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Doc. ADM Direito 211.1120.8921.6395

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Culpabilidade e conduta social negativamente valoradas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()

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