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Doc. ADM Direito 824.1239.1123.7003

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/stj. Agravo regimental não provido.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência dos óbices ventilados pela corte a quo para inadmitir o recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 444.0628.1258.6716

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa armada. lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Estrutura e sofisticação da organização criminosa. Fundamentação concreta e idônea. Regime prisional. Regime mais gravoso. Súmulas 718/STF - e 719/stf. Réu reincidente. Circunstância judicial negativa. Motivação suficiente e idônea. Agravo regimental não provido.

1. Na espécie, a corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos — notadamente da prova oral, das interceptações telefônicas e da análise dos aparelhos celulares apreendidos (e-STJ - fls. 3293/3294) —, manteve a condenação do ora recorrente como incurso no delito do art. 2º, da lei n.... ()

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Doc. ADM Direito 915.9257.1778.6906

3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Vícios não configurados. Pronunciamento fundamentado, claro, adequado e suficiente. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória... ()

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Doc. ADM Direito 345.1635.8948.8222

4 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício não configurado. Pronunciamento fundamentado, claro, adequado e suficiente. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória... ()

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Doc. ADM Direito 683.7782.8945.9970

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/stj. Agravo regimental não provido.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbices ventilados pela corte a quo para inadmitir o recurso especial.... ()

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