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Presentes pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado - Ausência de excludente de responsabilidade do Município - Alegação de força maior afastada - Município que possui a obrigação de zelar pela segurança dos veículos que trafegam pelas vias públicas e não demonstrou as providências adotadas nesse sentido, caracterizando hipótese de omissão do Poder Público, devendo responder pela ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso da parte ré desprovido... ()
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Furto qualificado (art. 155 §4º, III do CP). Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Penas escorreitas. Qualificadora bem reconhecida. Regime aberto mantido. Recurso não provid
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Recurso do Ministério Público. Estelionato. Decisão que declarou a extinção da punibilidade dos recorridos, em relação aos fatos 11, 34, 37 e 38, descritos na denúncia, pelo reconhecimento da decadência. Representação que prescinde de formalidades. Vítima Emerson Ribeiro Chaves, referente ao fato 11, que registrou a ocorrência e apresentou declarações perante a autoridade policial, deixando patente o seu interesse em ver o réu processado. Viável o prosseguimento do feito. Fatos 34 e 37, referentes às vítimas Julio Cesar Antonietto e José Gomes da Silva Filho, respectivamente, que revelam dúvida a respeito da intenção de verem os acusados processados. Vítimas que apenas prestaram declarações na Delegacia de Polícia confirmando os fatos, no entanto, não foram elas que levaram os fatos ao conhecimento da autoridade policial. Necessidade de elucidação da questão, devendo, por analogia ao disposto na Lei 9.099/95, art. 91, os ofendidos serem intimados para que se manifestem sobre interesse na continuidade da persecução penal. Vítima Eliana Cristina Mattiolli Ribeiro, fato 38, que declarou que não deseja representar. Evidente a intenção da ofendida em não ver os réus processados pelas supostas condutas ilícitas praticadas. Mantida a decisão que extinguiu a punibilidade dos acusados pelo reconhecimento da decadência, diante da inequívoca manifestação de vontade da vítima, a teor do disposto no CP, art. 171, § 5º. Recurso parcialmente provido.... ()
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Progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Reforma da r. decisão - Notícia da realização do exame, bem como do indeferimento da progressão de regime-Panorama fático trazido na minuta de agravo que não mais subsiste - Perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO
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Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Natalha Araújo de Souza, presa em flagrante por tráfico de drogas, com imposição de medidas cautelares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de decretação da prisão preventiva da recorrida, considerando a gravidade do delito e a existência de processo anterior por tráfico de drogas, ainda em andamento. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva deve ser decretada apenas em casos excepcionais, quando as medidas cautelares alternativas se mostrarem inadequadas ou insuficientes, o que não se verifica no caso concreto. 4. A recorrida é tecnicamente primária e a quantidade de entorpecentes apreendidos não foi expressiva, não justificando a prisão preventiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada em fatos concretos que demonstrem sua necessidade. 2. A liberdade provisória com medidas cautelares é adequada quando não há risco concreto à ordem pública. Legislação Citada: CPP, arts. 282, 312, 313, 316; CF/88, art. 5º, LVII... ()
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Progressão de regime - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão. Exame criminológico imprescindível para aferir o mérito do sentenciado, conforme disposição dos art. 112, §1º e art. 114, II da LEP. Recurso ministerial provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial. RECURSO PROVIDO.
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Possibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Exame criminológico com elementos preponderantemente favoráveis ao bom comportamento carcerário do preso. Ausência de faltas graves recentes. Recurso provido.
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Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Questões suscitadas pela exequente imediatamente após levantamento do precatório. Não elucidada a questão referente à insuficiência do pagamento, bem como sobre eventual complementação do valor remanescente. Extinção prematura. Determina-se a retomada do processamento, com a apuração do saldo, se necessário, com prova técnica. Cumprimento de sentença que deverá prosseguir no juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou, cautelarmente, a regressão do regime semiaberto para o fechado, diante de indícios de falta disciplinar grave consistente em reiteradas violações do horário de recolhimento noturno registradas por monitoramento eletrônico durante saída temporária, com fundamento nos arts. 118, I, e 50 da LEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se é legítima a regressão cautelar do regime prisional antes da conclusão do procedimento administrativo disciplinar; (ii) estabelecer se a ausência de prévia oitiva do apenado viola o contraditório e a ampla defesa; (iii) determinar se a alegação de falha técnica do equipamento de monitoramento afasta os indícios de falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR Os relatórios do sistema de monitoramento eletrônico demonstram, de forma detalhada, múltiplas violações do horário de recolhimento, com indicação de horários e localização, evidenciando permanência indevida fora da área permitida. A regressão cautelar, embora não expressamente prevista na LEP, decorre do poder geral de cautela do juízo da execução e visa resguardar a disciplina e a regular execução da pena diante do fumus boni iuris e do periculum in mora. A regressão cautelar prescinde de prévia oitiva do apenado, por possuir natureza de tutela de urgência, sendo admitido o contraditório diferido, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 1347). A exigência de contraditório e ampla defesa aplica-se à regressão definitiva, a qual depende de regular procedimento administrativo disciplinar, nos termos da Súmula 533/STJ. A alegação de falha técnica do equipamento não se sustenta sem prova mínima, inexistindo nos autos documentos, registros ou laudos que infirmem a confiabilidade dos dados eletrônicos. Na fase de cognição sumária, basta a presença de indícios suficientes da falta grave, não se exigindo prova plena. A regressão cautelar possui natureza preventiva e instrumental, não configurando sanção definitiva nem violando a presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regressão cautelar de regime prisional pode ser decretada com base no poder geral de cautela do juízo da execução diante de indícios de falta grave. 2. A prévia oitiva do apenado é dispensável na regressão cautelar, sendo admitido o contraditório diferido. 3. A ausência de prova concreta de falha no monitoramento eletrônico não afasta os indícios de descumprimento das condições impostas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; LEP, arts. 50, VI, 66 e 118, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1347; STJ, Súmula 533.... ()
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A multa criminal possui natureza penal, conforme preceituam o CF/88, art. 5º, XLVI, c e o CP, art. 32, III, entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF/STF. Assim, as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 não se aplicam à execução da pena de multa, em virtude do princípio da especialidade, prevalecendo as disposições contidas nos LEP, art. 168 e LEP art. 170. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhece a possibilidade de bloqueio de valores, inclusive de até um quarto dos rendimentos ou pecúlio do condenado, para assegurar o cumprimento da sanção pecuniária. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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Tribunal do Júri - Desclassificação dos delitos para lesão corporal e cárcere privado - Pleito defensivo de reconhecimento de concurso formal - Inviabilidade - Condutas autônomas e desígnios distintos - Concurso material configurado - Dosimetria mantida - Regime semiaberto adequado - Recurso desprovido.
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Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave consistente em desobediência, em razão da recusa do sentenciado em retornar ao pavilhão de origem após atendimento na enfermaria da unidade prisional. Em consequência, foram decretadas a perda de um terço dos dias remidos e a interrupção da contagem dos lapsos para aquisição de benefícios executórios. A defesa alegou nulidade por ausência de oitiva judicial, pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requereu a desclassificação da infração para falta disciplinar de natureza média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de oitiva judicial do sentenciado acarreta nulidade do procedimento de reconhecimento da falta disciplinar; (ii) estabelecer se a conduta praticada configura falta disciplinar grave prevista na LEP; (iii) determinar se a infração deve ser desclassificada para falta disciplinar de natureza média, com afastamento dos efeitos próprios das faltas graves. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de falta disciplinar praticada no curso da execução penal exige a observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar, sendo dispensável a realização de oitiva judicial do sentenciado. A materialidade e a autoria da infração encontram respaldo no comunicado de evento e nos elementos produzidos durante o procedimento administrativo disciplinar. O agravante recusou-se a retornar ao pavilhão após atendimento na enfermaria, mesmo após reiteradas ordens dos servidores da unidade prisional, admitindo posteriormente a ocorrência dos fatos em sede administrativa. As justificativas apresentadas pelo sentenciado relacionam-se à distância da unidade prisional em relação à sua família e à alegada precariedade do atendimento de saúde, interesses amparados pelos LEP, art. 14 e LEP art. 103. Embora tais circunstâncias não autorizem o descumprimento de ordens legítimas da administração penitenciária, constituem elementos relevantes para a aferição da gravidade concreta da conduta. Os autos não evidenciam comportamento voltado à afronta da autoridade estatal, à subversão da disciplina interna ou ao comprometimento da segurança do estabelecimento prisional. A análise das faltas disciplinares exige não apenas a subsunção formal da conduta ao tipo previsto na legislação executória, mas também a avaliação de sua gravidade concreta à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A recusa do sentenciado decorreu de inconformismo com as condições de cumprimento da pena e não de propósito deliberado de insubordinação ou rebeldia contra a administração penitenciária. Não houve registro de tumulto, motim, violência, ameaça, desacato, resistência ativa ou qualquer consequência apta a comprometer a segurança ou a disciplina da unidade prisional. A imposição das consequências próprias das faltas graves mostra-se desproporcional diante da reduzida ofensividade da conduta e da ausência de repercussão concreta sobre a ordem interna do estabelecimento. O comportamento praticado amolda-se à hipótese de falta disciplinar de natureza média prevista no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado de São Paulo, por representar atuação inconveniente perante agentes da administração prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A oitiva judicial do sentenciado não constitui requisito indispensável para o reconhecimento de falta disciplinar quando assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar. A caracterização de falta grave exige análise da gravidade concreta da conduta, não bastando a mera adequação formal ao tipo disciplinar previsto na LEP. A recusa passiva ao cumprimento de ordem administrativa, desacompanhada de tumulto, violência, ameaça ou comprometimento da segurança prisional, pode justificar a desclassificação da infração para falta disciplinar de natureza média. A desclassificação da falta grave para falta média afasta a perda de dias remidos e a interrupção dos lapsos para aquisição de benefícios executórios. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 14, 39, II e V, 50, VI, 57, 118, § 2º, e 127. Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado de São Paulo, art. 45, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.09.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000146-32.2024.8.26.0509, Rel. Des. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.03.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006415-24.2023.8.26.0509, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.03.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004854-66.2023.8.26.0637, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.02.2024. TJSP, Agravo em Execução Penal 0015658-43.2020.8.26.0041, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.03.2021. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.12.2024.... ()
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Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que as providências encetadas pelo exequente para localização de bens dos devedores ocorreram antes do início da vigência do referido dispositivo legal. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Hipótese em que o credor encetou diligências com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie. Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção anulada. Determinação de prosseguimento da execução. Recurso provido.... ()
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