(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de ocorrência de contradição no v. acórdão, que adotou como a decisão agravada o documento de fls. 242/244, acostado pelo agravante apenas para sustentação de uma de suas teses. Decisão agravada que se encontrava às fls. 233/235. Erro material e contradição constatados. Preliminares do recurso que foram rejeitadas de forma fundamentada. Materialidade e autoria da falta cometida pelo sentenciado que restaram examinadas com base nos elementos adequados ao caso concreto. Absolvição inviável. Desclassificação da falta grave para média que era medida que se impunha, tendo em vista a conduta específica praticada pelo embargante. Manutenção dos fundamentos do v. acórdão, independentemente da decisão que se considerou agravada. Embargos acolhidos, dando-se parcial procedência ao agravo de execução interposto, com desclassificação da natureza da falta praticada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercício de 2006 - Alegada ilegitimidade passiva em razão da desapropriação do imóvel tributado - Fato gerador anterior à imissão na posse, ocorrida em dezembro de 2007 - Tributo devido - Súmula 397/STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 6.496,02, em outubro/2021. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Execução da condenação da ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios sucumbenciais - Acolhimento da impugnação e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência recursal do executado - Saldo remanescente em favor do banco executado - Possibilidade de execução no mesmo incidente - Sentença anulada - RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por Mateus dos Santos, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e considerando a data da falta como termo inicial para progressão de regime. A defesa alega insuficiência de provas para sustentar a falta, sanção coletiva e falta de individualização das condutas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da falta grave e (ii) a possibilidade de sanção coletiva sem individualização das condutas dos sentenciados. III. Razões de Decidir 3. A falta de individualização das condutas dos sentenciados, com sanção coletiva, é vedada pela Lei 7.210/84, art. 45, § 3º. 4. As declarações dos agentes penitenciários não são suficientes para manter o reconhecimento da falta grave, pois não identificam claramente os envolvidos além de dois sentenciados específicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição de Mateus dos Santos da falta grave imputada, com revogação das punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. A insuficiência probatória e a falta de individualização das condutas impedem o reconhecimento de falta grave. 2. Sanções coletivas são vedadas pela legislação. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 45, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/07/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo Município de Miguelópolis contra sentença que homologou acordo firmado entre a Municipalidade e o autor, por meio do qual o Município, por mera liberalidade, comprometeu-se a pagar determinada quantia. Posteriormente, a Fazenda Pública buscou a anulação do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Município poderia impugnar o acordo homologado judicialmente por meio de recurso de apelação e (ii) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade e, portanto, se é passível de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de anular acordo homologado judicialmente deve ser exercida por meio de ação anulatória, conforme previsto no §4º do CPC, art. 966, de modo a tornar inadequada a via recursal eleita pelo apelante. 4. O recurso de apelação interposto não observa o princípio da dialeticidade recursal, por não estabelecer correlação entre a irresignação e a decisão impugnada, circunstância que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. 5. A homologação judicial de acordo celebrado entre as partes reflete apenas a vontade expressa dos envolvidos e não há vício formal que autorize sua anulação por via inadequada. 6. Não caracterizados e identificados elementos que evidenciem de plano, sem obstáculos ou dificuldade, o dolo, coação ou erro essencial na manifestação de vontade das partes que justifiquem a desconstituição do acordo pela via recursal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, § 4º, e CPC, art. 1.022; CC, art. 849. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.4.2018; TJSP, AI 2003824-59.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 29.01.2025; TJSP, AR 2136212-28.2022.8.26.0000, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 20.09.2022; TJSP, AR 2243188-59.2022.8.26.0000, Rel. Des. Monte Serrat, j. 28.02.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da autora, que exerce a função de monitora de creche no município apelado, de equiparação salarial pelo exercício na função de professora. Impossibilidade. Não restou devidamente comprovado pela ora recorrente que exerceu a atividade diversa do cargo para qual foi investida, deixando assim de cumprir o quanto disposto no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Sentenciado reincidente, que praticou crimes graves, e ainda possui longa pena a cumprir. Reiterada prática de faltas graves durante a execução da pena. Entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1161, no sentido de que a análise deve abranger a integralidade do histórico prisional do apenado, não se restringindo ao lapso de 12 meses mencionado na alínea «b» do, III do CP, art. 83. Requisito subjetivo não preenchido. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, após determinar a realização de exame criminológico, ao fundamento de ausência de comprovação do requisito subjetivo, não obstante atestado de bom comportamento carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: estabelecer se, no caso concreto, o requisito subjetivo foi suficientemente demonstrado para concessão da progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência do exame criminológico concretiza o princípio da individualização da pena, ao permitir avaliação técnica multidisciplinar do mérito do apenado. O laudo psicológico desfavorável evidencia ausência de reflexão crítica sobre o delito, inexistência de arrependimento e risco de progressão precoce, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo. O parecer social condiciona a progressão à avaliação psicológica favorável, o que não se verifica no caso concreto. Elementos negativos constantes do exame criminológico são suficientes para fundamentar o indeferimento da progressão de regime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O exame criminológico é instrumento legítimo de aferição do requisito subjetivo, não sendo suprido exclusivamente pelo atestado de bom comportamento carcerário. Laudo criminológico desfavorável constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; CPP, art. 2º; CPP, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, AgRg no HC 804.894, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.04.2023; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Abdalla, j. 02.07.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Abdalla, j. 28.06.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 10.10.2024; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Leonardo Valverde dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de detração penal do período em que esteve em recolhimento domiciliar noturno e integral aos finais de semana e feriados. O agravante alega que a medida configurou limitação à liberdade de locomoção e que a decisão adotou interpretação restritiva do CP, art. 42. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerado para fins de detração penal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF orienta que a detração penal não abrange, como regra, medidas cautelares diversas da prisão, mas admite análise do caso concreto quanto à homogeneidade material entre a medida imposta e o regime de cumprimento da pena. 4. No caso, a medida de recolhimento domiciliar noturno é compatível com o regime aberto, autorizando, excepcionalmente, a detração penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao excesso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A detração penal pode ser reconhecida quando a medida cautelar imposta for materialmente compatível com o regime de cumprimento da pena. Legislação Citada: CP, art. 42. Jurisprudência Citada: STF, RHC Acórdão/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave em razão de sucessivas violações das condições impostas ao monitoramento eletrônico, determinou a regressão ao regime fechado e revogou a autorização de cumprimento da pena em prisão domiciliar. A defesa requer o afastamento da falta grave, o restabelecimento do regime semiaberto em prisão domiciliar e, subsidiariamente, a substituição da sanção por advertência escrita, alegando necessidades familiares, ausência de dolo de evasão, desproporcionalidade da medida e proteção constitucional à maternidade e à primeira infância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os reiterados deslocamentos não autorizados, permanências fora do endereço cadastrado e pernoites em locais diversos, admitidos pela sentenciada, configuram falta grave; e (ii) estabelecer se as circunstâncias familiares e a maternidade afastam a falta grave ou tornam desproporcional a regressão ao regime fechado e a revogação da prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, especialmente mediante saídas não autorizadas, deslocamentos para outros municípios e pernoites fora do endereço cadastrado, caracteriza voluntária inobservância das determinações judiciais e falta grave. A reeducanda recebeu autorizações específicas para atividades relacionadas aos cuidados dos filhos, busca de emprego e frequência a curso profissionalizante, mas, ainda assim, praticou sucessivas violações durante período prolongado e após ter ciência das consequências do descumprimento. A reiteração das violações, mesmo após a intervenção do Juízo da execução e a oitiva da sentenciada, demonstra comportamento incompatível com a confiança necessária ao cumprimento da pena em prisão domiciliar monitorada e legitima a regressão de regime. A escolha das consequências previstas para o descumprimento do monitoramento eletrônico deve considerar a gravidade e as peculiaridades do caso concreto, sendo legítima a adoção de medida mais gravosa quando providências menos intensas se mostram insuficientes para assegurar a efetividade da execução penal. A proteção constitucional à maternidade, à convivência familiar e à primeira infância deve ser considerada na execução da pena, mas não afasta os deveres inerentes ao regime de cumprimento nem autoriza o descumprimento reiterado das condições judicialmente impostas. A inexistência de episódio isolado e a sucessão de violações afastam a alegação de mera irregularidade formal e demonstram a incompatibilidade da conduta com o regime diferenciado concedido à agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reiterado descumprimento consciente das condições impostas ao monitoramento eletrônico configura falta grave e autoriza a regressão de regime quando medidas menos gravosas se mostram insuficientes. 2. A maternidade e a proteção à primeira infância não afastam os deveres inerentes ao cumprimento da pena nem impedem a adoção das consequências legalmente previstas para falta grave. 3. A reiteração das violações ao monitoramento eletrônico, mesmo após advertência e ciência das consequências, justifica a revogação da prisão domiciliar e a regressão ao regime fechado. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 146-C e dispositivos relativos à regressão de regime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida em inquérito policial que investiga crimes de associação criminosa e receptação. O apelante alega ser o legítimo proprietário do veículo, adquirido de forma lícita, e pleiteia sua restituição ou, subsidiariamente, a nomeação como depositário fiel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a motocicleta apreendida ainda interessa ao processo criminal, possibilitando sua restituição. III. Razões de Decidir 3. Dispõe o CPP, art. 118 que os bens apreendidos não serão devolvidos enquanto interessarem ao processo. 4. A motocicleta está vinculada à investigação em andamento, tendo sido encontrada com placa pertencente a outro veículo registrado em nome do apelante, o que poderia caracterizar, em tese, o crime de adulteração de sinal identificador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os bens apreendidos no processo criminal não podem ser restituídos quando ainda interessarem à investigação. 2. A comprovação da propriedade e origem lícita do bem não é suficiente para imediata restituição, quando haja interesse concreto para a investigação. Legislação Citada: CPP, art. 118. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/01/2024. AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 11.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote