste ou outra melhor solução aos reclamos dos autores. Diante desse cenário, compreendo ter ocorrido descumprimento da obrigação contratual e legal no tocante ao fornecimento e manutenção do imóvel em condições de habitabilidade (art. 22, I e II da Lei 8.245/1991), tornando legítimo o pedido de rescisão contratual pelo autor, bem como, inexigível a multa rescisória aplicada, a qual afasto sua cobrança em desfavor do autor. Com relação ao Fundo de Conservação do Imóvel (FCI) a ré reconhece como devido de devolução ao autor a quantia de R$ 269,96 ante o desconto no saldo da quantia de R$ 184,79 referente à débitos existentes junto à Copel (movs. 18.12). Entretanto, o autor comprova pagamento de débito junto à Copel em 19/10 (mov. 20.2, fls. 07 e 08), ao passo que a ré não apresenta os boletos a fim de indicar qual referência e do que se tratavam as cobranças, posto que uma teve por vencimento 24/10, ou seja, após a entrega das chaves, e outra consta com vencimento em 27/12, meses após a desocupação do imóvel. (...) Assim, condeno a ré a restituição da quantia de R$ 477,75 (quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) ao autor, garantido compensação no caso da permanência de existência de débitos não quitados pelo autor, conforme mov. 18.15.»Jurisprudência relevante: TJPR - 0002871-61.2023.8.16.0200 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.02.2025.... ()
5 - TJPRDireito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de mandado de segurança como substitutivo de agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Agravo conhecido e não provido.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS, E CONDENAÇÃO DA APELANTE 2 AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA APELANTE 1.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por DARCI HASSE e ADELORESTINA MARIA MARQUES HASSE e pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por servidão administrativa, condenando a apelante 2 ao pagamento de R$ 1.988,22, além de honorários advocatícios e despesas processuais. A parte apelante 1 argumenta que a servidão de passagem de esgoto afetou a função econômica do imóvel, enquanto a apelante 2 contesta o valor dos honorários fixados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidão administrativa implantada pela Companhia de Saneamento do Paraná sobre os imóveis dos apelantes gera direito à indenização e se o valor da indenização fixado na sentença é adequado, além de discutir a legalidade dos honorários sucumbenciais estabelecidos. III. Razões de decidir 3. A parte apelante 1 não demonstrou a inutilidade total do imóvel, ônus que lhe competia. 4. O laudo pericial foi considerado adequado e não houve impugnação fundamentada às suas conclusões. 5. A indenização deve ser limitada à área efetivamente ocupada pela servidão, não se estendendo à totalidade do imóvel. 6. Os honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 foram mantidos, pois o valor da indenização é considerado irrisório em comparação ao trabalho realizado pelo advogado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. A remuneração adequada do advogado foi expressamente evidenciada como razão fundante na ADI 2332. 7. A apelante 2 foi condenada a pagar R$ 1.000,00 em honorários sucumbenciais recursais, devido à manutenção da decisão em desfavor dela. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus integrais termos, com condenação da apelante 2 ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários sucumbenciais recursais, a serem pagos em favor do procurador da apelante 1. Tese de julgamento: Em ações de indenização por servidão administrativa, a parte autora deve demonstrar de forma concreta a inutilidade do imóvel afetado para que se reconheça o direito à indenização, sendo insuficientes meras alegações de desvalorização ou restrição de uso. Por ser grandeza econômica primordial e razão de ser da atividade advocatícia tanto nas lides expropriatórias quanto nas restrições irreversíveis provenientes da atividade pública decorrente das servidões administrativas, deve-se alcançar o valor da dignidade nos honorários sucumbenciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 82, § 2º, 85, § 2º, § 8º, e § 16; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 27 e 34. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002191-51.2018.8.16.0168, Rel. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001184-79.2016.8.16.0140, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0009249-12.2019.8.16.0026, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006811-11.2016.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 02.09.2025; Súmula 607/STJ.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Fixação da alíquota de Imposto de Renda sobre honorários advocatícios em 1,5%. Embargos de Declaração acolhidos para fixar a alíquota em 1,5%.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento, em parte, a Agravo de Instrumento, determinando a retenção de Imposto de Renda sobre a verba honorária destinada à Sociedade de Advogados, mas sem esclarecer a alíquota aplicável. O Embargante alega omissão quanto à alíquota a ser utilizada na retenção do imposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão em relação à alíquota a ser aplicada na retenção do Imposto de Renda sobre a verba honorária. III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado não esclareceu qual é a alíquota aplicável na retenção do Imposto de Renda sobre a verba honorária.4. O Decreto 9.580/2018 estabelece que a alíquota de retenção do imposto sobre honorários advocatícios prestados por pessoas jurídicas é de 1,5%.5. A jurisprudência do Tribunal confirma que a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios deve ser realizada na alíquota de 1,5%, sendo inviável a aplicação de alíquotas superiores.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração acolhidos para fixar a alíquota de imposto de renda em 1,5%.Tese de julgamento: A retenção do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios de sociedades de advogados deve ser realizada à alíquota de 1,5%, conforme disposto no Decreto 9.580/2018._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 714, § 1º, II; Decreto 9.580/2018, art. 714, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0045659-40.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0081094-75.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j.. 20.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal esclareceu que o MUNICÍPIO deve reter o Imposto de Renda sobre os honorários pagos à Sociedade de Advogados, aplicando a alíquota de 1,5%. Sendo assim, foi suprida a omissão.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA APRESENTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE CONHECIDA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ: ( Acórdão/TJPR E 0018190-24.2023.8.16.0021) - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA.
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E SEGUROS QUANTO À AUTORIA. ALEGADA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA. DECLARAÇÕES INDIVIDUAIS NÃO REFERENDADAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA CORROBORATIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP, à pena de 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 211 dias-multa, absolvendo-o da imputação de corrupção de menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a confissão extrajudicial do acusado, não confirmada em juízo e desacompanhada de outros elementos probatórios judicializados capazes de corroborá-la, é suficiente para fundamentar a condenação pelo crime de furto qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e oral produzida na fase inquisitorial e em juízo é capaz apenas de demonstrar a existência da materialidade delitiva, mas não se revela suficiente para individualizar a autoria em detrimento do acusado. 4. A vítima, quando ouvida em juízo, limitou-se a relatar as circunstâncias do furto e os bens subtraídos, sem apontar elementos capazes de identificar o acusado como autor do delito ou de vinculá-lo, de qualquer forma, à prática delituosa. 5. Nas mesmas circunstâncias, o policial militar, quando ouvido em juízo, limitou-se a recordar o comparecimento da equipe ao local e o registro da ocorrência, e afirmou não possuir conhecimento acerca da autoria e não se recordar dos detalhes relativos aos bens subtraídos. 6. A confissão obtida exclusivamente perante a autoridade policial constitui elemento produzido em circunstâncias inquisitoriais, sem submissão ao contraditório e à ampla defesa. Quando isolada de outros elementos probatórios judicializados capazes de corroborá-la, não se mostra suficiente, por si só, para sustentar um decreto condenatório, conforme a inteligência do CPP, art. 155.7. A insuficiência de provas para a condenação conduz à absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII, de modo que restam prejudicadas as demais teses recursais relativas à dosimetria e ao regime de cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido.... ()