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Doc. ADM Direito 794.7006.2992.4140

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra decisão que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.843/24, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu progressão ao regime aberto. Tese rechaçada. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da Lei 14.843/24. Regime aberto cassado.

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Doc. ADM Direito 911.7906.4167.1811

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - ENSINO À DISTÂNCIA - INDEFERIMENTO - CURSO LIVRE REALIZADO POR INSTITUIÇÃO NÃO CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL - FALTA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO.

A remição da pena pelo estudo exige comprovação de que o curso frequentado está integrado ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, é oferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público e possui controle de frequência, avaliação e aproveitamento, nos termos da LEP, art. 126 e da Recomendação 44/2013 do CNJ. Curso bíblico realizado por ensino à distância, sem vínculo com autoridade educacional competente, sem convênio com a Administração Penitenciária e sem acompanhamento da unidade prisional, não preenche os requisitos legais. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 251.2409.9820.3974

3 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de vias de fato no interior de unidade prisional. Decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar e aplicou sanções, com perda de dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. Insurgência defensiva fundada em alegada insuficiência probatória e pedido subsidiário de desclassificação. Inadmissibilidade. Conjunto probatório consistente e harmônico, amparado em declarações de agentes penitenciários que presenciaram os fatos, dotadas de presunção relativa de veracidade. Versão defensiva isolada e não corroborada. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no âmbito da execução penal. Desnecessidade do mesmo rigor probatório do processo penal de conhecimento. Configuração de falta grave evidenciada. Inviável desclassificação para falta média. Sanção aplicada de forma proporcional e em consonância com a legislação de regência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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