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Doc. ADM Direito 676.0143.5773.8916

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- Executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contrato de locação de imóvel. Termo aditivo. Ausência de anuência dos fiadores. Súmula 214/STJ. Recurso especial não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015), que a análise do mérito demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que as razões recursais carecem de clareza e prequestionamento (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 418.1568.2677.6171

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de locação. Aditamento sem anuência de fiadores. Súmula 214/stj. Óbices de admissibilidade: súmulas 7/stj, 211/stj, 283/STF - e 284/stf. Venire contra factum proprium. Configuração. Via inadequada para reexame. Embargos de declaração rejeitados.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, manteve a rejeição de negativa de prestação jurisdicional e confirmou a incidência da Súmula 214/stj em execução fundada em termo aditivo ao contrato de locação não assinado pelos fiadores, afastando o redirecionamento da execução ao contrato originário.... ()

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