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Doc. ADM Direito 212.7120.1931.6010

1 - TJPR Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação monitória e embargos monitórios. Contrato de cartão de crédito. Faturas inadimplidas. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os e

mbargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a existência de prova escrita e da evolução da dívida. III. Razões de decidir3. Manutenção da sentença que constituiu de pleno direito o título judicial, na forma do CPC, art. 702. Existência de prova da dívida e da evolução do débito, não afastadas mediante prova apresentada pela parte embargante (CPC/2015, art. 373, II).4. De ofício, determina-se que a partir da propositura da demanda incida correção monetária pelo IPCA até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º), uma vez que a sentença proferida constitui o título executivo judicial que embasará a futura execução. Sentença omissa nesse tocante.5. Imposição de honorários recursais e de honorários advocatícios ao curador especial pelo exercício do múnus público.IV. Dispositivo6. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 373, I e II; art. 700; art. 702, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Relª Minª Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 4-8-2009.... ()

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Doc. ADM Direito 343.0381.2853.3184

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de parcial procedência dos embargos à execução, com a alegação de omissão na apreciação da liquidez do título e divergências sobre datas, valores e emissão das parcelas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. Razões de decidir1. Não foram apontados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A mera insatisfação da parte embargante com a decisão não configura vício a justificar a reforma do acórdão.3. A decisão colegiada analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, mantendo a sentença de parcial procedência dos embargos à execução.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026; CPC/2015, art. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053728-61.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046135-36.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.08.2025.... ()

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