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Doc. ADM Direito 489.9813.1725.3271

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Recurso desprovido. I. Caso em exame.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela posse ilegal de arma de fogo, com pena de 01 ano de detenção em regi

me semiaberto e 10 dias-multa, na qual a defesa pediu ... ()

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Doc. ADM Direito 537.6396.3728.9489

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargaNTE.1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA no que se refere AOS HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - matéria suscitada devidamente analisada pelo colegiado - pontos deduzidos como supostamente OMISSOS QUE NÃO ENFRENTAM RELAÇÃO COM O JULGAMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS por equidade. 3. dispositivo e tese - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 639.8824.6127.5026

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME: 1.1. Recurso em sentido estr

ito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia por furto simples, em razão da subtração de três facas avaliadas em R$ 98,00, com fundamento no princípio da insignificância. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... ()

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Doc. ADM Direito 620.4839.5248.8118

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA VENDA ILÍCITA NA BOLÍVIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 197. NE

GATIVAS EM JUÍZO ILÓGICAS E INCOERENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO CONFIRMADO. APREENSÃO DE DINHEIRO EM POSSE DOS RÉUS. DOLO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença proferida pela 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato, ao alugar um veículo com a intenção de vendê-lo na Bolívia, causando prejuízo à empresa locadora. O apelante requereu a absolvição, alegando atipicidade da conduta e ausência de provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a ausência de provas suficientes para a condenação.III. Razões de decidir3. O apelante foi condenado por estelionato, tendo alugado um veículo com a intenção de vendê-lo, induzindo a vítima em erro.4. As provas demonstraram que o apelante agiu com dolo, planejando a venda do veículo e visando registrar um boletim de ocorrência falso posteriormente, o que não foi possível porque ele foi abordado antes de retornar à cidade de Londrina.5. A confissão extrajudicial do apelante foi corroborada por depoimentos de testemunhas e outros elementos de prova, evidenciando sua participação no crime.6. O prejuízo à vítima e a vantagem econômica obtida pelo apelante foram claramente demonstrados, configurando a consumação do delito.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e não provida.--------------------------Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, arts. 386, III, V e VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 113.1870.0057.6046

5 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes na execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, apesar do pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, conforme o CPC, art. 922.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo executivo, após a homologação de acordo entre as partes, é válida quando há pedido expresso de suspensão até o cumprimento integral da obrigação, conforme o CPC, art. 922.III. Razões de decidir3. O acordo firmado entre as partes para o pagamento da dívida requer a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, conforme o CPC, art. 922.4. A extinção do processo com resolução do mérito, determinada pelo Juízo de origem, configura julgamento extra petita, pois contradiz o pedido expresso das partes.5. A suspensão do processo não possui limitação temporal, podendo perdurar até a efetivação do acordo, e a sentença viola o princípio da congruência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando a suspensão do processo até o cumprimento do acordo.Tese de julgamento: A extinção do processo executivo não é cabível quando as partes celebram acordo para pagamento parcelado da dívida, devendo o processo permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação, conforme o CPC, art. 922.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, «b», e 922; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000422-72.2006.8.16.0121, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0000911-43.2016.8.16.0062, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª C.Cível, j. 30.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0002760-11.2020.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho, 17ª C.Cível, j. 20.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo de execução de dívida não deve ser encerrado, mesmo após as partes terem feito um acordo para pagar a dívida em parcelas. O banco que estava cobrando a dívida pediu que o processo ficasse suspenso até que o pagamento fosse feito completamente, e o juiz de primeira instância acabou encerrando o processo, o que não era correto. O tribunal entendeu que, segundo a lei, o processo deve ficar suspenso até que o acordo seja cumprido, e por isso, anulou a decisão do juiz anterior, mandando que o processo continue suspenso até que a dívida seja totalmente paga ou que haja um descumprimento do acordo.... ()

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Doc. ADM Direito 816.5184.5055.8490

6 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comanda da sentença, por meio da qual se extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução, eis que nela estão consubstanciados tributos lançados com data anterior à Lei Complementar 421/2022, que instituiu a base de cálculo do IPTU, possibilitando a sua cobrança.Nas razões recusais, o Município sustenta que segue estritamente o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88), eis que a cobrança do IPTU está fundamentada na Lei Complementar Municipal 70/2001, que estabelece os elementos para a apuração do valor venal dos imóveis, o qual é calculado segundo os critérios estabelecidos em Decreto pelo Poder Executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o IPTU lançado pelo Município de Sarandi com fundamento na Lei Complementar 70/2001, mas ainda quando não havia a definição, por lei específica, dos critérios para a apuração da base de cálculo do aludido imposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I da CF, veda a instituição ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.3.2 No caso em apreço, exigiu-se o IPTU com fundamento em lei municipal que não estabelecia os critérios para a apuração da base de cálculo do aludido imposto, o qual vinha sendo cobrado com a base de cálculo estabelecida por ato administrativo, em manifesta violação ao princípio da legalidade tributária.3.3 Somente com a edição da Lei Complementar Municipal 421/2022, publicada em setembro daquele ano, que houve a definição, por lei específica, dos critérios de apuração da base de cálculo do IPTU.3.4 Impossibilidade de emenda ou substituição do título executivo, eis que consubstancia a cobrança de tributos inexigíveis, com fatos geradores anteriores à edição da Lei Complementar 421/2022. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; Lei 70/2001 do Município de Sarandi, arts. 104, 113 e 116; Jurisprudência relevante citada: STF, tema 211; STF, tema 1084; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0050998-14.2024.8.16.0000, Sarandi, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, J. 09.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0061222-11.2024.8.16.0000, Sarandi, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, J. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 791.2250.7665.1588

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APUCARANA/PR. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. REGIME ESTATUTÁRIO. LCM 01/2011. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL DEVIDOS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA, 52MIN30S. BASE DE CÁLCULO COMPREENDENDO VENCIMENTO E VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO, QUANDO NÃO COMPENSADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO QUE ENSEJA PAGAMENTO INTEGRAL COMO HORA EXTRA, NOS TERMOS DO ESTATUTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. GUARDA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO (LCM 01/2011). JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO BISEMANAL. EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL DEVIDOS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA (52MIN30S). BASE DE CÁLCULO COMPREENDENDO VENCIMENTO E VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO (100%), QUANDO NÃO COMPENSADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO QUE ENSEJA PAGAMENTO INTEGRAL COMO HORA EXTRA, NOS TERMOS DO ESTATUTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003295-28.2019.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 19.10.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ. HORA EXTRA. DIVISOR 200. REGRA DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS A QUE SE SUBMETEM OS SERVIDORES QUE CUMPREM 40 HORAS SEMANAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 239/1998, art. 93. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HORA EXTRA INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001775-14.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 25.05.2020)

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