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Doc. ADM Direito 870.4480.3644.7226

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Omissão inexistente. Questão atinente à base de cálculo do adicional de insalubridade prejudicada pela preclusão, inclusive lógica. Impossibilidade de a parte que pediu a exclusão da condenação em honorários alegando inexistência de lide vir, em embargos, a requerer que se modifique a base de cálculo do adicional implementado. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 317.9505.4472.1817

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Cometimento de falta grave - Ausência de comprovação - Prova insuficiente - Sanção coletiva - Absolvição - AGRAVO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 806.5747.7150.0924

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR OBRA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO DE 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da executada. ... ()

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Doc. ADM Direito 640.1452.1301.6724

4 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 919.6004.4152.7646

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Município de Laranjal Paulista - Professor de Educação Básica contratado sob o regime celetista - Leis Complementares Municipais s. 107/10 e 132/12 que incluíram o § 1º ao art. 27 do Anexo IX da Lei Complementar Municipal . 85/07, fixando a jornada de trabalho do professor em hora relógio - Redação original da Lei Complementar . 85/07 que não regulamentava a distribuição entre horas de atividades com alunos e horas pedagógicas, consoante a Lei . 11.738/08 (Lei do Piso Nacional do Professor), que regulamentou a alínea «e» do, III do caput do art. 60 do ADCT, trazendo diretrizes de abrangência nacional, cuja inconstitucionalidade foi afastada pelo E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Orientação do Tema 958/STF - Alterações legislativas que provocaram prejuízos à parte, sendo correta a interpretação de que a hora trabalhada e contabilizada pelo docente é a hora-aula e não a hora-relógio, cuja jornada deve obedecer as diretrizes fixadas na legislação federal - Aumento da jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação em folha de pagamento que provocou a redução de vencimentos vedada pela CF/88 (art. 7º, VI) - Jornada semanal que deve ser readequada, observando-se a hora-aula e não a hora-relógio, isto é, de cinquenta (50) minutos, se em período diurno, e quarenta e cinco (45) minutos, se em período noturno, sendo que um terço deve ser destinado a trabalho pedagógico, sem alunos, segundo a Lei . 11.738/08 - Docente que é regido pela CLT (art. 320, § 1º) - Precedentes jurisprudenciais - Procedência parcial da ação - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 125.5535.9030.8216

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena pelo estudo - Aprovação no ENCCEJA 2025 (Ensino Fundamental) - Sentenciado que já possuía o respectivo grau de instrução concluído antes do ingresso no sistema prisional - Impossibilidade de concessão da benesse - Necessidade de demonstração de avanço educacional e aquisição de novos conhecimentos durante o cumprimento da pena - Evidente desvirtuamento do instituto ressocializador - Inteligência da LEP, art. 126 - Alegação de possibilidade de remição por aprovação parcial pretérita no ENCCEJA 2020 - Impossibilidade - Necessidade de aprovação integral - Parâmetros previstos na Resolução CNJ 391/2021 - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.1399.3824.1212

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Adriano Moreira Pascoal, contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício do lapso para progressão. A defesa alega ausência de prova segura e questiona a decisão administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a homologação da falta disciplinar grave e (ii) a legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos. III. Razões de Decidir 3. O procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, com conclusão amparada em elementos probatórios suficientes, incluindo o relato da vítima e depoimentos de policiais penais. 4. A ausência de exame de corpo de delito não impede o reconhecimento da falta grave, sendo suficientes outros elementos probatórios idôneos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência de provas em procedimento administrativo-disciplinar não exige o mesmo rigor do processo penal. 2. A perda de dias remidos é medida de rigor em caso de falta grave, conforme a LEP. Legislação Citada: LEP, arts. 39, I, II e III; 50 a 52; 57; 127. CPP, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 Quinta Turma, DJe em: 21/02/2022. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe em: 14/03/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1472.2116.2111

8 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça. Exigência de reparação do dano (art. 9º, XV). Presunção de incapacidade econômica afastada pela constituição de advogado particular. Reparação do dano não comprovada. Requisito não preenchido. Decisão mantida. Recurso desprovid0.

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