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Doc. ADM Direito 131.7592.7740.4093

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO CONDUTOR DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA (ART. 561 E 562/CPC). CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA DA OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS E DE CULPA PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. A

pretensão recursal de condenação do autor ao pagamento de indenização por danos causados, deduzida pela parte requerida exclusivamente nas razões recursais não merece ser conhecida (art. 932, III/CPC), sob pena de restar configurada indevida supressão de instância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente em relação as matérias arguidas e apreciadas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC).2. Em que pese, para a concessão do pleito liminar possessório baste a presença dos requisitos do art. 561 e 562/CPC, ante a controvérsia existentes nos autos, sobretudo acerca da natureza da ocupação do imóvel litigioso, mostra-se prudente, como orienta a jurisprudência desta Câmara Cível, aguardar-se a abertura de fase probatória nos autos de origem para, assim, após análise mais aprofundada dos fatos e provas a serem produzidas pelas partes, poder-se decidir com maior certeza acerca do pleito possessório, imperando-se, portanto, a reforma da decisão originária, revogando-se a medida concedida, mantendo-se a situação fática atual (CPC, art. 1.211).3. Não havendo suficiente comprovação de danos processuais e nem demonstração de culpa pela parte contrária, não se configura litigância de má-fé.4. Agravo de Instrumento à que se conhece em parte e, na parte conhecida, dá provimento, revogando-se a decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 672.0432.5261.8599

2 - TJPR HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRA

ZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

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