I - CASO EM EXAME... ()
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I - CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, conservando decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 7/stj, de modo a manter o indeferimento ao pedido da defesa de restituição de bens apreendidos.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, mantendo a decisão que negou provimento a agravo regimental para deixar inalterada decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.... ()
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