1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PA
RTE AUTORA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS NOVAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA NOS DOCUMENTOS NOVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. EFEITO ATIVO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA.... ()
2 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES E ALTERAÇÃO DA TARIFA BANCÁR
IA. PERMANÊNCIA DA INCIDÊNCIA DA COBRANÇA EM VALOR MAIS ALTO CONCOMITANTEMENTE COM A NOVA TARIFA CONTRATADA EM VALOR REDUZIDO. COBRANÇA INDEVIDA TAR PACOTE ITAÚ». RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de ação proposta em face de Itaú Unibanco S/A. visando à suspensão/cancelamento das cobranças indevidas sob a rubrica «TAR PACOTE ITAÚ», bem como à restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco à restituição do valor de R$1.404,70 (mil quatrocentos e quatro reais e setenta centavos) a título de indenização por dano material e à abstenção de futuras cobranças, porém, rejeitou o pedido de danos morais. A instituição financeira interpôs recuso inominado pretendendo a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se é abusiva a cobrança das tarifas bancárias após acordo para redução do valor; e (ii) verificar se há direito à indenização por danos materiais em razão das cobranças realizadas pela instituição financeira. III. Razões de decidir3.1. A parte autora firmou contrato de Conta Universal Itaú, na modalidade de conta corrente conta poupança individual, com a opção MaxiConta Universitária, conferindo uso ao LIS - Limite Itaú para saque e cartão provisório, além da cobrança de tarifa mensal de pacote de serviços (mov. 22.7).3.2. Verifica-se que a reclamante tinha ciência da cobrança das tarifas e, por não concordar com os valores, contatou a instituição financeira solicitando a redução da cobrança de aproximadamente R$36,45 (trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) referente a «TAR PACOTE ITAÚ», sendo orientada a proceder a modificação por meio do aplicativo com a opção da tarifa denominada «MENSAL COMBINAQUI» no valor de R$15,00 (quinze reais).3.3. Extrai-se dos extratos bancários que houve a cobrança da tarifa reduzida «MENSAL COMBINAQUI», conforme solicitação formalizada pela consumidora, no entanto, as cobranças dos valores «TAR PACOTE ITAÚ» permaneceram sendo realizadas diretamente na conta corrente da parte autora. Assim, restou comprovada a cobrança indevida da tarifa bancária sob a rubrica «TAR PACOTE ITAÚ», mesmo após solicitação de redução e aceite de novo contrato pela parte autora.3.4. Dessa forma, os valores descontados da conta corrente devem ser considerados inexigíveis e restituídos em dobro à consumidora.3.5. A sentença deve ser mantida em sua integralidade, no sentido de declarar a inexigibilidade das cobranças, determinar a cessação das cobranças a título de «TAR PACOTE ITAÚ»e condenar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
3 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESERVA ANTECIPADA COM PAGAMENTO INTEGRAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ENTREGA DO VEÍCULO NA DATA PREVISTA. BLOQUEIO CADASTRAL INTERNO SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA LOCADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. REMOÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por consumidores em face de empresa de locação de veículos, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais para cada autor, em razão de recusa injustificada na entrega de veículo previamente reservado e pago. Os apelantes pleiteiam a majoração do «quantum» indenizatório para R$ 15.000,00 por autor e a determinação de remoção de bloqueio cadastral interno.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o «quantum» indenizatório de R$ 3.000,00 fixado para cada autor mostra-se adequado diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente considerando o bloqueio cadastral injustificado por 180 dias; e (ii) se procede o pedido de remoção de restrição cadastral interna.III. Razões de decidir3. Os apelantes realizaram reserva de veículo tipo minivan, com 12 dias de antecedência, para viagem familiar de 7 pessoas, com confirmação reiterada pela apelada e pagamento integral de R$ 2.000,00 antes da data prevista para retirada. Ao comparecerem na agência, foram surpreendidos com negativa de entrega, sob alegação de «bloqueio no cadastro interno» por 180 dias, sem qualquer esclarecimento sobre os motivos.4. A recusa injustificada na entrega do veículo previamente reservado e pago, aliada ao bloqueio cadastral sem fundamentação, configura prática abusiva vedada pelo CDC. Empresas não podem criar listas internas com objetivo de negar serviços de forma discricionária a consumidores, especialmente quando já existe relação contratual estabelecida com pagamento antecipado realizado.5. A apelada não apresentou qualquer impugnação específica quanto aos motivos do bloqueio, não demonstrando inadimplemento anterior, restrições creditícias, irregularidades documentais ou qualquer fato objetivo que fundamentasse a recusa. Os autores conseguiram imediatamente locar veículo em empresa concorrente, comprovando a regularidade de sua situação cadastral.6. O valor de R$ 3.000,00 por autor mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta, caracterizada pela confirmação reiterada da reserva, recebimento antecipado do pagamento, família numerosa prejudicada, viagem de longa distância (614 km), permanência de 4 horas na agência sem solução e, principalmente, pelo bloqueio cadastral injustificado por 180 dias. A majoração para R$ 5.000,00 por autor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido.7. Procede o pedido de remoção de restrição cadastral interna, ante a comprovada abusividade do bloqueio e ausência de justificativa pela apelada.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada apelante e determinar a remoção de bloqueio cadastral interno.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora percentual de salário do executado. Insurgência do exequente. 1. Preliminar. Intimação do agravado para contrarrazões. Comunicação infrutífera. Executado revel. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço da citação. Viabilidade de julgamento do recurso. 2. Mérito. Penhora de percentual da remuneração mensal do devedor. Impenhorabilidade. Impossibilidade da constrição. Não demonstração da ausência de prejuízos à subsistência do devedor. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de 20% do salário do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de até 20% da renda mensal do executado, considerando a impenhorabilidade de salários e a proteção à dignidade da pessoa humana.III. Razões de decidir3. Inexiste óbice ao julgamento do recurso se, em se tratando de executado revel, a intimação para contrarrazões, apesar de infrutífera, foi encaminhada ao endereço em que efetivada a citação. 4. A penhora de salário e benefícios previdenciários somente pode ser autorizada se não afetar o mínimo existencial do devedor, o que não restou demonstrado na hipótese, considerando a remuneração auferida pelo devedor.5. A jurisprudência majoritária do STJ reafirma a impenhorabilidade dos salários como regra, autorizando-se a constrição somente em situações excepcionais.6. No caso, a penhora de 20% do salário e rendimentos recebidos pelo devedor poderia comprometer sua subsistência e a de sua família, de modo que deve ser mantida a decisão agravada, já que não caracterizada quaisquer das hipóteses de exceções à impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É impenhorável o salário e o benefício previdenciário do devedor, salvo em situações excepcionais que comprovem a possibilidade de penhora sem comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.10.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0082101-73.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 08.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0071407-11.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 13.10.2024.... ()