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Doc. ADM Direito 141.0571.8033.0260

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. COMPRAS EM APLICATIVO DE JOGOS. APPLE STORE. OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. CONTROLE PARENTAL ATIVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FATO SUPERVENIENTE. ACORDO COM CORRÉU. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE OFÍCIO.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 817.4352.1822.6261

2 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Isenção das custas processuais e da pena de multa. Não conhecimento. Matérias afetas ao juízo da execução. Preliminar. Nulidade do ingresso na residência. Inocorrência. Autorização expressa do proprietário do imóvel. Réu que contava com mandados de prisão em seu desfavor. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais. Relevante valor probatório. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Incidência mantida. Regime fechado compatível com o quantum de pena e a multirreincidência do réu. valor do dia-multa já fixado no mínimo legal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 946 (novecentos e quarenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no ingresso dos policiais na residência, por ausência de fundada suspeita; (ii) saber se há nos autos provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iii) saber se é devida a incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da L. 11.343/2006; (iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena é adequado.III. Razões de decidir:3. Os pedidos de isenção das custas e da pena de multa não merecem conhecimento, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da Execução.4. Inexistência de nulidade no ingresso dos policiais no imóvel, já que a abordagem foi precedida de informação sobre a traficância desenvolvida no local, com autorização expressa do proprietário para ingresso no imóvel, bem como o réu contava com mandados de prisão vigentes em seu desfavor.5. A materialidade e a autoria restaram comprovadas. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, gozam de presunção de veracidade e são válidos para fundamentar a condenação, especialmente quando não há indícios de má-fé ou motivação pessoal.6. Correta a incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da L. 11.343/2006, porquanto o referido dispositivo legal não exige que o adolescente esteja em coautoria com o denunciado por tráfico, bastando o fato de que a prática do imputável envolva menor de idade.7. Pena fixada em patamar superior a 8 anos, com multirreincidência, justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP.IV. Dispositivo:9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, caput, 40, V. CP, art. 33, §2º, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004799-29.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 07.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005496-80.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe de 21/02/2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006246-67.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 18.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008359-79.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 539.2799.1781.3893

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - REQUISITO LEGAL DO CPC, art. 485, § 1º - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O STJ consignou que o «abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, a intimação pessoal da parte para suprir a falta» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023).

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Doc. ADM Direito 829.5618.6625.6195

4 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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