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Doc. ADM Direito 184.4050.6004.0600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Pretensão de rescindir acordo homologado judicialmente. Meio inadequado. Necessidade de ação anulatória. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte entende que a ação anulatória é o meio adequado para desconstituir/rescindir acordo homologado judicialmente. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 186.4921.0006.6100

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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