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Doc. ADM Direito 270.3355.1849.2201

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento sentença. Extinção. Abandono. Possibilidade. Recurso negado provimento.

I. Razões de decidir 1. "a extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC/2015, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do cpc". (agint no AREsp 1.534.585 rj, Ministro raul araújo, quarta turma, j. 10/3/2020) II. Dispositivo 2. Recurso especial negado provimento.

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Doc. ADM Direito 982.1388.6754.0162

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção por abandono. Art. 485, III, do CPC/2015. Aplicação subsidiária ao processo executivo. Art. 771, parágrafo único, do CPC/2015. Omissão parcial. Art. 485, § 6º, do CPC/2015. Súmula 240/stj. Esclarecimento. Ausência de efeitos infringentes. Embargos parcialmente acolhidos.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... ()

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