Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 463.9770.8189.3710

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em Ação Revisional de Contrato, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. A agravante alega não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, apresentando documentos que, segundo ela, comprovariam sua hipossuficiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a alegação de sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais.III. Razões de decidir3. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação inequívoca da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.4. A documentação apresentada pela agravante demonstra a existência de ativo financeiro suficiente, afastando a alegação.5. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de que o pagamento das custas comprometeria a continuidade da atividade empresarial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, não bastando meras alegações de hipossuficiência sem respaldo documental.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0073062-23.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 29.11.2024; TJPR, AI 0021961-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; Súmula 481/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.6047.9551.1337

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Correição parcial interposta em face de decisão do Juízo de Direito da 12ª V

ara Criminal do Foro Central de Curitiba, que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental. O corrigente requer a suspensão da audiência de instrução e julgamento e a instauração do incidente antes de qualquer ato instrutório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a instauração de incidente de insanidade mental em razão da alegação de dependência química do réu, considerando a ausência de indícios concretos que justifiquem tal medida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi fundamentada na ausência de indícios concretos que comprovassem a incapacidade do réu de entender o caráter ilícito de sua conduta.4. A alegação de dependência química não é suficiente para justificar a instauração do incidente, sendo necessário apresentar elementos que suscitem dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado.5. O indeferimento do incidente, devidamente fundamentado, não configura nulidade processual e não prejudica a ampla defesa ou o contraditório.6. O réu demonstrou capacidade de compreensão durante o interrogatório, evidenciando discernimento e lucidez.IV. DISPOSITIVO 7. Correição parcial conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149 e 26; RITJPR, arts. 353 e 354, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC 214.548/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.04.2025; TJPR, 0035706-52.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025; Súmula 607/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF