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Doc. ADM Direito 250.6261.2365.1423

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acusado reincidente específico, que ostenta três condenações anteriores por furto. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade do comportamento. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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