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Tese fixada pela C. Turma Especial Criminal deste E. Tribunal de Justiça nos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 28), no sentido de que a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, e de que o termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, devendo ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. In casu, muito embora o lapso temporal necessário tenha sido cumprido em data anterior, somente na data em que foi realizada a avaliação técnica, nos termos da Resolução SAP 88, de 28 de abril de 2010, é que foi analisado e, portanto, restou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada.
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o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o recomeço da contagem para progressão de regime. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve individualização da conduta do agravante na prática da falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. Os agentes penitenciários não individualizaram a conduta do apenado, mencionando genericamente 10 (dez) presos do pavilhão. 4. Não houve disponibilização de imagens de vigilância que pudessem identificar os participantes de atos de liderança negativa e subversão, e a autoria foi imputada coletivamente, o que é vedado pela legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do agravante em relação à falta disciplinar imputada, tornando sem efeito as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. A falta de individualização da conduta impede a responsabilização por falta disciplinar grave. 2. A sanção coletiva é vedada pelo § 3º da LEP, art. 45. Legislação Citada: LEP, art. 50, I; art. 45, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0007160-61.2024.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.01.2024... ()
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