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Doc. ADM Direito 330.2908.8660.9170

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso conhecido e desprovido, com redução de ofício da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para 2 meses e arbitr

amento de honorários advocatícios. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 602.6115.8557.6644

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, TAMPOUCO SERIA PROVEITOSA NO CASO EM COMENTO. MÉRITO. DANOS RELATIVOS À SEGURADA EDNEIA. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E LAUDO TÉCNICO, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ACOSTADOS PELA COPEL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO, COM RELAÇÃO A SEGURADA MENCIONADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS RELATIVOS AOS SEGURADOS JUVENAL E BREHON. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E LAUDOS TÉCNICOS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS DATAS DOS SINISTROS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS SE DERAM POR INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS INSUFICIENTE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. PRECEDENTES. DEVER DE RESSARCIR, COM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EM QUESTÃO, DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.

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Doc. ADM Direito 311.2301.7299.9119

3 - TJPR Direito Tributário. Apelação. Nulidade da CDA. Rejeição da preliminar. Conhecimento e desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Pato Branco contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal e extinguindo-a, além de condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal é válida, considerando a alegação de nulidade devido à aglutinação de tributos diferentes sob uma mesma rubrica.III. Razões de decidir3. O livro de inscrição em dívida ativa apresenta aglutinação de tributos diferentes sob uma mesma rubrica, havendo discriminação/inclusão apenas na CDA, comprometendo sua validade.4. Os vícios impedem a substituição da CDA, pois isso implicaria na modificação do lançamento tributário.5. A sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal foi mantida, considerando a impossibilidade de correção do vício.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a extinção da execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.Tese de julgamento: A aglutinação de tributos de naturezas distintas sob uma mesma rubrica no termo de inscrição em dívida ativa comprometeu a validade do título executivo, tornando-o nulo e impossibilitando sua substituição, pois violados os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.10.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 07.05.2021; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.03.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0002118-74.2010.8.16.0131, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 782.2930.6614.1059

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e do débito, determinou o cancelamento de protesto e a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de duplicata mercantil sem comprovação de entrega de mercadorias. O acórdão recorrido conheceu e desproveu a apelação. A parte embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não se verifica a alegada omissão, porquanto o acórdão analisou expressamente a responsabilidade da instituição financeira no endosso-mandato, fundamentando a decisão na ausência de comprovação da regularidade do título e da entrega das mercadorias, o que caracteriza a extrapolação dos poderes de mandatário, nos termos da Súmula 476/STJ.2. Inexiste contradição interna no julgado, uma vez que o acórdão apresentou fundamentação clara e coesa, que levou logicamente à conclusão exposta no dispositivo. A irresignação da parte embargante revela sua discordância com a tese jurídica adotada, buscando a alteração do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC/2015, art. 1.022; STJ, Súmula 98; STJ, Súmula 476.... ()

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Doc. ADM Direito 195.3180.5480.9372

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Revisão de contrato de financiamento e tarifas bancárias. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade em contrato de financiamento de veículo, alegando ilegalidades na cobrança de tarifas e na capitalização de juros, além de requerer a restituição em dobro de valores pagos indevidamente. A decisão recorrida não identificou abusividades no contrato e manteve as cobranças realizadas pelo banco.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se são abusivas as tarifas de registro e cadastro cobradas em contrato de financiamento, bem como a capitalização de juros, e se é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir.3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pela legislação vigente.4. A tarifa de registro do contrato foi devidamente cobrada e não se mostrou abusiva, pois o serviço foi efetivamente prestado.5. A tarifa de cadastro, embora questionada quanto ao valor, não ultrapassou o limite considerado abusivo em relação à média de mercado.6. A utilização do método Price de amortização não implica em abusividade, desde que haja previsão expressa no contrato.7. Não foram constatadas abusividades contratuais que justificassem a restituição de valores.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de registro de contrato e a tarifa de cadastro, desde que estejam expressamente previstas no contrato e não apresentem abusividade em relação aos valores praticados no mercado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.361, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. 1.252.331, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; Súmula 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos feitos por uma pessoa contra o Banco GM foram negados. A pessoa alegou que o contrato de financiamento de um carro tinha cobranças abusivas, como tarifas e juros, mas o juiz entendeu que tudo estava dentro da lei e que as tarifas cobradas eram válidas, pois estavam claramente descritas no contrato. Além disso, o juiz afirmou que a cobrança de juros capitalizados também era permitida, já que foi acordada entre as partes. Por isso, a decisão foi de manter o contrato como estava.... ()

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Doc. ADM Direito 104.6745.3834.9420

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. TEMA 1.223 DO 1STJ E TEMA 1.446 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . SITUAÇÃO OPOSTA ÀQUELA DEBATIDA NO TEMA 69 DO STF. SENTENÇA MANTIDA DENEGANDO A SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação.

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Doc. ADM Direito 949.4951.0469.3916

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA EXEQUENTE PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E, DESDE LOGO, JULGAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ACOLHENDO-A PARCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO EXISTENTE E SANADO, SEM EFEITO INFRINGENTE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para anular sentença extintiva do cumprimento individual de sentença coletiva, diante do reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, e julgar o mérito da impugnação apresentada, desde logo, reconhecendo a existência de excesso de execução «apenas para afastar a incidência de juros remuneratórios a partir do encerramento da conta».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da exequente, por força dos arts. 82, §2º, e 85, § 1º e §2º, do CPC/2015, bem como sobre a necessidade (ou não) de prévia liquidação da sentença coletiva para o prosseguimento do cumprimento individual de sentença.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado omitiu manifestação expressa sobre eventual responsabilidade da instituição financeira executada pelo pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos para sanar essa omissão.4. A improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte executada não autoriza a fixação de honorários em favor do advogado da parte exequente, porquanto a execução continua e os honorários já foram fixados (Súmula 519/STJ). 5. Caberia, quando muito, o arbitramento de honorários a cargo da própria parte exequente e em favor do executado, em relação à parcela da impugnação julgada procedente, com o reconhecimento de excesso de execução, mas como, no caso, a sucumbência da exequente foi mínima e se aplica a norma do art. 86, p.ú, do mesmo codex, o decisum embargado não comporta alteração.6. Não são cabíveis honorários advocatícios recursais porque a apelação foi provida, não se verificando a presença dos pressupostos do CPC, art. 85, § 11.7. A obrigação da executada em relação às custas processuais foi previamente estabelecida pelo próprio título executivo judicial.8. A necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva não se aplica automaticamente, devendo o juízo analisar concretamente se a apuração do crédito pode ser feita por simples cálculos aritméticos, conforme entendimento do Tema 1.169/STJ e jurisprudência local.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, IV, 1.022, II, 82, § 2º, 85, caput, 85, § 1º, 85, § 2º, 85, § 11, 86, p.u.; CF/88, art. 93, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, AgInt no AREsp. 2.559.173, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.10.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005; TJPR, Agravo de Instrumento 0039478-04.2017.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 23.03.2020; Súmula 519/STJ; Súmula 517/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 453.7253.9234.4037

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade em razão da recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Recusa submetida à instância ministerial revisional, nos termos do art. 28-a, § 14, do CPP. Manutenção da negativa mediante fundamentação concreta. Discussão exaurida. Mérito. Pleitos de absolvição, por insuficiência probatória, e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de 16 porções de crack, balança de precisão e tesoura. Circunstâncias que, analisadas em conjunto, evidenciam a destinação mercantil do entorpecente. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou por tráfico de drogas, com base na apreensão de 16 porções de crack, balança de precisão e tesoura, além da confissão da acusada sobre a posse da substância, ocorrida em cumprimento de mandado de busca e apreensão. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP, posteriormente submetida à revisão da instância ministerial superior, acarreta nulidade do processo ou ausência de interesse de agir; (ii) estabelecer se a apreensão de 16 porções de crack, totalizando 2,84 gramas, associada à balança de precisão, tesoura, prova testemunhal e admissão extrajudicial da posse da substância comprovam suficientemente a destinação do entorpecente a terceiros; e (iii) determinar se as circunstâncias da apreensão autorizam a desclassificação do tráfico de drogas para posse de entorpecente para consumo pessoal. III. Razões de decidir: 3. O reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, permite aferir o requisito objetivo referente à pena mínima para o ANPP, mas não gera direito subjetivo à sua celebração, que permanece condicionada à avaliação de necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção da infração. 4. A submissão da recusa de oferecimento do ANPP à instância superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, satisfaz o mecanismo legal de revisão quando o órgão competente reexamina a viabilidade do acordo e apresenta fundamentação baseada nas circunstâncias concretas da infração. 5. A consideração conjunta da espécie do entorpecente, de seu fracionamento em 16 porções e da apreensão de balança de precisão e tesoura constitui fundamentação concreta para o juízo ministerial de que o ANPP não se mostra necessário e suficiente à reprovação e prevenção do delito, de modo que a discordância defensiva quanto à valoração desses elementos não configura nulidade, nem ausência de interesse de agir do Ministério Público. 6. A materialidade delitiva resulta do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo e prova oral produzida durante a persecução penal. 7.A apreensão de 16 porções individualizadas de crack, sendo 15 encontradas na residência e uma no veículo da apelante, juntamente com balança de precisão e tesoura, fornece suporte objetivo à conclusão de que a substância se destinava à difusão ilícita, apesar da reduzida quantidade global de 2,84 gramas. 8. Os depoimentos dos agentes públicos, coerentes quanto ao núcleo relevante da diligência e corroborados pelos elementos materiais e documentais, possuem aptidão probatória na ausência de indícios de incriminação injustificada, não sendo comprometidos pela menor precisão de uma das testemunhas quanto ao ponto exato de localização da droga. 9. A admissão extrajudicial da apelante, de que guardava a substância entorpecente, reforça os demais elementos probatórios indicativos de traficância. 10. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, possui natureza de tipo misto alternativo e consuma-se com qualquer das condutas nele previstas, inclusive ter em depósito substância entorpecente destinada à difusão ilícita, razão pela qual a ausência de flagrante de venda ou de apreensão de expressiva quantia em dinheiro não impede a configuração do tráfico. 11.A desclassificação para posse de droga destinada ao consumo pessoal não encontra suporte probatório quando a acusada não alega finalidade de uso próprio e o entorpecente está fracionado em diversas porções e acompanhado de instrumentos relacionados à pesagem e ao fracionamento da substância. IV. Dispositivo: 12.Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 28-A, caput, e § 14; CPP, art. 395, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004907-05.2024.8.16.0083, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026.... ()

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