1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEI.1.
Embargos de declaração interpostos por BANCO DO BRASIL S/A, de acórdão pelo qual se conhecera e se dera provimento ao recurso interposto pela parte embargada, mantendo a extinção de Execução de título extrajudicial, porque homologado o plano de recuperação judicial. Parte embargante que, sem razão, alegara omissão e insistira na responsabilização da parte embargada por honorários advocatícios.... ()
2 - TJPRDIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de ação de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, pela qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano; (ii) saber se é necessária a substituição da Tabela Price pelo método Gauss ou SAC; (iii) saber se a cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato é abusiva; (iv) se há ilegalidade na contratação do seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há qualquer limitação às instituições financeiras de implementarem taxas de juros remuneratórios acima de 12% a.a. certo, a contrario sensu, incorrer-se em indevida afronta à mais elementar noção do princípio da razoabilidade, com o risco, até mesmo, de se ignorar por completo a realidade existente nessas relações negociais. Os referidos juros acima de 12% ao ano são, sim, permitidos, mormente pelas instituições financeiras, cujo objeto de seus negócios é o dinheiro e a autorização advém do próprio Banco Central. 4. Esta mesma taxa de juros, entretanto, pode vir a ser abusiva na hipótese de superar, em muito, aquela taxa divulgada pelo BACEN, o que não ocorreu no caso em análise. 5. Por ter sido demonstrada a legalidade da incidência da capitalização dos juros no contrato em questão, inviável a substituição da Tabela Price pelo método SAC ou Gauss. A metodologia de Gauss não atende os parâmetros dos contratos de financiamento, pois inaplicável nos casos de mútuo de dinheiro, com parcelas iguais e prefixadas, uma vez que ele não remunera o capital mutuado, mas sim o valor da prestação, baseando-se em um sistema de amortização constante do saldo devedor.6. O STJ, no Recurso Repetitivo 1.578.553 /SP, firmou a orientação pela licitude e validade da tarifa de avaliação do bem e da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores não sejam excessivamente onerosos, requisitos cumpridos pela instituição financeira ré no caso.7. Em contratos bancários, deve-se sempre observar o direito de opção do consumidor acerca da contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora que melhor lhe convir, podendo ele aceitar ou não a sugestão ofertada pelo próprio banco contratante - a quem, então, cabe o ônus de comprovar ter franqueado ao mutuário essa escolha. 8. In casu, o serviço de «Seguro Prestamista» esteve expressamente previsto e aceito na Cédula de Crédito Bancário, com observância ao direito de escolha de contratação pelo consumidor que, inclusive, assinou proposta de adesão, situação, por si só, a evidenciar que ele tinha plena ciência dos serviços de seguro então contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido em parte. Tese de julgamento: «1. Nos contratos bancários de financiamento, a taxa de juros remuneratórios pode ser superior a 12% ao ano, desde que não haja abusividade em relação à média de mercado. 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida quando expressamente pactuada entre as partes. 3. A metodologia de Gauss não atende os parâmetros dos contratos de financiamento, pois inaplicável nos casos de mútuo de dinheiro, com parcelas iguais e prefixadas, sendo inviável a substituição da Tabela Price pelo referido método. 4. A cobrança de tarifa de avaliação do bem e a existência de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato são lícitas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores não sejam excessivamente onerosos. 5. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, sem que tenha sido imposta ao consumidor, não configura venda casada, sendo válida.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 997, § 2º, 1.012 e 1.013; CC, arts. 406 e 591; Resolução-CMN 3.518/2007, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min, Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.08; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 596/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE APÓS A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, EM FASE SATISFATIVA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA QUE IMPEDE A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO D
O FEITO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Estado do Paraná, que indeferiu o fornecimento do medicamento «Cabozantinibe 60 mg» para tratamento de câncer hepático. A ordem foi concedida e cumprida durante o tratamento. Posteriormente, foi noticiado o falecimento do impetrante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o falecimento do impetrante, após o cumprimento da ordem judicial, enseja a extinção do feito com ou sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A concessão definitiva da segurança ocorreu antes do falecimento do impetrante, com cumprimento integral da obrigação de fazer.4. A jurisprudência do STJ reconhece que, em casos de direito personalíssimo, não há sucessão processual, sendo cabível a extinção do feito após o cumprimento da ordem.IV. Dispositivo e tese5. Extinção do feito como medida que se impõe, com o seu posterior arquivamento.Tese de julgamento: «1. O falecimento do impetrante após o cumprimento da ordem judicial em mandado de segurança não impede a extinção do feito, desde que a obrigação de fazer tenha sido integralmente cumprida. 2. Não havendo natureza patrimonial na demanda, é incabível a sucessão processual por herdeiros.»Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 22.05.2014.... ()
4 - TJPRApelação Cível. Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou consumada a prescrição intercorrente.Recurso do exequente. Tese de inexistência de prescrição. Acolhimento. Prazo não consumado entre os anos de 2003 a 2021. Promovente da execução que
não se portou de forma inerte e perseguiu seu crédito com proatividade. Inexistência de prescrição após a entrada em vigor da Lei 14.195/21. Autos que não permaneceram suspensos sob a vigência do novo regime legal da matéria. Recurso provido.Decisão cassada.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. Discute-se se efetivamente houve a ultimação do prazo extintivo.III. Razões de decidir3. A prescrição deve ser aferida com base nos critérios vigentes quando do início do curso do respectivo prazo.4. Anteriormente à Lei 14.195/21, o critério aplicável para a verificação da prescrição era o comportamento processual do exequente (proatividade ou desídia); considerava-se consumada a prescrição se, suspensos os autos por um ano em razão da não localização de bens penhoráveis, houvesse inatividade prolongada por tempo superior ao lapso prescricional aplicável à pretensão exequenda.5. Com o advento do novo regime legal, a prescrição no curso do processo passou a ser aferida em função da efetividade das diligências constritivas e citatórias promovidas pelo exequente. O marco inicial da prescrição no curso do processo passou a ser identificado com a data da intimação do apelante da primeira diligência infrutífera, observada a necessária suspensão dos autos pelo prazo de um ano.6. No caso, não há prescrição no período anterior à Lei 14.195/21, já que o apelante não se portou de maneira desidiosa na condução do feito; e não há prescrição no ínterim pós Lei 14.195/21, porque a execução não permaneceu suspensa, na vigência do novo regime legal de prescrição, pelo período de um ano.7. Decisão cassada.IV. Dispositivo8. Apelação provida._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 921.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA IMPROCEDENTES - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PROVA PERICIAL SEQUER REQUERIDA E QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE IRRELEVANTE - CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE - PROVA ESCRITA (CHEQUE PRESCRITO) IDÔNEA E SUFICIENTE - Súmula 299/STJ. Súmula 503/STJ - CAUSA DEBENDI QUE NÃO NECESSITA SER MENCIONADA/COMPROVADA PELA PARTE AUTORA - EMBARGOS QUE NÃO DEBATEM A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE OU EVENTUAL CAUSA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - EXCESSO DE COBRANÇA INEXISTENTE - DEVER DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. art. 485, S I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. JUNTADA DE NOTA FISCAL COM O RECURSO INOMINADO. DANO COMPROVADO SOMENTE COM AS RAZÕES DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOCUMENTO QUE A PARTE JÁ POSSUÍA, NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTADA DE ÁUDIOS DE LIGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO PATRONO DA APELANTE VENTILADO EM RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ENCAMINHADA AO E-MAIL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO E-MAIL. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 80. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
9 - TJPRCONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA A COPEL, BUSCANDO O RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL DO FEITO AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA QUE, APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL, REDISTRIBUIU O FEITO AO JUÍZO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO SUBSEQUENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO CÍVEL, RESTANDO SUPERADA A QUESTÃO ACERCA DA COMPETÊNICA RATIONE PERSONAE. NOVA DECLINAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O JUÍZO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, LOCAL DO EVENTO DANOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. EXEGESE DO CPC, art. 65 E DA SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COPEL. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - RECURSO DA AUTORA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RÉ QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA AS DATAS DOS SINISTROS. VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. PROVA UNILATERAL QUE, SOZINHA, NÃO É APTA A DEMONSTRAR OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE MANTIDOS. VALOR DA CAUSA QUE RESULTARIA EM VALOR IRRISÓRIO. ART. 85, § 8º DO CPC. - RECURSO DA RÉ - ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO NÃO FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. - PRELIMINAR: OFENSA A DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA: REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CLARA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO: RECURSO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF. RÉ FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE COMPROVAM QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERRUPÇÃO NÃO DEMONSTRADO. VENTO/VENDAVAL. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS NA DATA OU OCORRÊNCIA DE EVENTOS ADVERSOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 E CTB, art. 309. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM O DIREITO DE DIRIGIR CASSADO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. CTB, art. 306. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO QUE NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CTB, art. 309. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR COM O DIREITO DE DIRIGIR CASSADO. DINÂMICA DOS FATOS QUE EVIDENCIA SITUAÇÃO DE RISCO REAL, COM SAÍDA DE PISTA, TRÂNSITO MOMENTÂNEO EM CONTRAMÃO E CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. 3. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE VALORADOS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PRECEDENTES DO STJ - . REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 4. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU NÃO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE FAVORÁVEIS. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. CP, art. 44 E CTB, art. 312-A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 6. PENA DE MULTA E PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de detenção e multa por embriaguez ao volante e direção de veículo com direito de dirigir cassado, em razão de acidente ocorrido em via pública, envolvendo saída de pista, trânsito em contramão e capotamento, com pedido de absolvição ou redução da pena e substituição por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pelo crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306 e pelo crime de dirigir veículo automotor com o direito de dirigir cassado, previsto no CTB, art. 309, bem como se cabe o redimensionamento das penas aplicadas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por termo de constatação, prova testemunhal e demais elementos, mesmo com a recusa do réu em realizar o teste do etilômetro, configurando crime de perigo abstrato que dispensa resultado naturalístico.4. O crime de dirigir veículo com a habilitação cassada exigiu demonstração de perigo concreto, evidenciado pela dinâmica do acidente, saída de pista, trânsito em contramão e capotamento, configurando risco real à coletividade.5. A dosimetria da pena foi ajustada para aplicar a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, conforme entendimento do STJ, reduzindo a pena-base e adequando a proporcionalidade das penas acessórias, como multa e proibição para dirigir.6. Foi fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena, considerando a pena aplicada, ausência de reincidência e circunstâncias judiciais parcialmente favoráveis.7. Atendida a possibilidade legal, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em observância ao CP, art. 44 e CTB, art. 312-AIV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para manter as condenações pelos crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309, com redimensionamento das penas, fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, redução da pena de multa para 11 dias-multa e da pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor para 2 meses e 7 dias.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa configura crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de resultado naturalístico para sua configuração, e a direção com o direito de dirigir cassado, associada à ocorrência de acidente que evidencia perigo concreto de dano, caracteriza crime previsto no CTB, art. 309, cabendo a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para valoração dos maus antecedentes, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando presentes os requisitos legais, com necessidade de proporcionalidade entre as penas privativas de liberdade, multa e penas acessórias._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, II, 309 e 312-A; CP, arts. 44, 49, 59, 65, III, d, e 292; CPP, art. 33, §§ 2º e 3º; Resolução 432/2023 do CONTRAN, art. 3º, IV e Anexo II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024; STF, ARE 1289175 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21.09.2021; STF, HC 84.377, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, j. 27.08.2004; TJPR, 2ª C.Criminal, 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0003215-56.2011.8.16.0105/2, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 06.02.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.02.2014; TJPR, 2ª C.Criminal, 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 28.08.2020; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por dirigir embriagado e com a carteira de motorista cassada, causando um acidente. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que ele estava sob efeito de remédios, mas o tribunal entendeu que as provas mostram que ele estava realmente alcoolizado e dirigindo de forma perigosa, colocando em risco a si e aos outros. Por isso, manteve a condenação, mas reduziu um pouco a pena, mudou o regime para aberto (mais leve) e permitiu que ele cumpra a pena com serviços à comunidade em vez de prisão. Também diminuiu o valor da multa e o tempo que ele ficará proibido de tirar a carteira de motorista.... ()
12 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de crédito tributário de ISSQN sobre atividades de construção civil realizadas pela apelada, condenando o Município de Araucária ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as atividades de construção civil realizadas pela apelada.III. Razões de decidir3. A atividade de construção civil realizada pela apelada é considerada atividade-meio para a incorporação imobiliária, não configurando a prestação de serviços a terceiros para fins de incidência do ISSQN.4. A falta de identificação precisa dos serviços executados pela incorporadora impedem a cobrança da exaçãoIV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO (APELANTE 1): PRETENSÃO DE AFASTAR A REVISÃO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. SÚMULA 286/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATAÇÃO DE QUE A TAXA PRATICADA É SUPERIOR À PACTUADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP Acórdão/STJ). DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. 2. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2): INSURGÊNCIA QUANTO ÀS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA. TEMA 972 DO STJ - . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MÉRITO NA PARTE CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa contratada e determinar a repetição do indébito em dobro.II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber: a) se a quitação do contrato impede a revisão; b) se houve cobrança de juros acima do pactuado; c) se a repetição deve ser em dobro; d) se o recurso da autora atende ao princípio da dialeticidade quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; e) se o seguro prestamista configura venda casada; e f) se há fundamento para ampliação da revisão dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. A quitação do contrato não impede a revisão de eventuais ilegalidades, nos termos da Súmula 286/STJ.4. Verificada a discrepância entre a taxa de juros informada no quadro resumo e a efetivamente aplicada, impõe-se o recálculo do débito pela taxa pactuada, em observância ao dever de transparência.5. A restituição em dobro do indébito independe da prova de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva (STJ, EREsp. Acórdão/STJ).6. Não se conhece do recurso da autora no tocante às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem quando as razões são genéricas e deixam de rebater os fundamentos específicos da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso 1 (Banco) conhecido e desprovido. Recurso 2 (Autora) conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: A divergência entre a taxa de juros nominal informada ao consumidor e a taxa efetivamente praticada configura prática abusiva por violação ao dever de informação, ensejando a repetição em dobro do excesso cobrado independentemente de prova de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 42, p. único; CPC/2015, arts. 932, III e 1.010, II e III; Súmula 286/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001779-41.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.03.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003220-43.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.03.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006116-32.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 26.08.2024.... ()
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO. CANDIDATA APROVADA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE LOTAÇÃO EM COMARCA DIVERSA OU CONCESSÃO DE TELETRABALHO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
15 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417/STF. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
16 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. COMPROVADA A ADESÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade da filiação sindical do autor e condenando a ré à restituição simples dos valores descontados. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto a ré requer o afastamento da condenação imposta em seu desfavor, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) restou comprovada a adesão à associação; e (ii) é cabível a indenização por dano moral, e sua extensão. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório apresentado pela requerida, composto por ficha de filiação, autorização para desconto, documentos pessoais, fotografia e gravação de voz do autor, demonstra a regularidade da contratação. 4. Não foi demonstrado vício de consentimento ou irregularidade apta a infirmar a validade da filiação, sobretudo diante do extenso conjunto probatório que demonstra a adesão livre e bem-informada. 5. Reconhecida a regularidade da relação jurídica e ausente prova de ato ilícito, são indevidos o ressarcimento pretendido e a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível do autor conhecida e não provida. Apelação cível da ré conhecida e provida, nos termos do voto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 98, § 3º, 99, § 3º, 373, II, e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0026277-27.2026.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 10.06.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 15.11.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 05.07.2026... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES SUBSIDIÁRIAS QUE CONSISTEM EM INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - AFASTAMENTO - CITAÇÃO QUE OCORREU EM SEDE DE EMPRESA DO GRUPO DA RÉ - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, consolidando a propriedade de veículos alienados fiduciariamente em favor da parte autora. A parte ré questiona a validade da citação realizada em endereço diverso do domicílio contratual, alega nulidade do ato citatório e requer a anulação da sentença, além de pleitear a apresentação detalhada dos documentos que comprovam o débito e a suspensão de atos sobre os veículos até o julgamento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a nulidade da sentença por invalidade da citação da parte ré em ação de busca e apreensão, com pedido subsidiário de revisão da taxa de juros aplicada e exibição de documentos comprobatórios do débito.III. Razões de decidir3. A citação da parte ré ocorreu em sede de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sendo válida e sem prejuízo, afastando a nulidade do ato processual.4. Não se conhece o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso por inadequação da via eleita.5. As teses subsidiárias que inovam a matéria, como irregularidade da taxa de juros e insuficiência da petição inicial, não são conhecidas por supressão de instância.6. O recurso não alterou a proporção da sucumbência, mas, por ter sido desprovido, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%, totalizando 12%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12%.Tese de julgamento: A citação realizada em sede de empresa pertencente ao grupo da parte ré é válida para fins processuais, não havendo nulidade do ato quando ausente prejuízo à parte citada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, § 3º, 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.08.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 283/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da empresa que perdeu a ação de busca e apreensão de um veículo e pediu para anular a sentença alegando que a citação foi feita em endereço errado. O tribunal entendeu que a citação foi válida porque ocorreu na sede de uma empresa do mesmo grupo, e que não houve prejuízo para a parte que reclamou. Também não aceitou outros pedidos da empresa que tentaram mudar o que já tinha sido decidido antes. Por isso, manteve a decisão que confirmou a propriedade do veículo para a outra parte e aumentou um pouco os honorários do advogado da parte vencedora, porque o recurso foi rejeitado.... ()