amento de honorários advocatícios. I. Caso em exame ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Pato Branco contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal e extinguindo-a, além de condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal é válida, considerando a alegação de nulidade devido à aglutinação de tributos diferentes sob uma mesma rubrica.III. Razões de decidir3. O livro de inscrição em dívida ativa apresenta aglutinação de tributos diferentes sob uma mesma rubrica, havendo discriminação/inclusão apenas na CDA, comprometendo sua validade.4. Os vícios impedem a substituição da CDA, pois isso implicaria na modificação do lançamento tributário.5. A sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal foi mantida, considerando a impossibilidade de correção do vício.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a extinção da execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.Tese de julgamento: A aglutinação de tributos de naturezas distintas sob uma mesma rubrica no termo de inscrição em dívida ativa comprometeu a validade do título executivo, tornando-o nulo e impossibilitando sua substituição, pois violados os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.10.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 07.05.2021; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.03.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0002118-74.2010.8.16.0131, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; Súmula 392/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e do débito, determinou o cancelamento de protesto e a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de duplicata mercantil sem comprovação de entrega de mercadorias. O acórdão recorrido conheceu e desproveu a apelação. A parte embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não se verifica a alegada omissão, porquanto o acórdão analisou expressamente a responsabilidade da instituição financeira no endosso-mandato, fundamentando a decisão na ausência de comprovação da regularidade do título e da entrega das mercadorias, o que caracteriza a extrapolação dos poderes de mandatário, nos termos da Súmula 476/STJ.2. Inexiste contradição interna no julgado, uma vez que o acórdão apresentou fundamentação clara e coesa, que levou logicamente à conclusão exposta no dispositivo. A irresignação da parte embargante revela sua discordância com a tese jurídica adotada, buscando a alteração do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC/2015, art. 1.022; STJ, Súmula 98; STJ, Súmula 476.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade em contrato de financiamento de veículo, alegando ilegalidades na cobrança de tarifas e na capitalização de juros, além de requerer a restituição em dobro de valores pagos indevidamente. A decisão recorrida não identificou abusividades no contrato e manteve as cobranças realizadas pelo banco.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se são abusivas as tarifas de registro e cadastro cobradas em contrato de financiamento, bem como a capitalização de juros, e se é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir.3. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pela legislação vigente.4. A tarifa de registro do contrato foi devidamente cobrada e não se mostrou abusiva, pois o serviço foi efetivamente prestado.5. A tarifa de cadastro, embora questionada quanto ao valor, não ultrapassou o limite considerado abusivo em relação à média de mercado.6. A utilização do método Price de amortização não implica em abusividade, desde que haja previsão expressa no contrato.7. Não foram constatadas abusividades contratuais que justificassem a restituição de valores.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de registro de contrato e a tarifa de cadastro, desde que estejam expressamente previstas no contrato e não apresentem abusividade em relação aos valores praticados no mercado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.361, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. 1.252.331, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; Súmula 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos feitos por uma pessoa contra o Banco GM foram negados. A pessoa alegou que o contrato de financiamento de um carro tinha cobranças abusivas, como tarifas e juros, mas o juiz entendeu que tudo estava dentro da lei e que as tarifas cobradas eram válidas, pois estavam claramente descritas no contrato. Além disso, o juiz afirmou que a cobrança de juros capitalizados também era permitida, já que foi acordada entre as partes. Por isso, a decisão foi de manter o contrato como estava.... ()
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1. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para anular sentença extintiva do cumprimento individual de sentença coletiva, diante do reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, e julgar o mérito da impugnação apresentada, desde logo, reconhecendo a existência de excesso de execução «apenas para afastar a incidência de juros remuneratórios a partir do encerramento da conta».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da exequente, por força dos arts. 82, §2º, e 85, § 1º e §2º, do CPC/2015, bem como sobre a necessidade (ou não) de prévia liquidação da sentença coletiva para o prosseguimento do cumprimento individual de sentença.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado omitiu manifestação expressa sobre eventual responsabilidade da instituição financeira executada pelo pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos para sanar essa omissão.4. A improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte executada não autoriza a fixação de honorários em favor do advogado da parte exequente, porquanto a execução continua e os honorários já foram fixados (Súmula 519/STJ). 5. Caberia, quando muito, o arbitramento de honorários a cargo da própria parte exequente e em favor do executado, em relação à parcela da impugnação julgada procedente, com o reconhecimento de excesso de execução, mas como, no caso, a sucumbência da exequente foi mínima e se aplica a norma do art. 86, p.ú, do mesmo codex, o decisum embargado não comporta alteração.6. Não são cabíveis honorários advocatícios recursais porque a apelação foi provida, não se verificando a presença dos pressupostos do CPC, art. 85, § 11.7. A obrigação da executada em relação às custas processuais foi previamente estabelecida pelo próprio título executivo judicial.8. A necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva não se aplica automaticamente, devendo o juízo analisar concretamente se a apuração do crédito pode ser feita por simples cálculos aritméticos, conforme entendimento do Tema 1.169/STJ e jurisprudência local.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, IV, 1.022, II, 82, § 2º, 85, caput, 85, § 1º, 85, § 2º, 85, § 11, 86, p.u.; CF/88, art. 93, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, AgInt no AREsp. 2.559.173, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.10.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005; TJPR, Agravo de Instrumento 0039478-04.2017.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 23.03.2020; Súmula 519/STJ; Súmula 517/STJ.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou por tráfico de drogas, com base na apreensão de 16 porções de crack, balança de precisão e tesoura, além da confissão da acusada sobre a posse da substância, ocorrida em cumprimento de mandado de busca e apreensão. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP, posteriormente submetida à revisão da instância ministerial superior, acarreta nulidade do processo ou ausência de interesse de agir; (ii) estabelecer se a apreensão de 16 porções de crack, totalizando 2,84 gramas, associada à balança de precisão, tesoura, prova testemunhal e admissão extrajudicial da posse da substância comprovam suficientemente a destinação do entorpecente a terceiros; e (iii) determinar se as circunstâncias da apreensão autorizam a desclassificação do tráfico de drogas para posse de entorpecente para consumo pessoal. III. Razões de decidir: 3. O reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, permite aferir o requisito objetivo referente à pena mínima para o ANPP, mas não gera direito subjetivo à sua celebração, que permanece condicionada à avaliação de necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção da infração. 4. A submissão da recusa de oferecimento do ANPP à instância superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, satisfaz o mecanismo legal de revisão quando o órgão competente reexamina a viabilidade do acordo e apresenta fundamentação baseada nas circunstâncias concretas da infração. 5. A consideração conjunta da espécie do entorpecente, de seu fracionamento em 16 porções e da apreensão de balança de precisão e tesoura constitui fundamentação concreta para o juízo ministerial de que o ANPP não se mostra necessário e suficiente à reprovação e prevenção do delito, de modo que a discordância defensiva quanto à valoração desses elementos não configura nulidade, nem ausência de interesse de agir do Ministério Público. 6. A materialidade delitiva resulta do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo e prova oral produzida durante a persecução penal. 7.A apreensão de 16 porções individualizadas de crack, sendo 15 encontradas na residência e uma no veículo da apelante, juntamente com balança de precisão e tesoura, fornece suporte objetivo à conclusão de que a substância se destinava à difusão ilícita, apesar da reduzida quantidade global de 2,84 gramas. 8. Os depoimentos dos agentes públicos, coerentes quanto ao núcleo relevante da diligência e corroborados pelos elementos materiais e documentais, possuem aptidão probatória na ausência de indícios de incriminação injustificada, não sendo comprometidos pela menor precisão de uma das testemunhas quanto ao ponto exato de localização da droga. 9. A admissão extrajudicial da apelante, de que guardava a substância entorpecente, reforça os demais elementos probatórios indicativos de traficância. 10. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, possui natureza de tipo misto alternativo e consuma-se com qualquer das condutas nele previstas, inclusive ter em depósito substância entorpecente destinada à difusão ilícita, razão pela qual a ausência de flagrante de venda ou de apreensão de expressiva quantia em dinheiro não impede a configuração do tráfico. 11.A desclassificação para posse de droga destinada ao consumo pessoal não encontra suporte probatório quando a acusada não alega finalidade de uso próprio e o entorpecente está fracionado em diversas porções e acompanhado de instrumentos relacionados à pesagem e ao fracionamento da substância. IV. Dispositivo: 12.Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 28-A, caput, e § 14; CPP, art. 395, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004907-05.2024.8.16.0083, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026.... ()
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