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Doc. ADM Direito 817.6107.6883.2707

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Ausência de comprovação inequívoca de origem lícita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 169.4967.5372.2760

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Restituição de bens apreendidos. Ausência de comprovação inequívoca da origem lícita. Súmula 7/stj. Ausência de omissão ou contradição. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, conservando decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 7/stj, de modo a manter o indeferimento ao pedido da defesa de restituição de bens apreendidos.... ()

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Doc. ADM Direito 423.6165.2747.9505

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Imprestabilidade dos embargos para rediscussão de julgamento ou reiteração de argumentos. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, mantendo a decisão que negou provimento a agravo regimental para deixar inalterada decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.... ()

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