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Doc. ADM Direito 365.5304.4907.5148

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação previdenciária ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à obtenção de benefício de auxílio-doença. 1.2.... ()

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Doc. ADM Direito 764.4797.8098.6572

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. DANO MORAL AFASTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 528.9053.7959.5510

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRA NA REDE DE SANEAMENTO. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. AGRAVAMENTO PROGRESSIVO DOS DANOS. RECURSO PAR

CIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.7476.5654.2849

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Declaração expressa de ausência de impugnação recursal sobre os danos materiais. Pretensão recursal prejudicada. Não conhecimento. Danos morais. Necessidade de provas do abalo extrapatrimonial. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida negado provimento.

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Doc. ADM Direito 732.3404.3937.9630

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 315.6027.4279.2610

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO PELO VALOR NOMINAL, SEM INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO ANALISADA NESTA INSTÂNCIA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.1971.1652.1889

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade para extinguir execução de título extrajudicial fundada em cheque, com base no CPC, art. 924, III, reconhecendo a quitação da dívida e condenando o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para alegação de pagamento e inexigibilidade de cheque, quando tais matérias demandam dilação probatória; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a condenação do exequente por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que não exijam dilação probatória.4. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do cheque somente pode ser afastada por prova robusta, a ser produzida em sede de embargos à execução.5. Alegações de pagamento da dívida, excesso de execução e enriquecimento sem causa demandam análise aprofundada de fatos e provas, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.6. A reprodução literal dos embargos à execução na exceção de pré-executividade evidencia o uso inadequado do incidente.7. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa ou de culpa grave, o que não se verifica quando o exequente atua dentro dos limites legais e processuais.8. Inexistindo enquadramento da conduta do exequente nas hipóteses do CPC, art. 80, impõe-se o afastamento da penalidade aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A exceção de pré-executividade é incabível para discussão de pagamento e inexigibilidade de título executivo quando a análise da matéria exige dilação probatória.2. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do cheque somente pode ser afastada mediante prova robusta produzida em embargos à execução.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo ou culpa grave, não presumida pelo simples exercício do direito de ação._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, 98, § 3º, e CPC, art. 924, III; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 19.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025, DJEN 17.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 267.5574.8073.2991

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. COMPROVADA A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo falha na prestação do serviço e determinando a restituição simples dos valores pagos, afastando danos morais. 2. A reclamante interpôs recurso limitado à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a falha na disponibilização do curso, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovado que a autora adquiriu curso on-line e não obteve acesso ao conteúdo já no dia seguinte à compra, mesmo após envio de dados adicionais solicitados pela fornecedora. 5. Exercido o direito de arrependimento no prazo legal (CDC, art. 49), a consumidora buscou o suporte da plataforma, mas não obteve resposta eficaz, sendo necessário o ajuizamento da ação para que o reembolso fosse realizado. 6. A restituição tardia evidencia falha no pós-venda e ineficiência do atendimento, configurando quebra de expectativa legítima e conduta que supera o mero dissabor, impondo o dever de indenizar. 7. Observados razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago de forma solidária pelas rés.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido, para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 49Código Civil, arts. 389, p.u.; 405; 406, §1ºJurisprudência relevante citadaTJPR - 1ª Turma Recursal - 0062775-51.2024.8.16.0014 - JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -j. 26.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 446.5703.4214.9505

9 - TJPR Apelação crime. Injúria racial (art. 140, § 3º, c/c 141, § 2º, do CP). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito de nulidade do processo por quebra na cadeia de custódia. Não ocorrência. Denúncia baseada em captura de tela. Ausência de demonstração de manipulação ou adulteração do conteúdo probatório. Ônus da defesa. Ausência de irregularidade. Nulidade afastada. Mérito recursal. Pleito absolutório. Acolhimento. Delito de injúria racial não configurado. Ausência de menção expressa à vítima. Ré que fez postagem na própria rede social, sem mencionar a vítima, apenas destacando um emoji, que, na suposição da ofendida, se referia a ela. Crime contra a honra que exige que a vítima seja certa e individualmente determinada, o que não ocorre no caso em apreço. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 134.2604.3772.9328

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. GUIA INDIVIDUALIZADA POR PROCESSO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. LEI 9.099/1995, art. 42, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado manejado pela recorrente, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de deserção. 2. A decisão agravada consignou a ausência de comprovação do recolhimento regular do preparo recursal, por inexistir guia individualizada vinculada ao processo em que interposto o recurso. 3. No agravo interno, a recorrente sustenta ter efetuado o pagamento do preparo em valor superior ao devido, mediante guia única que abrangeu processos apensos, defendendo a validade do recolhimento conjunto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o recolhimento do preparo recursal por meio de guia única, abrangendo processos apensos, supre a exigência de comprovação individualizada do pagamento das custas em cada processo, afastando a deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo interno preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 1.021. 6. a Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º dispõe que o preparo será realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. 7. O Enunciado 80 do FONAJE estabelece que «o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva». 8. A exigência legal não se limita ao simples pagamento do valor correspondente às custas, mas abrange sua adequada vinculação ao processo específico em que interposto o recurso, de modo a permitir o controle e a verificação do recolhimento pelo juízo competente. 9. O recolhimento por guia única, ainda que em valor global superior, não supre a necessidade de emissão e juntada de guia própria e individualizada em cada feito, porquanto cada processo possui autonomia procedimental e controle próprio de custas. 10. A ausência de comprovação do preparo mediante guia específica vinculada aos presentes autos impede o conhecimento do recurso, configurando hipótese de deserção, conforme expressa previsão legal. 11. Inexistindo ilegalidade ou equívoco na decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso por deserção. Tese de julgamento: O recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado por meio de guia individualizada e vinculada a cada processo, não sendo admitido pagamento conjunto em feitos apensos para afastar a deserção prevista na Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. ... ()

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Doc. ADM Direito 885.5415.4651.9672

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA BANCÁRIA. SEGURO «CRÉDITO PROTEGIDO». ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A IDENTIDADE ENTRE O PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA (R$ 1.126,80) E AS PARCELAS MENSAIS DE R$ 15,65 DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. SEGURO ÚNICO, COBRADO DE FORMA PARCELADA. DANO MATERIAL QUE NÃO SE PRESUME. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 922.8023.4110.8474

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação de cobrança. SEGURO DE VIDA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária formulados por autora, que alegou ter desenvolvido transtornos psiquiátricos em decorrência de suas atividades laborais, após ter sido incluída em seguro de vida por meio de seu empregador. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento da apólice é ou não devido, considerando que o laudo pericial não comprovou a invalidez total permanente por acidente de trabalho, mas sim a invalidez funcional parcial temporária e em decorrência de doença.III. Razões de decidir3. Desnecessidade de nova perícia médica. Perícia médica conclusiva, sendo que o mero inconformismo da parte autora em relação à conclusão do laudo pericial realizado nos autos, por si só, não é motivo a ensejar a realização de nova perícia, sob o argumento de cerceamento de defesa.4. O laudo pericial concluiu que não há nexo causal entre as patologias da autora e suas atividades laborais, caracterizando a incapacidade como temporária.5. O dever de informar sobre as cláusulas do seguro recai sobre o estipulante (empregador), não sobre as seguradoras, conforme entendimento do STJ.6. A autora não comprovou a incapacidade permanente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informar sobre cláusulas limitativas e restritivas recai exclusivamente sobre o estipulante, não podendo a seguradora ser responsabilizada pela falta de informação ao segurado sobre as condições contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 370, 473, 480; CC/2002, arts. 757 e 765; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 47; Tema 1.112 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002830-23.2020.8.16.0193, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001164-69.2021.8.16.0025, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; Súmula 1.112/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora, que queria receber uma indenização do seguro de vida por problemas de saúde, foi negado. A autora alegou que suas doenças foram causadas pelo trabalho, mas o laudo pericial mostrou que não há ligação entre o trabalho e suas condições de saúde. Além disso, o contrato de seguro não cobre doenças que não são consideradas acidentes de trabalho. O juiz também destacou que a responsabilidade de informar sobre as condições do seguro era da empresa onde a autora trabalhava, e não das seguradoras. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a autora não receberá a indenização que pediu.... ()

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Doc. ADM Direito 226.5909.3992.1048

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II C/C CPC, art. 925.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TESE DE LIMITAÇÃO ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL) - PRECEDENTES 1STJ - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ - EXEQUENTE QUE CONCORREU DIRETAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA NA CITAÇÃO DO REQUERIDO QUE SUPEROU O PRAZO QUINQUENAL PERTINENTE AO CASO CONCRETO - PRESCRIÇÃO MATERIAL CONSUMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA MANTIDA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) ; SÚMULA 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 413.6091.6059.6585

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À ADVOGADA NOMEADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 369.6687.6204.2380

15 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SMP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em face da Recorrente, tendo em vista a inscrição indevida do Autor no cadastro de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de perda do objeto da ação, tendo em vista a formalização de acordo entre as corrés e o Autor.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme previsão do CCB, art. 844: «a transação não aproveita (…) senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível».4. No caso, observa-se que houve protesto autônomo realizado pela Recorrente (mov. 26.2), de modo que sua conduta ilícita resta individualizada nos autos e se diferencia da praticada pelos demais corréus, afastando a solidariedade alegada, assim, não há de se falar em benefício pela transação realizada, por se tratar de causas de pedir diversas. Precedentes do E. TJPR. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0081293-97.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.10.2025) e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027388-09.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.08.2025).5. Destaca-se, ainda, que conforme entendimento do STJ a quitação parcial de um dos devedores solidários só aproveita aos demais em relação à quota-parte da dívida que era de sua responsabilidade, podendo cada codevedor ser responsabilizado pela parcela que lhe incumbia, ainda que sejam solidários entre si. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.)6. Ademais, houve clara concessão de quitação apenas em face das corrés integrantes da transação conforme disposto na parte final do segundo parágrafo da minuta de acordo de mov. 125.3, não havendo liberação expressa ou tácita da Recorrente da obrigação. Precedente das Turmas Recursais (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0040180-73.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.05.2025).IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 278.7730.7933.9116

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. CREDOR QUIROGRAFÁRIO HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM AUTOS ALHEIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EXTINTA POR ACORDO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por terceira contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença movido por condomínio em face de proprietário devedor de taxas condominiais, processo no qual a apelante figurava como credora quirografária habilitada em concurso de credores instaurado em razão da arrematação do imóvel penhorado também na execução individual do escritório (autos 0001819-80.2002.8.18.0001, 2ª Vara Cível de Curitiba). A recorrente sustenta que seu crédito não foi integralmente satisfeito, que os bloqueios via SISBAJUD foram apenas parciais e que deveria ser permitido o prosseguimento da execução nos presentes autos até a quitação integral dos honorários advocatícios devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o credor quirografário habilitado em concurso de credores possui legitimidade para prosseguir com atos expropriatórios nos autos da execução alheia após a satisfação do crédito do exequente originário; e (ii) estabelecer se a extinção por acordo da execução individual do credor quirografário faz presumir a quitação do débito, na ausência de prova do inadimplemento da avença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A habilitação de crédito em concurso de credores não constitui pretensão nova ou autônoma, mas mero prolongamento processual da execução individual anteriormente ajuizada, cujo único propósito é estabelecer a ordem de preferência entre os credores sobre o produto da arrematação do bem penhorado.4. Por essa razão, o credor quirografário habilitado não pode empreender, nos autos da execução alheia, diligências em busca de bens penhoráveis do executado, já que cada credor possui — ou possuía — sua própria execução para esse fim.5. A extinção da execução individual da apelante, por celebração de acordo há mais de dez anos, autoriza presumir o cumprimento da avença entre as partes, sobretudo porque a recorrente limitou-se a afirmar o inadimplemento sem produzir qualquer prova a esse respeito, nem mesmo demonstrou ter noticiado o suposto descumprimento perante o juízo da sua própria execução originária.6. Eventual inadimplemento do acordo deveria ter ensejado o desarquivamento dos autos da execução individual, e não a realização de atos expropriatórios nos presentes autos, uma vez que o «berço» do crédito da apelante era sua própria execução.7. A extinção da execução da outra credora quirografária (Dina Sayuri Kobayashi) por prescrição intercorrente, somada à extinção da execução individual da apelante por acordo, afasta qualquer razão para a continuidade do concurso de credores quanto ao saldo remanescente da arrematação, devendo os montantes depositados nos autos ser restituídos ao executado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A habilitação de crédito em concurso de credores não confere ao credor quirografário legitimidade para prosseguir com atos expropriatórios nos autos da execução alheia após a satisfação do crédito do exequente originário, porquanto tal habilitação visa exclusivamente a estabelecer a ordem de preferência sobre o produto da arrematação. 2. A extinção da execução individual por celebração de acordo, sem qualquer prova ou indício de inadimplemento da avença, faz presumir a quitação do débito, sendo incabível ao credor buscar a satisfação do mesmo crédito em processo diverso.... ()

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Doc. ADM Direito 839.3564.5627.6155

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSOS DE APELAÇÃO, AFASTANDO A COMPENSAÇÃO DE FRETE E RECONHECENDO DEVER DE REEMBOLSO DE PEDÁGIO COM MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A CLÁUSULA CONTRATUAL, NATUREZA DO TRANSPORTE, RESPONSABILIDADE POR MULTAS E ÔNUS DA PROVA DO VALE-PEDÁGIO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que, em julgamento de apelações em ação de reparação de danos decorrente de contrato de transporte rodoviário de cargas, afastou compensação de saldo de frete, reconheceu o dever de reembolso de pedágios e aplicou multa legal, sob alegação de omissão e contradição quanto a fundamentos contratuais e probatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão em relação a cláusula contratual invocada para justificar compensação de frete; (ii) eventual omissão sobre a natureza do transporte para incidência de norma específica; (iii) a alegada contradição em relação responsabilidade por multas fiscais; e (iv) omissão quanto à distribuição do ônus da prova acerca do vale-pedágio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão sobre cláusula contratual, pois o acórdão enfrentou a tese de compensação e concluiu pela ausência de previsão contratual específica e de demonstração de culpa exclusiva, sendo desnecessária a menção expressa ao dispositivo invocado.4. Não há omissão sobre natureza do transporte, pois a matéria não constituiu fundamento central da controvérsia originária e foi suficientemente apreciada à luz da solução adotada no julgamento da apelação.5. Inexiste contradição, uma vez que o reconhecimento de possíveis falhas de condutores não implica, por si só, autorização para retenção do frete, sendo compatível com a conclusão de que eventual responsabilidade deve ser apurada em demanda própria.6. Não se verifica omissão quanto ao vale-pedágio, pois o acórdão examinou os documentos apresentados, definiu o ônus probatório e concluiu pela ausência de comprovação da antecipação.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo os vícios previstos na legislação processual.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 833.7747.4287.5067

18 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENDENDO O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES QUE ATACAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CONSTAR QUANTO AO FATO 02 (FEMINICÍDIO) A CAPITULAÇÃO DO ART. 121, § 2º, S I, III, IV E VI, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM A DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. 3) MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE TER O RÉU INCIDIDO NO TIPO PENAL QUE FOI DENUNCIADO. APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. 4) MANTIDAS AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E PERIGO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO O DELITO MOTIVADO POR CIÚMES. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE APONTAM QUE O RÉU PERSEGUIU AS VÍTIMAS, DESFERIU TIROS EM VIA PÚBLICA E OCASIONOU O ABALROAMENTO ENTRE OS VEÍCULOS, OPORTUNIDADE EM QUE, SUPOSTAMENTE, ALVEJOU AS VÍTIMAS DESARMADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado e feminicídio.2. A defesa sustenta nulidade parcial da decisão por ofensa ao princípio da correlação, ausência de indícios de autoria para justificar a pronúncia e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a existência de nulidade parcial da decisão de pronúncia por suposto excesso de imputação;(ii) analisar se há elementos suficientes para manutenção da pronúncia; e(iii) aferir a possibilidade de afastamento das qualificadoras imputadas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que as razões apresentadas impugnam adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, permitindo o conhecimento do recurso.5. Inexistente nulidade por ofensa ao princípio da correlação, porquanto a qualificadora indevidamente incluída não foi analisada na fundamentação da decisão, configurando mero erro material no dispositivo, passível de correção de ofício.6. A prova da materialidade encontra-se suficientemente demonstrada por elementos documentais e periciais, bem como por depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial.7. Os indícios de autoria decorrem da prova testemunhal e de registros audiovisuais que evidenciam perseguição, disparos de arma de fogo e a dinâmica dos fatos, sendo a análise aprofundada da responsabilidade penal matéria afeta ao Tribunal do Júri.8. A absolvição sumária ou impronúncia somente se justificaria diante de prova inequívoca, o que não se verifica, prevalecendo, nesta fase, o juízo de admissibilidade da acusação.9. As qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa e do perigo comum encontram suporte mínimo nos autos, não sendo manifestamente improcedentes, razão pela qual sua análise deve ser submetida ao Conselho de Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, com correção de ofício de erro material no dispositivo da decisão de pronúncia.Tese de julgamento:«1. A menção equivocada de qualificadora no dispositivo, desacompanhada de fundamentação, configura mero erro material, passível de correção de ofício, sem nulidade por violação ao princípio da correlação.»«2. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito.»«3. As qualificadoras somente podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c § 2º-A, I; CPP, arts. 413, 414 e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu manter a decisão que leva o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado e feminicídio. A defesa alegava erro na decisão e falta de provas, mas o Tribunal entendeu que há indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo papel dos jurados decidirem sobre a culpa. Também foi corrigido um erro técnico na sentença, sem anular a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 415.6977.2729.6653

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ELABORADA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DE ORTOPEDIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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