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Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou a sua incapacidade financeira - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal, pleiteando, contudo, pelo seu parcelamento - II - Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, haja indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário - Inteligência do art. 98, §6º, do CPC/2015 - Apelante que não demonstrou que o recolhimento do preparo recursal poderá acarretar eventual comprometimento financeiro - Valor do preparo recursal, ademais, que não se revela de elevada monta, considerando o fluxo de caixa da pessoa jurídica - Precedentes - Pedido indeferido - III - Necessidade, no entanto, de concessão de novo prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Nova conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no derradeiro prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Relação de consumo - Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção - art. 5º, §1º da Resolução 623/13 do Órgão Especial do TJ/SP - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à E. Seção de Direito Privado
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Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Exame realizado. Progressão de regime indeferida ao agravante. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado
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Agravo de Execução interposto por Rafael Pereira contra decisão que revogou o livramento condicional, reconheceu a prática de crime como falta grave, determinou a perda de dias remidos e a atualização do cálculo para progressão de regime. A defesa busca afastar o reconhecimento da falta grave e suas consequências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza a perda de dias remidos e a interrupção do cálculo para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O livramento condicional é regido por disposições específicas do CP e da LEP, que não incluem a perda de dias remidos como consequência da prática de novo crime e a interrupção dos lapsos para fins de progressão. 4. A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave que justifique a perda dos dias remidos e a interrupção dos lapsos para fins de progressão, devendo ser tratada conforme as disposições específicas do CP e da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para afastar o reconhecimento de falta grave e suas consequências. Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o livramento condicional não autoriza a perda dos dias remidos e a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime, apenas a revogação do benefício. 2. O livramento condicional possui regramento próprio, não se confundindo com as consequências legais de falta grave durante o cumprimento da pena. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CP, arts. 83 a 90; LEP, arts. 131 a 146. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23.06.2020... ()
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Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. O agravante busca reforma da decisão, alegando direito à remição por aprovação no exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição de pena, considerando a conclusão de áreas de conhecimento e redação. III. Razões de Decidir3. O estudo é direito fundamental do preso e instrumento de reintegração social, permitindo remição de pena conforme a Lei de Execuções Penais.4. A aprovação no ENCCEJA é apta para remição, conforme jurisprudência e Resolução 391 do CNJ, que considera atividades educacionais para remição. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo, concedendo remição de 100 dias de pena ao agravante pela aprovação em áreas de conhecimento e redação no ENCCEJA, sem acréscimo de 1/3, pois o ensino médio já havia sido concluído antes da pena. Tese de julgamento: A aprovação no ENCCEJA permite remição de pena proporcional às áreas de conhecimento concluídas. A remição não inclui acréscimo de 1/3 se o ensino fundamental já foi concluído antes da pena. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, arts. 41, VI e VII, 126, §§ 1º, 2º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.03.2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 26.11.2019... ()
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Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 924, V. Irresignação do exequente. Descabimento. Execução de título judicial. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro. Súmula 150/STF. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Processo suspenso a pedido da parte em novembro de 2017. Fluência do prazo após o período de suspensão legal. Termo final da prescrição ocorrido em novembro de 2023. Diligências negativas na tentativa de constrição de bens do executado não têm o condão de interromper o prazo prescricional. Incabível o curso da execução ad aeternum. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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