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Doc. ADM Direito 747.9034.5468.0114

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGENTE INFRATORA NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA AFERIDA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. APELANTE ABORDADA EM RAZÃO DO HORÁRIO, LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS E APÓS FAZER MOVIMENTO BRUSCO DE GUARDA DE OBJETO NO BOLSO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO. VERSÃO DA APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. PRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DA RECORRENTE NO MOMENTO DO ATO DE MERCANCIA. CONDUTAS DE POSSUIR E TER EM DEPÓSITO QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUANTIDADE E A CONDIÇÃO EM QUE A DROGA FOI ENCONTRADA QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III. ACOLHIMENTO. LOCAL DOS FATOS DISTANTE DE 400 METROS CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENTIDADE SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMEDIAÇÕES PARA OS FINS DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NÃO EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. AJUSTE DA SANÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE ISENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO BEM À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PEDIDO ACOLHIDO. RECUSA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NEGATIVA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituição por restritivas de direitos, e pagamento de 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal. A defesa alegou nulidade da busca pessoal, insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal, afastamento da causa de aumento, aplicação da causa de diminuição na fração máxima, isenção da multa, restituição de celular e aplicação do acordo de não persecução penal. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (ii) Absolvição por insuficiência de provas; (iii) Desclassificação para conduta de uso pessoal; (iv) Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III; (v) Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima; (vi) Isenção da pena de multa e restituição de aparelho celular; e (vii) Aplicação do acordo de não persecução penal. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pautada em fundada suspeita, conforme depoimentos dos policiais e contexto fático (local conhecido por tráfico, atitude suspeita da recorrente). 4. Autoria e materialidade do delito comprovadas por provas documentais e testemunhais, sendo válidos os depoimentos dos policiais. 5. Impossibilidade de desclassificação para uso pessoal, diante das circunstâncias do flagrante, quantidade e condição da droga apreendida. 6. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois o local dos fatos não configura imediações de estabelecimentos protegidos. 7. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), por apreensão de pequena quantidade de droga. 8. Pedido de isenção da pena de multa rejeitado, por imposição legal e princípio da legalidade. 9. Restituição do aparelho celular acolhida, por ausência de vínculo com o crime. 10. Recusa do acordo de não persecução penal fundamentada pelo Ministério Público, sem ilegalidade. IV. Dispositivo Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com redução da pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime aberto, substituição por restritivas de direitos e restituição do aparelho celular à recorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX; CP, art. 50; CPP, arts. 244, 804; e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti, 6ª T, DJe 25.04.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 10.08.2025; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005014-97.2022.8.16.0025, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.08.2023. Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a condenação por tráfico de drogas, pois ficou comprovado que a recorrente guardava e tinha em depósito substância ilícita para fins de venda. A abordagem policial foi considerada legítima, e não houve provas suficientes para desclassificar o crime para uso pessoal. A pena foi reduzida, afastando o aumento por proximidade de escola e aplicando a redução máxima prevista em lei. O pedido de isenção da multa foi rejeitado, mas o celular apreendido será devolvido à recorrente. O acordo de não persecução penal foi corretamente negado pelo Ministério Público do Estado do Paraná.... ()

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