Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 878.5003.1099.4132

1 - TJSP Agravo em execução - Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime aberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/1924 e concedeu o benefício com base no atestado de boa conduta carcerária - Preliminar - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Mérito - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Agravado condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, havendo exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que evidenciaram a gravidade concreta do delito - Dados que efetivamente interferem na conclusão quanto à progressão de regime - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo 1STJ - Regressão ao regime semiaberto para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.4801.3484.7007

2 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL - PARCELAMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou a sua incapacidade financeira - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal, pleiteando, contudo, pelo seu parcelamento - II - Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, haja indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário - Inteligência do art. 98, §6º, do CPC/2015 - Apelante que não demonstrou que o recolhimento do preparo recursal poderá acarretar eventual comprometimento financeiro - Valor do preparo recursal, ademais, que não se revela de elevada monta, considerando o fluxo de caixa da pessoa jurídica - Precedentes - Pedido indeferido - III - Necessidade, no entanto, de concessão de novo prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Nova conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no derradeiro prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.6769.0801.1735

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Relação de consumo - Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção - art. 5º, §1º da Resolução 623/13 do Órgão Especial do TJ/SP - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à E. Seção de Direito Privado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.9989.3688.2678

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Exame realizado. Progressão de regime indeferida ao agravante. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.7795.5199.8690

5 - TJSP Habeas Corpus. Matéria afeta à Execução Penal. Questão a ser guerreada por agravo em execução. Inexistência de pedido de progressão formulado na Origem. Impetração indeferida liminarmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.0083.7256.0823

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Execução interposto por Rafael Pereira contra decisão que revogou o livramento condicional, reconheceu a prática de crime como falta grave, determinou a perda de dias remidos e a atualização do cálculo para progressão de regime. A defesa busca afastar o reconhecimento da falta grave e suas consequências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza a perda de dias remidos e a interrupção do cálculo para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O livramento condicional é regido por disposições específicas do CP e da LEP, que não incluem a perda de dias remidos como consequência da prática de novo crime e a interrupção dos lapsos para fins de progressão. 4. A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave que justifique a perda dos dias remidos e a interrupção dos lapsos para fins de progressão, devendo ser tratada conforme as disposições específicas do CP e da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para afastar o reconhecimento de falta grave e suas consequências. Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o livramento condicional não autoriza a perda dos dias remidos e a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime, apenas a revogação do benefício. 2. O livramento condicional possui regramento próprio, não se confundindo com as consequências legais de falta grave durante o cumprimento da pena. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . CP, arts. 83 a 90; LEP, arts. 131 a 146. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23.06.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.2318.0014.8937

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. O agravante busca reforma da decisão, alegando direito à remição por aprovação no exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição de pena, considerando a conclusão de áreas de conhecimento e redação. III. Razões de Decidir3. O estudo é direito fundamental do preso e instrumento de reintegração social, permitindo remição de pena conforme a Lei de Execuções Penais.4. A aprovação no ENCCEJA é apta para remição, conforme jurisprudência e Resolução 391 do CNJ, que considera atividades educacionais para remição. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo, concedendo remição de 100 dias de pena ao agravante pela aprovação em áreas de conhecimento e redação no ENCCEJA, sem acréscimo de 1/3, pois o ensino médio já havia sido concluído antes da pena. Tese de julgamento: A aprovação no ENCCEJA permite remição de pena proporcional às áreas de conhecimento concluídas. A remição não inclui acréscimo de 1/3 se o ensino fundamental já foi concluído antes da pena. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, arts. 41, VI e VII, 126, §§ 1º, 2º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.03.2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 26.11.2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.3125.5905.6567

8 - TJSP Direito Penal. Apelação. Dano ao patrimônio público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Diego Luiz Aleixo foi condenado por deteriorar patrimônio do Município de São Paulo, ao arremessar um extintor de incêndio contra uma viatura da Guarda Civil Municipal, danificando a lanterna traseira direita do veículo. A condenação foi baseada em laudos periciais e testemunhos de guardas municipais que presenciaram o ato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve atipicidade da conduta e ausência de dolo por parte do réu. III. Razões de Decidir3. A insuficiência probatória quanto à autoria foi reconhecida pelo desembargador relator, levando à absolvição do réu com base no CPP, art. 386, VII.4. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e laudos periciais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação foi mantida devido à demonstração do dolo na ação do réu ao danificar o veículo público. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, III; CPP, art. 386, VII

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.2052.9461.2527

9 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 924, V. Irresignação do exequente. Descabimento. Execução de título judicial. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro. Súmula 150/STF. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Processo suspenso a pedido da parte em novembro de 2017. Fluência do prazo após o período de suspensão legal. Termo final da prescrição ocorrido em novembro de 2023. Diligências negativas na tentativa de constrição de bens do executado não têm o condão de interromper o prazo prescricional. Incabível o curso da execução ad aeternum. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.9733.3459.6107

10 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina. Ameaça a servidores e recusa de retorno às celas. Arts. 50, I e VI, e 39, II e V, da LEP. Conduta individualizada. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Sanção coletiva não configurada. Absolvição rejeitada. Perda de 1/3 dos dias remidos. LEP, art. 57 e LEP art. 127. Interrupção do lapso para progressão. Súmula 534/STJ. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.8903.5511.2858

11 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Condenação decorrente de concurso formal entre crime hediondo e delito comum. Insurgência contra cálculo que aplicou, sobre a totalidade da pena exasperada, o requisito temporal correspondente ao delito de natureza mais grave. Inviabilidade de fragmentação da pena resultante do concurso formal para incidência de frações distintas ou cisão da exasperação. O concurso formal próprio, previsto no CP, art. 70, caput, constitui ficção jurídica destinada a mitigar a resposta penal, mediante aplicação da pena do crime mais grave acrescida da fração de aumento correspondente, resultando em reprimenda única e incindível. Nessa hipótese, a natureza hedionda do delito mais severo projeta seus efeitos sobre a integralidade da pena fixada pelo sistema da exasperação, não sendo admissível o desmembramento artificial da sanção para fins de cálculo de benefícios executórios. O entendimento firmado no Tema 1.354 do STJ restringe-se às hipóteses de condenações autônomas reunidas em execução unificada, nos termos da LEP, art. 111, não autorizando a cisão interna de pena única oriunda de concurso formal. Cálculo homologado que observou adequadamente a individualização da pena e os parâmetros legais aplicáveis. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF