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Doc. ADM Direito 1689.7900.3560.7700

1 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 592.8236.0287.3020

2 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 372.3653.6133.3081

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE GRAVE PARA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por José Gustavo Oliveira De Resende contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão que reconheceu a falta grave e aplicou suas consequências, considerando a alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial e a desclassificação da falta. III. Razões de Decidir 3. A oitiva judicial do sentenciado não é exigida, bastando a oitiva administrativa com defensor presente, conforme LEP, art. 118, § 2º. 4. A conduta do agravante, de dizer que não queria mais permanecer no pavilhão e criticar o trabalho da enfermaria, apesar de reprovável, não configura falta grave, mas sim falta de natureza média, conforme art. 45, I, do Regimento Interno das Unidades Prisionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Afastada a matéria preliminar, recurso parcialmente provido para desclassificar a falta de grave para média. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial não é necessária para reconhecimento de falta grave. 2. A desobediência sem gravidade suficiente deve ser desclassificada para falta média. Legislação Citada: Lei 7.210/1984 - LEP, art. 50, I e VI; art. 39, II e III; art. 118, § 2º; art. 127; art. 57. Regimento Interno das Unidades Prisionais, art. 45, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000146-32.2024.8.26.0509, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/03/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006415-24.2023.8.26.0509, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/03/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004854-66.2023.8.26.0637, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 141.5973.8547.2200

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

I. Caso em Exame 1. Paralelo Engenharia e Informática Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Especial de Contratação e Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, relacionado à Concorrência Pública 90002/2024 para obra de implantação do Instituto Dr. Ovídio Pires de Campos. A impetrante alegou descumprimento das exigências editalícias pelo Consórcio COESPLAN, especialmente quanto à reserva de cargos para pessoas com deficiência, e pleiteou a inabilitação do consórcio vencedor. A sentença julgou improcedente a ação, denegando a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da habilitação do Consórcio COESPLAN, especialmente quanto ao cumprimento das exigências legais relativas à reserva de vagas para pessoas com deficiência e aprendizes. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não pode analisar o mérito administrativo, devendo ater-se à legalidade do ato. A Administração concluiu que o descumprimento da cota legal decorreu de circunstâncias alheias à vontade da empresa, reconhecendo que foram adotadas medidas concretas para o preenchimento das vagas disponíveis. 4. Não se verifica ilegalidade na conclusão da Administração, que considerou atendidas as exigências do edital, observando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da economicidade e da competitividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário deve limitar-se à análise da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito. 2. A Administração pode considerar justificativas para o descumprimento de cotas legais quando demonstrados esforços efetivos para o preenchimento das vagas.... ()

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Doc. ADM Direito 168.2563.3778.9480

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. EXAME CRIMINOLÓGICO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.843/2024. APRECIAÇÃO CASO A CASO. MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO REGIME ABERTO ATÉ A AVALIAÇÃO TÉCNICA. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO CRIMINAL SOBRE ENDEREÇO DO ACUSADO. I. CASO EM EXAME:

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a sentenciado condenado a 6 anos e 1 mês de pena por roubo majorado e vias de fato, com antecedente por tráfico de drogas e processo em curso por lesão corporal grave. O recorrente sustenta a ausência do requisito subjetivo e requer a cassação do benefício ou, subsidiariamente, a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes da execução autorizam concluir, desde logo, pela ausência do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto; (ii) estabelecer se o histórico criminal e as demais circunstâncias concretas justificam a realização de exame criminológico para aferição da efetiva adaptação do sentenciado ao regime menos gravoso; e (iii) determinar as providências cabíveis diante da ausência de comprovação do cumprimento das condições do regime aberto e da existência de processo criminal suspenso nos termos do CPP, art. 366. III. RAZÕES DE DECIDIR: A progressão de regime exige, além do requisito objetivo, a análise do requisito subjetivo, compreendendo a boa conduta carcerária e, no regime aberto, a existência de fundados indícios de adaptação ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, conforme os arts. 112, § 1º, e 114 da LEP. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, reconhece a constitucionalidade da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 e admite sua exigência conforme as peculiaridades do caso concreto. A determinação de exame criminológico deve observar fundamentação concreta e individualizada, em consonância com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. Embora haja controvérsia jurisprudencial quanto à aplicação imediata da norma aos fatos anteriores à sua vigência, admite-se a análise da gravidade do caso concreto para aferir a necessidade do exame. O histórico de condenação por tráfico de drogas, posteriormente seguido de condenação por roubo majorado e vias de fato, somado à existência de processo por lesão corporal grave, evidencia reiteração delitiva e justifica maior cautela na aferição do mérito para ingresso em regime de fiscalização reduzida. A ausência de faltas disciplinares, de vínculo com facção criminosa, o trabalho e o estudo realizados durante o regime semiaberto e o retorno regular de saída temporária constituem elementos favoráveis, mas não demonstram, isoladamente, a plena absorção da terapêutica penal nem a capacidade de autodisciplina necessária ao regime aberto. A limitada demonstração de atividades laborais e educacionais durante o regime semiaberto, aliada ao histórico criminal, não permite aferir com segurança, apenas pela documentação existente, a evolução do processo de responsabilização pessoal e de internalização dos valores necessários à convivência social. As circunstâncias concretas do caso justificam a realização de exame criminológico para melhor avaliar a evolução do sentenciado e sua capacidade de adaptação ao regime menos gravoso, sem que isso permita concluir, desde logo, pela ausência definitiva do requisito subjetivo. A inexistência de faltas ou intercorrências negativas desde a progressão ao regime aberto, ocorrida em 15/05/2026, recomenda que o exame seja realizado enquanto o sentenciado permanece no regime aberto, sem imediata regressão ao regime semiaberto. A ausência de registro de comparecimento trimestral para justificativa das atividades, conforme condição estabelecida na decisão de progressão, impõe ao Juízo da execução a verificação do cumprimento das condições do regime aberto e, constatado eventual descumprimento, a adoção das providências pertinentes. A existência de processo por lesão corporal grave suspenso desde 21/08/2023, nos termos do CPP, art. 366, em razão de citação por edital infrutífera e ausência de constituição de defensor, justifica a comunicação ao respectivo Juízo criminal acerca do endereço fornecido pelo sentenciado por ocasião da progressão ao regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido, com determinações. Teses de julgamento: 1. A aferição do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto não se limita à ausência de faltas disciplinares, devendo considerar a evolução do sentenciado e sua capacidade de adaptação ao regime de menor fiscalização. 2. O histórico de reiteração delitiva e as demais peculiaridades concretas da execução podem justificar, mediante fundamentação individualizada, a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. 3. A realização do exame criminológico pode ser determinada sem imediata regressão ao regime semiaberto quando inexistirem intercorrências negativas contemporâneas que justifiquem o retorno ao regime anterior. 4. O Juízo da execução deve verificar o cumprimento das condições impostas no regime aberto e adotar as providências pertinentes em caso de descumprimento. 5. A existência de processo criminal suspenso nos termos do CPP, art. 366 autoriza a comunicação ao respectivo Juízo acerca do endereço fornecido pelo acusado no curso da execução penal. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 112, § 1º, e 114; CPP, art. 366; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, Súmula 439; TJSP, Órgão Especial, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()

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