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Doc. ADM Direito 138.4460.3004.1700

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1693.9365

2 - STJ @CHA =. Eca. Ato infracional análogo ao crime dehabeas corpusroubo tentado e falsa identidade. Medida socioeducativade internação. Manutenção da medida. Emprego deviolência ou grave ameaça. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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