me semiaberto e 10 dias-multa, na qual a defesa pediu ... ()
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SUCUMBENCIAIS.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - matéria suscitada devidamente analisada pelo colegiado - pontos deduzidos como supostamente OMISSOS QUE NÃO ENFRENTAM RELAÇÃO COM O JULGAMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS por equidade. 3. dispositivo e tese - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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ito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia por furto simples, em razão da subtração de três facas avaliadas em R$ 98,00, com fundamento no princípio da insignificância. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... ()
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GATIVAS EM JUÍZO ILÓGICAS E INCOERENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO CONFIRMADO. APREENSÃO DE DINHEIRO EM POSSE DOS RÉUS. DOLO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença proferida pela 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato, ao alugar um veículo com a intenção de vendê-lo na Bolívia, causando prejuízo à empresa locadora. O apelante requereu a absolvição, alegando atipicidade da conduta e ausência de provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a ausência de provas suficientes para a condenação.III. Razões de decidir3. O apelante foi condenado por estelionato, tendo alugado um veículo com a intenção de vendê-lo, induzindo a vítima em erro.4. As provas demonstraram que o apelante agiu com dolo, planejando a venda do veículo e visando registrar um boletim de ocorrência falso posteriormente, o que não foi possível porque ele foi abordado antes de retornar à cidade de Londrina.5. A confissão extrajudicial do apelante foi corroborada por depoimentos de testemunhas e outros elementos de prova, evidenciando sua participação no crime.6. O prejuízo à vítima e a vantagem econômica obtida pelo apelante foram claramente demonstrados, configurando a consumação do delito.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e não provida.--------------------------Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, arts. 386, III, V e VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes na execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, apesar do pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, conforme o CPC, art. 922.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo executivo, após a homologação de acordo entre as partes, é válida quando há pedido expresso de suspensão até o cumprimento integral da obrigação, conforme o CPC, art. 922.III. Razões de decidir3. O acordo firmado entre as partes para o pagamento da dívida requer a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, conforme o CPC, art. 922.4. A extinção do processo com resolução do mérito, determinada pelo Juízo de origem, configura julgamento extra petita, pois contradiz o pedido expresso das partes.5. A suspensão do processo não possui limitação temporal, podendo perdurar até a efetivação do acordo, e a sentença viola o princípio da congruência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando a suspensão do processo até o cumprimento do acordo.Tese de julgamento: A extinção do processo executivo não é cabível quando as partes celebram acordo para pagamento parcelado da dívida, devendo o processo permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação, conforme o CPC, art. 922.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, «b», e 922; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000422-72.2006.8.16.0121, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0000911-43.2016.8.16.0062, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª C.Cível, j. 30.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0002760-11.2020.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho, 17ª C.Cível, j. 20.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo de execução de dívida não deve ser encerrado, mesmo após as partes terem feito um acordo para pagar a dívida em parcelas. O banco que estava cobrando a dívida pediu que o processo ficasse suspenso até que o pagamento fosse feito completamente, e o juiz de primeira instância acabou encerrando o processo, o que não era correto. O tribunal entendeu que, segundo a lei, o processo deve ficar suspenso até que o acordo seja cumprido, e por isso, anulou a decisão do juiz anterior, mandando que o processo continue suspenso até que a dívida seja totalmente paga ou que haja um descumprimento do acordo.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comanda da sentença, por meio da qual se extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução, eis que nela estão consubstanciados tributos lançados com data anterior à Lei Complementar 421/2022, que instituiu a base de cálculo do IPTU, possibilitando a sua cobrança.Nas razões recusais, o Município sustenta que segue estritamente o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88), eis que a cobrança do IPTU está fundamentada na Lei Complementar Municipal 70/2001, que estabelece os elementos para a apuração do valor venal dos imóveis, o qual é calculado segundo os critérios estabelecidos em Decreto pelo Poder Executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o IPTU lançado pelo Município de Sarandi com fundamento na Lei Complementar 70/2001, mas ainda quando não havia a definição, por lei específica, dos critérios para a apuração da base de cálculo do aludido imposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I da CF, veda a instituição ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.3.2 No caso em apreço, exigiu-se o IPTU com fundamento em lei municipal que não estabelecia os critérios para a apuração da base de cálculo do aludido imposto, o qual vinha sendo cobrado com a base de cálculo estabelecida por ato administrativo, em manifesta violação ao princípio da legalidade tributária.3.3 Somente com a edição da Lei Complementar Municipal 421/2022, publicada em setembro daquele ano, que houve a definição, por lei específica, dos critérios de apuração da base de cálculo do IPTU.3.4 Impossibilidade de emenda ou substituição do título executivo, eis que consubstancia a cobrança de tributos inexigíveis, com fatos geradores anteriores à edição da Lei Complementar 421/2022. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; Lei 70/2001 do Município de Sarandi, arts. 104, 113 e 116; Jurisprudência relevante citada: STF, tema 211; STF, tema 1084; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0050998-14.2024.8.16.0000, Sarandi, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, J. 09.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0061222-11.2024.8.16.0000, Sarandi, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, J. 09.09.2024.... ()
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Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001775-14.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.05.2020)
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