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Doc. ADM Direito 240.7031.1253.1135

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Extinção do processo. Abandono de causa. ânimo inequívoco ausente. Efetivação do ato determinado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se seria o caso de reconhecimento do abandono da causa com consequente extinção do cumprimento de sentença em razão do descumprimento do prazo para dar prosseguimento ao feito.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5525.0492

2 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()

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