Condenação da recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa - Erro material caracterizado - Existência de condenação pecuniária, de forma que esta deve ser a base de cálculo para os honorários - Tratando-se de erro material, que, inclusive, poderia ser corrigido de ofício, desnecessária a manifestação da parte contrária - Embargos acolhidos.
2 - TJSPAgravo em execução penal. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer psicológico desfavorável após submissão a exame criminológico. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO
Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Afastamento da declaração incidental de inconstitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão (LEP, art. 112, § 1º). Ausência de mérito. Agravado condenado por crimes gravíssimos, com longa pena a cumprir, além de possuir diversas faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de submissão ao exame criminológico para correta aferição. Inteligência da Súmula/STJ, 439.
... ()
4 - TJSPDIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REDUÇÃO PARCIAL DA PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave pela posse de 0,660g de maconha dentro de unidade prisional, declarando, por consequência, a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou a regressão ao regime fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de oitiva judicial do apenado no procedimento disciplinar acarreta nulidade; e (ii) verificar se a posse de pequena quantidade de entorpecente para consumo próprio dentro de presídio configura falta grave e se a penalidade aplicada (perda de 1/3 dos dias remidos) foi proporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ausência de oitiva judicial formal do sentenciado como condição para a homologação da falta, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, pode ser dispensada, desde que lhe seja assegurado o contraditório no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, o que foi devidamente observado no caso. A autoria e materialidade da infração restam comprovadas por laudo pericial e por declarações consistentes de servidores da unidade prisional, não infirmadas por elementos idôneos. A posse de substância entorpecente, ainda que para consumo próprio, subsiste como ilícito e configura falta grave, por violar a disciplina interna do sistema penitenciário, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. A decisão que reconhece a infração como grave está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP, que afasta a aplicação do princípio da insignificância ou a tese da atipicidade, mesmo diante de pequena quantidade de droga. A penalidade de perda de 1/3 dos dias remidos mostra-se desproporcional diante da baixa gravidade do fato concreto (0,660g de maconha), ausência de atos de traficância e boa evolução do cumprimento da pena, que culminou na concessão de livramento condicional. A fração de perda de dias remidos deve ser reduzida de 1/3 para 1/6, nos termos da LEP, art. 127, como forma de compatibilizar a sanção com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A ausência de oitiva judicial do sentenciado não configura nulidade se assegurado foi o contraditório no procedimento administrativo disciplinar. A posse de substância entorpecente, ainda que para consumo próprio, dentro de unidade prisional, subsiste como ilícito e configura falta disciplinar grave, nos termos da LEP, art. 50, VI. A penalidade de perda de dias remidos por falta grave deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser fixada em fração inferior ao máximo legal... ()
5 - TJSPAGRAVO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PREJUDICADO.
Juntada do laudo de exame criminológico, com considerações favoráveis à concessão do benefício. Superveniência de decisão que deferiu ao agravante a progressão ao regime aberto, restando prejudicado este recurso. Agravo prejudicado, pela perda de seu objeto.
Preliminar - Falta de fundamentação da decisão - Inocorrência - Procedimento administrativo não se reveste das mesmas garantias e rigores do processo criminal - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Falta grave reconhecida - De rigor, ainda, a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios a partir da data da falta disciplinar - Preliminar rejeitada e recurso defensivo desprovido
7 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (POSSE DE ENTORPECENTE E CELULAR). RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente na posse de 10 aparelhos de telefone celular, 06 chips, 03 carregadores, 03 fones de ouvido, 01 bateria, 09 cabos USB, 02 materiais eletrônicos e 1.045g de substância análoga à maconha, apreendidos em área coletiva do pavilhão, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime, tendo em vista a identificação do sentenciado como um dos financiadores do drone que arremessou os ilícitos na unidade prisional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que reconheceu a falta grave deve ser reformada para: 2.1. absolver o sentenciado por insuficiência de provas quanto à autoria; 2.2. afastar a caracterização da falta grave diante da alegação de posse em área coletiva; ou 2.3. aplicar sanção disciplinar mais branda, considerando bom histórico carcerário e ausência de faltas anteriores.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e a autoria da infração foram demonstradas pelos depoimentos dos agentes penitenciários, pelo boletim de ocorrência e pelo laudo toxicológico.
4. Os depoimentos harmônicos e coerentes dos agentes penitenciários demonstraram que o sentenciado foi identificado, tanto pela equipe de inteligência do setor de segurança como pelos detentos colaboradores da denúncia anônima, como um dos financiadores do drone que levou os ilícitos até a unidade prisional.
5. A posse de aparelhos de telefonia celular ou componentes em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, prescindindo da comprovação de funcionalidade ou efetiva utilização do equipamento (Súmula 660/STJ e Súmula 661/STJ).
6. A introdução de substância entorpecente em unidade prisional constitui falta disciplinar grave, nos termos da LEP, art. 52.7. O procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurando contraditório e ampla defesa, com acompanhamento de advogado e possibilidade de manifestação da defesa técnica.
8. Inviável a desclassificação da infração ou a aplicação de sanção mais branda, sendo adequadas a regressão de regime, a perda de remição e o reinício da contagem do prazo para progressão, em razão da gravidade concreta da conduta e da necessidade de prevenção e disciplina.
IV. RECURSO DESPROVIDO... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da requerente contra sentença que extinguiu o incidente por ausência de título executivo. Valor provisoriamente arbitrado que não integrou o comando definitivo formado no processo de conhecimento. Título executivo que relegou à liquidação a definição da contribuição devida para manutenção do beneficiário no plano de saúde, em paridade com os empregados da ativa. Possibilidade de apuração das diferenças eventualmente existentes, respeitados os limites da coisa julgada e o contraditório. Impossibilidade de homologação automática da memória de cálculo apresentada. Extinção prematura. Recurso parcialmente provido.... ()