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Doc. ADM Direito 391.1230.8062.5106

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO PRESTADO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS ATOS MÉDICOS SUJEIT

A À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DOS SEUS PREPOSTOS. ART. 14, «CAPUT» E § 4º, DO CDC. DEMANDANTE, VÍTIMA DE GRAVE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENCAMINHADO AO PRONTO-SOCORRO DA REQUERIDA. CONSTATAÇÃO DE FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA E ALTA HOSPITALAR APÓS SETE HORAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A ALTA PRECOCE, DIANTE DO CURTO TEMPO DE OBSERVAÇÃO E SEM A REAVALIÇÃO DO PACIENTE. QUADRO CLÍNICO QUE EXIGIA MAIOR CAUTELA, A FIM DE DIAGNOSTICAR HÉRNIA DIAFRAGMÁTICA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA POR OUTRO HOSPITAL, COM A INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.2. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALTA HOSPITALAR PRECOCE, PORÉM, QUE AGRAVOU TEMPORARIAMENTE A LESÃO TORÁCICA E PROLONGOU O QUADRO DE DOR, SENDO NECESSÁRIO TRATAMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS EXISTENCIAIS. VALORAÇÃO COMO DANOS MORAIS. 4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 650.5041.1686.0460

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e negou PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. 1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE OMISS

ÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012

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Doc. ADM Direito 560.3364.0226.3014

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. pleito absolutório. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu por infrações ao artigo

14 da Lei 10.826/2003 e aa Lei 11.343/06, art. 33, em razão da apreensão de uma arma de fogo artesanal e de substâncias entorpecentes, ocorrida durante abordagem, onde o réu foi encontrado com 13 unidades de crack e a arma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas em decorrência da abordagem policial deve ser reconhecida e se os pedidos de absolvição do réu em relação aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas são procedentes.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, conforme previsto no CPP, art. 244, não havendo nulidade das provas.4. Existem provas suficientes que demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, incluindo depoimentos de agentes públicos e laudos periciais.5. A conduta do réu se enquadra nos tipos penais previstos nos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 33 da Lei 11.343/06, caracterizando os delitos imputados.6. A tese de atipicidade da conduta em relação à arma de fogo não prospera, pois, a arma, embora artesanal, estava apta a efetuar disparos.7. A aplicação das penas foi adequada e fundamentada, não havendo necessidade de alteração.IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 10.826/2003, arts. 14 e 16; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0002274-07.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª CCr, j. 18.07.2024; TJPR, ApCr 0002411-87.2023.8.16.0034, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª CCr, j. 18.03.2024; TJPR, ApCr 0000545-20.2018.8.16.0131, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª CCr, j. 09.03.2020; TJPR, ApCr 0037088-14.2020.8.16.0014, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª CCr, j. 15.02.2021; TJPR, ApCr 0009445-37.2014.8.16.0129, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 20.09.2019; STJ, HC 305.405, Rel. Min. Ericson Maranho, 6ª Turma, j. 26.02.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 215.1539.7215.8891

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER NOVO CARTÃO MANTIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-

FÉ OBJETIVA VIOLADOS. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.500,00 QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado do reclamado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 319.3105.3200.0404

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO QUE SE REFERE A COBRANÇA INDEVIDA.2.

RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. OMISSÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE SUPRIR A OMISSÃO, MEDIANTE ACRÉSCIMO DE TÓPICO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.2. IMPUGNAÇÃO RELATIVA A RUBRICA DA RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO acolhidos, COM efeitos infringentes.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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Doc. ADM Direito 877.2234.3249.4075

6 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Recurso em sentido estrito contra decisão por meio da qual o réu foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima.III. Questões em discussão:2. Arguição de nulidades processuais por ausência de menção, na decisão recorrida, à ordem concedida em sede de «habeas corpus» para que fosse anexada aos autos da ação penal a certidão de antecedentes criminais da vítima, bem como por não ter sido analisada a juntada de provas após o fim da instrução processual, caracterizando cerceamento de defesa.3. Pleito de absolvição sumária por legítima defesa, real ou putativa.4. Pedido de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.IV. Razões de decidir:6. As preliminares foram rejeitadas porque não houve prejuízo à Defesa. Os documentos foram juntados aos autos por iniciativa do próprio réu, que impetrou o mencionado «habeas corpus», tendo sido oportunizada a sua manifestação a respeito dos referidos documentos, que foram anexados aos autos após a audiência de instrução e antes da prolação da decisão de pronúncia. Não houve, portanto, violação ao contraditório ou cerceamento de defesa.7. A tese de absolvição sumária foi rejeitada porque não há prova segura e incontroversa de que o réu agiu em legítima defesa, real ou putativa.8. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi excluída por se revelar manifestamente improcedente, tendo em vista que não há substrato probatório mínimo de que o réu empregou elemento surpresa ou engodo para mitigar as chances de defesa da vítima.V. Dispositivo:9. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. Não há nulidade do processo ou da decisão recorrida quando inexiste prejuízo à Defesa;2. A absolvição sumária exige prova segura e incontroversa da excludente da ilicitude invocada;3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é manifestamente improcedente quando inexiste substrato probatório mínimo de que o réu empregou elemento surpresa ou engodo visando mitigar as chances de defesa da vítima».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPP, art. 422; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d»; CP, art. 121, «caput» e §2º, IV.Precedente relevante citado: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 347.3987.9713.2729

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SOCIEDADE DE FATO PARA BENEFICIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE BATATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES APURADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MÉRITO. BENEFICIAMENTO DE BATATAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR RECEITA SUPERIOR ÀS DESPESAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOB ESSA RUBRICA. INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. UTILIZAÇÃO DE ROMANEIOS COMO DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO ÀS NEGOCIAÇÕES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DAS DESPESAS INDICADAS NOS PRÓPRIOS ROMANEIOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de exigir contas ajuizada em face de ex-sócio, fundada na existência de sociedade de fato para beneficiamento de batatas de terceiros e intermediação da venda da produção agrícola do autor, na qual, encerrada a primeira fase, reconheceu-se o dever de prestar contas.1.2. Na segunda fase, após produção de prova pericial contábil, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento dos valores de R$ 728.555,00, relativos ao beneficiamento de batatas, e R$ 2.373.523,25, referentes à intermediação da venda da safra, além de custas e honorários advocatícios.1.3. O requerido interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: a) ausência de interesse recursal do autor; b) cerceamento de defesa e violação à coisa julgada, sob o argumento de que a perícia teria extrapolado os limites fixados na primeira fase; c) impossibilidade de utilização de romaneios e notas de transporte como base para apuração contábil; d) inexistência de saldo devedor quanto ao beneficiamento de batatas; e) necessidade de desconsideração ou refazimento da perícia, ou, subsidiariamente, homologação das contas por ele apresentadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Examina-se e discute-se: a) a existência de interesse recursal; b) a ocorrência de cerceamento de defesa ou violação à coisa julgada; c) a existência de saldo devedor na atividade de beneficiamento de batatas; d) a correção da apuração do saldo decorrente da intermediação de vendas; e) a possibilidade de utilização de romaneios como elementos probatórios; f) a adequação do valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Configura-se o interesse recursal quando demonstrada a utilidade e a necessidade da impugnação, sendo irrelevante a alegação de ausência de impugnação tempestiva ao laudo pericial, quando a insurgência se dirige à valoração da prova utilizada na sentença.3.2. Não há cerceamento de defesa quando a parte teve ampla oportunidade de se manifestar sobre a prova pericial, inclusive com apresentação de impugnações e requerimento de esclarecimentos, devidamente apreciados.3.3. A decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas possui natureza interlocutória e não forma coisa julgada material quanto aos critérios de valoração probatória, inexistindo violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 507.3.4. No que se refere ao beneficiamento de batatas, a documentação constante dos autos não comprova a existência de receita superior às despesas apuradas, tampouco permite afirmar a quantidade total de sacas beneficiadas alegada pelo autor, razão pela qual deve ser afastada a condenação nessa rubrica.3.5. Quanto à intermediação de vendas, os romaneios constituem documentos contemporâneos às negociações, aptos a demonstrar volumes, valores praticados e descontos concedidos, especialmente diante da ausência de documentação fiscal idônea que reflita a integralidade das operações.3.6. Uma vez utilizados os romaneios como base para apuração da receita, impõe-se, por coerência metodológica, o abatimento das despesas e descontos neles indicados, sob pena de enriquecimento sem causa.3.7. O abatimento das despesas apuradas no montante de R$ 703.597,69 conduz à redução do saldo devedor da intermediação de vendas para R$ 1.669.925,56, valor compatível com o conjunto probatório e com a própria estimativa apresentada inicialmente pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO:4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação relativa ao beneficiamento de batatas e reduzir o valor da condenação decorrente da intermediação de vendas para R$ 1.669.925,56.4.2. Teses de julgamento: a) a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas não forma coisa julgada material quanto aos critérios de valoração da prova; b) romaneios e documentos administrativos contemporâneos às negociações podem ser utilizados para apuração de haveres quando inexistente documentação fiscal completa; c) a ausência ou deficiência documental não autoriza a fixação de valores aleatórios, devendo o julgador prevenir o enriquecimento sem causa na prestação de contas.Dispositivos legais citados:CPC: arts. 17, 369, 370, 371, 373, I, 502, 507, 550, §§ 3º e 5º, 551, § 2º.Código Civil: art. 884.... ()

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Doc. ADM Direito 371.0259.5057.5373

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS POR MEIO DE APLICATIVO EXTERNO (WHATSAPP). ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. ART. 14, §3º, II, DO CDC. MED ACIONADO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.9846.2523.2181

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. mérito. impenhorabilidade de verba remuneratória (art. 833, iv, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXECUTADO QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 5.787,37. constrição de 30% da verba salarial. ausÊncia de comprometimento da subsistência. amortização paulatina da dívida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de percentual (30%) da remuneração mensal do executado; 2. Pretensão de reforma baseada na natureza salarial da verba e no comprometimento da subsistência do requerido; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Penhorabilidade de fração da remuneração mensal do devedor; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O CPC, art. 833, IV, disciplina a impenhorabilidade da verba salarial, que admite flexibilização, quando a constrição não prejudicar a dignidade e o mínimo existencial do sujeito devedor; 5. Após o desconto determinado pelo juízo de primeiro grau, de R$1.736,21, sua remuneração atinge o valor de R$ 4.528,62, quantia não vultuosa, mas que, a princípio e até que sobrevenham provas em sentido contrário, revela-se capaz de suprir suas necessidades básicas. Desta forma, haverá a paulatina quitação da dívida, evitando-se o crescimento do débito, que já ultrapassa R$257.008,48, em virtude da incidência de juros, o que poderia vir até mesmo a inviabilizar de vez seu adimplemento. O ônus do inadimplemento e aparente mau planejamento financeiro do réu não pode ser imposto integralmente ao exequente, isentando os réus do pagamento de sua dívida e protelando o recebimento do crédito ad infinitum pelo credor; IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 561.6750.6539.7970

10 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FURTO COM MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara Criminal de Cornélio Procópio que concedeu liberdade provisória ao acusado, indeferindo a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em razão da subtração de dois frascos de shampoo avaliados em R$ 60,00. O Ministério Público requereu a prisão preventiva para garantia da ordem pública, destacando a multirreincidência do acusado em crimes contra o patrimônio e a prática do delito durante cumprimento de pena em regime aberto.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a prisão preventiva em caso de furto praticado por agente multirreincidente, especialmente quando o crime foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto, e se a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública.III. Razões de decidir1. A multirreincidência específica em crimes contra o patrimônio e a prática do furto durante o cumprimento de pena em regime aberto evidenciam elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, afastando a aplicação do princípio da insignificância.2. A reiteração delitiva demonstra a ineficácia das medidas penais e cautelares anteriores, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.3. O valor reduzido dos bens subtraídos não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que indicam risco concreto de reiteração criminosa e descaso com as determinações judiciais.4. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para conter a escalada delitiva do Recorrente, sendo a segregação cautelar a única medida eficaz para interromper o ciclo criminoso.5. A condição de dependente químico do Recorrente não impede a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, pois a questão de saúde não pode servir de escudo para a prática reiterada de crimes.IV. Dispositivo e teseRecurso em sentido estrito conhecido e, no mérito, provido para reformar a decisão recorrida e decretar a prisão preventiva do Recorrido, com fundamento nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.Tese de julgamento: a multirreincidência específica em crimes contra o patrimônio e a prática de novo delito durante cumprimento de pena em regime aberto impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública._____________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 155, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão 0000555-30.2022.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.01.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão 0003879-26.2024.8.16.0075, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.07.2024.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que a prisão preventiva deve ser decretada para o acusado, que foi preso por furto de dois frascos de shampoo avaliados em R$ 60,00. Embora o valor seja pequeno, o juiz entendeu que o princípio da insignificância não se aplica porque o acusado já cometeu vários crimes parecidos antes e cometeu este furto enquanto cumpria pena em regime aberto. Isso mostra que ele continua praticando crimes e não respeita as regras da Justiça. Por isso, a liberdade provisória não é suficiente para proteger a sociedade, sendo necessária a prisão para garantir a ordem pública.... ()

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Doc. ADM Direito 294.3711.3468.3268

11 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DESCUMPRIDA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO AUTOR QUANTO ÀS REGRAS DO CONSÓRCIO E IMPOSSIBILIDADE CONTEMPLAÇÃO EM DATA CERTA (ART. 373, INC. II/CPC). SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julga procedente o pedido inicial determinando a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado, condenando a administradora requerida ao pagamento de indenização por danos morais, com repetição do indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Verificar se houve erro substancial (vício de consentimento) na contratação do consórcio, em razão de promessa de contemplação imediata não concretizada que teria sido feita por prepostos da requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura vício de consentimento quando demonstrado ter sido o autor devidamente cientificado das condições do consórcio através de cláusulas contratuais destacadas de forma suficiente, inclusive com letras garrafais e em negrito ao lado do campo da assinatura do contrato e registro de gravação telefônica, tudo atestando a plena ciência e conhecimento do consumidor adquirente quanto ao funcionamento do consórcio e a impossibilidade da garantia de contemplação imediata, de forma a ter a requerida se desincumbido do seu ônus probatório em comprovar fato impeditivo ao direito postulado.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível à que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 138 e 171.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 28/8/2018; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007094-75.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.:Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 03.02.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017197-61.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 619.2610.1549.5399

12 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE OBSTÁCULO EFETIVO AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. FORO ELEITO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZOS ÀS PARTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITO.- Não há nos autos nenhum elemento que demonstre que a cláusula de eleição de foro impõe ônus excessivo à parte, tampouco que exista qualquer hipossuficiência significativa capaz de inviabilizar ou comprometer o seu efetivo acesso ao Poder Judiciário, circunstância que justificaria o afastamento da disposição contratual. - Ainda que se trate de contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro somente pode ser considerada abusiva quando impuser efetivo obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário e quando evidenciada a hipossuficiência da parte aderente, circunstâncias que não se verificam no caso dos autos. Conflito de Competência julgado procedente.

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Doc. ADM Direito 240.4082.5537.0801

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa pela parte autora em ação de cobrança. A parte apelante alegou ausência de intimação pessoal para suprir a falta, apresentou pedido tempestivo de prorrogação do prazo para diligências de localização da parte ré e requereu, subsidiariamente, a exclusão da condenação em honorários advocatícios, por ausência de citação e participação da ré no processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa está correta, diante da ausência de intimação pessoal para suprir a falta e da alegação de que houve diligências e pedido tempestivo para prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa exige a demonstração de inércia injustificada por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme o CPC, art. 485, § 1º.4. No caso, não houve intimação pessoal específica para que a parte autora suprisse a suposta irregularidade antes da extinção do processo.5. A sentença extinguiu o processo sem observar as formalidades legais essenciais e sem comprovar efetiva desídia da parte autora.6. A anulação da sentença é necessária para que o pedido de prorrogação do prazo para diligências seja apreciado e o processo tenha regular prosseguimento.7. Com a anulação da sentença, afasta-se, por ora, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a majoração de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido e regular prosseguimento do processo.Tese de julgamento: É imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal antes da extinção do processo por abandono da causa nos termos do art. 485, III, e § 1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, § 1º, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20.11.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 07.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que encerrou o processo sem analisar o pedido estava errada porque não avisou a parte autora de forma correta para que ela pudesse continuar o processo. A parte autora pediu mais tempo para tentar localizar a outra parte, mas o juiz encerrou o processo antes de analisar esse pedido e sem avisar direito sobre o risco de perder o processo por abandono. Por isso, a decisão foi anulada, e o processo vai voltar para o juiz analisar o pedido da parte autora e continuar normalmente. Também foi decidido que, por enquanto, não deve haver cobrança de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 661.6547.5171.0338

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO (arts. 155, § 4º, II E § 4º-B, DO CÓDIGO PENAL) POR VINTE E SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CODIGO PENAL, art. 71). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM PELA VÍTIMA. FRAUDE EMPREGADA PARA BURLAR A VIGILÂNCIA DA OFENDIDA E SUBTRAIR OS VALORES SEM SEU CONSENTIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FIXADA EM 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO. TERCEIRA FASE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO MERAMENTE PARCIAL DE PEQUENA PARCELA DO PREJUÍZO. CAUSA DE AUMENTO DO art. 155, § 4º-C, II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, EM BENEFÍCIO DA RÉ. VÍTIMA QUE NÃO OSTENTAVA, À ÉPOCA DOS FATOS, 60 ANOS DE IDADE, TAMPOUCO SE ENQUADRAVA NO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou a ré pela prática, por 26 (vinte e seis) vezes, em continuidade delitiva, do crime de furto qualificado mediante abuso de confiança e fraude por dispositivo eletrônico, majorado por ter sido praticado contra pessoa vulnerável (art. 155, § 4º, II, § 4º-B e § 4º-C, II, c/c art. 71, todos do CP), fixando-se a pena em 11 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela subtração, mediante transferências bancárias não autorizadas realizadas a partir do celular da vítima, do montante de R$ 15.760,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a conduta deve ser desclassificada de furto qualificado para estelionato; (ii) se a pena-base foi corretamente exasperada nas circunstâncias e consequências do crime; (iii) se a atenuante da confissão espontânea comporta fração superior a 1/6; (iv) se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior; (v) se subsiste a causa de aumento de pena em razão da vítima ser idosa ou vulnerável; e (vi) qual o regime inicial adequado ao cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A pretendida desclassificação para estelionato não se sustenta, uma vez que a vítima não entregou voluntariamente os valores à ré: esta, valendo-se da confiança nela depositada para operar o aparelho celular da ofendida, burlou sua vigilância e efetuou transferências para conta de propriedade da própria ré, sem o conhecimento ou consentimento da vítima, o que caracteriza furto mediante fraude, e não estelionato. 4. A valoração negativa das circunstâncias do crime permanece hígida, porquanto a ré se aproveitou de vínculo familiar de confiança e da dificuldade da vítima com meios eletrônicos para reiterar a apropriação de valores sob sua administração, conduta que extrapola o desvalor inerente à fraude eletrônica já prevista no tipo. 5. Também remanescem as consequências do crime, visto que o prejuízo de R$ 15.760,00 representava grande parte dos recursos da ofendida, provenientes da venda de veículo. 6. A fração de 1/6 aplicada à atenuante da confissão espontânea não comporta alteração, ante a ausência de fundamento concreto que justifique patamar diverso do paradigma consolidado pela jurisprudência. 7. Descabe o reconhecimento do arrependimento posterior, na medida em que a devolução de pequeno valor configura reparação meramente parcial, insuficiente para preencher o requisito da restituição integral exigido pelo CP, art. 16. 8. Impõe-se, de ofício e em benefício da recorrente, o afastamento da causa de aumento prevista no art. 155, § 4º-C, II, do CP, pois a vítima contava, à época dos fatos, com 59 anos, não alcançando o patamar etário de 60 anos exigido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, e sua condição de saúde, embora relevante, não retirava seu discernimento nem sua capacidade de resistência, tanto que foi ela própria quem identificou as movimentações irregulares e buscou a responsabilização penal. 9. O afastamento da majorante impõe o redimensionamento da pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, cabendo, ainda, a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, ante a primariedade da ré, seus bons antecedentes e a confissão dos fatos. IV. Dispositivo 10. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 33, § 2º, «b» e «c», 59, 65, III, «b» e «d», 68, 71, 155, § 4º, II, § 4º-B, § 4º-C, II, e 217-A; CPP, art. 201, § 2º; Lei 10.741/2003, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 98.975/PA, Relª Minª Jane Silva (Desembargadora Convocada), Sexta Turma, j. 29.04.2008; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002068-95.2023.8.16.0162, Rel. Ruy A. Henriques, j. 04.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009805-63.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.05.2025.... ()

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