Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 946 (novecentos e quarenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no ingresso dos policiais na residência, por ausência de fundada suspeita; (ii) saber se há nos autos provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iii) saber se é devida a incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da L. 11.343/2006; (iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena é adequado.III. Razões de decidir:3. Os pedidos de isenção das custas e da pena de multa não merecem conhecimento, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da Execução.4. Inexistência de nulidade no ingresso dos policiais no imóvel, já que a abordagem foi precedida de informação sobre a traficância desenvolvida no local, com autorização expressa do proprietário para ingresso no imóvel, bem como o réu contava com mandados de prisão vigentes em seu desfavor.5. A materialidade e a autoria restaram comprovadas. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, gozam de presunção de veracidade e são válidos para fundamentar a condenação, especialmente quando não há indícios de má-fé ou motivação pessoal.6. Correta a incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da L. 11.343/2006, porquanto o referido dispositivo legal não exige que o adolescente esteja em coautoria com o denunciado por tráfico, bastando o fato de que a prática do imputável envolva menor de idade.7. Pena fixada em patamar superior a 8 anos, com multirreincidência, justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP.IV. Dispositivo:9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, caput, 40, V. CP, art. 33, §2º, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004799-29.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 07.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005496-80.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe de 21/02/2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006246-67.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 18.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008359-79.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.08.2025.... ()
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