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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Agravo interposto por José Gustavo Oliveira De Resende contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão que reconheceu a falta grave e aplicou suas consequências, considerando a alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial e a desclassificação da falta. III. Razões de Decidir 3. A oitiva judicial do sentenciado não é exigida, bastando a oitiva administrativa com defensor presente, conforme LEP, art. 118, § 2º. 4. A conduta do agravante, de dizer que não queria mais permanecer no pavilhão e criticar o trabalho da enfermaria, apesar de reprovável, não configura falta grave, mas sim falta de natureza média, conforme art. 45, I, do Regimento Interno das Unidades Prisionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Afastada a matéria preliminar, recurso parcialmente provido para desclassificar a falta de grave para média. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial não é necessária para reconhecimento de falta grave. 2. A desobediência sem gravidade suficiente deve ser desclassificada para falta média. Legislação Citada: Lei 7.210/1984 - LEP, art. 50, I e VI; art. 39, II e III; art. 118, § 2º; art. 127; art. 57. Regimento Interno das Unidades Prisionais, art. 45, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000146-32.2024.8.26.0509, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/03/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006415-24.2023.8.26.0509, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/03/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004854-66.2023.8.26.0637, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/02/2024... ()
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I. Caso em Exame 1. Paralelo Engenharia e Informática Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Especial de Contratação e Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, relacionado à Concorrência Pública 90002/2024 para obra de implantação do Instituto Dr. Ovídio Pires de Campos. A impetrante alegou descumprimento das exigências editalícias pelo Consórcio COESPLAN, especialmente quanto à reserva de cargos para pessoas com deficiência, e pleiteou a inabilitação do consórcio vencedor. A sentença julgou improcedente a ação, denegando a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da habilitação do Consórcio COESPLAN, especialmente quanto ao cumprimento das exigências legais relativas à reserva de vagas para pessoas com deficiência e aprendizes. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não pode analisar o mérito administrativo, devendo ater-se à legalidade do ato. A Administração concluiu que o descumprimento da cota legal decorreu de circunstâncias alheias à vontade da empresa, reconhecendo que foram adotadas medidas concretas para o preenchimento das vagas disponíveis. 4. Não se verifica ilegalidade na conclusão da Administração, que considerou atendidas as exigências do edital, observando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da economicidade e da competitividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário deve limitar-se à análise da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito. 2. A Administração pode considerar justificativas para o descumprimento de cotas legais quando demonstrados esforços efetivos para o preenchimento das vagas.... ()
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a sentenciado condenado a 6 anos e 1 mês de pena por roubo majorado e vias de fato, com antecedente por tráfico de drogas e processo em curso por lesão corporal grave. O recorrente sustenta a ausência do requisito subjetivo e requer a cassação do benefício ou, subsidiariamente, a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes da execução autorizam concluir, desde logo, pela ausência do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto; (ii) estabelecer se o histórico criminal e as demais circunstâncias concretas justificam a realização de exame criminológico para aferição da efetiva adaptação do sentenciado ao regime menos gravoso; e (iii) determinar as providências cabíveis diante da ausência de comprovação do cumprimento das condições do regime aberto e da existência de processo criminal suspenso nos termos do CPP, art. 366. III. RAZÕES DE DECIDIR: A progressão de regime exige, além do requisito objetivo, a análise do requisito subjetivo, compreendendo a boa conduta carcerária e, no regime aberto, a existência de fundados indícios de adaptação ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, conforme os arts. 112, § 1º, e 114 da LEP. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, reconhece a constitucionalidade da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 e admite sua exigência conforme as peculiaridades do caso concreto. A determinação de exame criminológico deve observar fundamentação concreta e individualizada, em consonância com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. Embora haja controvérsia jurisprudencial quanto à aplicação imediata da norma aos fatos anteriores à sua vigência, admite-se a análise da gravidade do caso concreto para aferir a necessidade do exame. O histórico de condenação por tráfico de drogas, posteriormente seguido de condenação por roubo majorado e vias de fato, somado à existência de processo por lesão corporal grave, evidencia reiteração delitiva e justifica maior cautela na aferição do mérito para ingresso em regime de fiscalização reduzida. A ausência de faltas disciplinares, de vínculo com facção criminosa, o trabalho e o estudo realizados durante o regime semiaberto e o retorno regular de saída temporária constituem elementos favoráveis, mas não demonstram, isoladamente, a plena absorção da terapêutica penal nem a capacidade de autodisciplina necessária ao regime aberto. A limitada demonstração de atividades laborais e educacionais durante o regime semiaberto, aliada ao histórico criminal, não permite aferir com segurança, apenas pela documentação existente, a evolução do processo de responsabilização pessoal e de internalização dos valores necessários à convivência social. As circunstâncias concretas do caso justificam a realização de exame criminológico para melhor avaliar a evolução do sentenciado e sua capacidade de adaptação ao regime menos gravoso, sem que isso permita concluir, desde logo, pela ausência definitiva do requisito subjetivo. A inexistência de faltas ou intercorrências negativas desde a progressão ao regime aberto, ocorrida em 15/05/2026, recomenda que o exame seja realizado enquanto o sentenciado permanece no regime aberto, sem imediata regressão ao regime semiaberto. A ausência de registro de comparecimento trimestral para justificativa das atividades, conforme condição estabelecida na decisão de progressão, impõe ao Juízo da execução a verificação do cumprimento das condições do regime aberto e, constatado eventual descumprimento, a adoção das providências pertinentes. A existência de processo por lesão corporal grave suspenso desde 21/08/2023, nos termos do CPP, art. 366, em razão de citação por edital infrutífera e ausência de constituição de defensor, justifica a comunicação ao respectivo Juízo criminal acerca do endereço fornecido pelo sentenciado por ocasião da progressão ao regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido, com determinações. Teses de julgamento: 1. A aferição do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto não se limita à ausência de faltas disciplinares, devendo considerar a evolução do sentenciado e sua capacidade de adaptação ao regime de menor fiscalização. 2. O histórico de reiteração delitiva e as demais peculiaridades concretas da execução podem justificar, mediante fundamentação individualizada, a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. 3. A realização do exame criminológico pode ser determinada sem imediata regressão ao regime semiaberto quando inexistirem intercorrências negativas contemporâneas que justifiquem o retorno ao regime anterior. 4. O Juízo da execução deve verificar o cumprimento das condições impostas no regime aberto e adotar as providências pertinentes em caso de descumprimento. 5. A existência de processo criminal suspenso nos termos do CPP, art. 366 autoriza a comunicação ao respectivo Juízo acerca do endereço fornecido pelo acusado no curso da execução penal. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 112, § 1º, e 114; CPP, art. 366; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, Súmula 439; TJSP, Órgão Especial, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()
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