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Doc. ADM Direito 195.8235.9004.1800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Ação rescisória. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 240.4271.2553.8179

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 535 não configurada. Embargos corretamente rejeitados. Impossibilidade de utilização, no cálculo da restituição devida aos autores, das mesmas taxas praticadas pelo banco. Devolução em cujo cálculo não incidem juros remuneratórios, mas apenas correção monetária e juros moratórios, estes computados da citação. Nulidade de contratos. Pretensão cujo acolhimento exigiria novo e aprofundado exame das provas constantes dos autos. Providência vedada ao STJ no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Defeito na formulação do recurso especial, tendo em vista que os recorrentes não se desincumbiram de realizar o cotejo analítico dos acórdãos tidos por divergentes. Agravo regimental improvido.

1. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, a irresignação não se sustenta, uma vez que o tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão das partes agravantes. A jurisprudência desta corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535, I e II, do cpc/1973 (equivalente ao art. 1.022, I e II, do cpc/2015).... ()

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