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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa rescisória e obrigação de fazer, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1060278-65.2023.8.26.0576) e Ação de rescisão contratual e perdas e danos c/c declaratória de inexistência de débitos com pedido de inversão do ônus da prova, ajuizada pelos franqueados em face da franqueadora (proc. Acórdão/TJSP). Sentença (i) de parcial procedência dos pedidos do proc. 1060278-65.2023.8.26.0576 para determinar que os réus observem os deveres pós-contratuais (sigilo e não concorrência) e (ii) de improcedência dos pedidos do proc. Acórdão/TJSP. Inconformismo dos franqueados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicação do CDC, na COF, nos descumprimentos contratuais imputados reciprocamente pelas partes e na gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir Revogação da gratuidade da justiça, porque a alegada miserabilidade não foi demonstrada. Determinação para pagamento das custas judiciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida ativa e no CADIN. Não se aplica o CDC nos contratos de franquia, porque as partes são empresárias que têm conhecimento da empresa que se propõem a desenvolver. Não se comprovou haver irregularidades na COF. Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio e que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais. Insucesso da atividade inimputável à franqueadora que não responde civilmente a qualquer título ou sob qualquer fundamento. Sentença mantida. IV. Dispositivos Recursos desprovidos, com observação e determinação... ()
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Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito contra decisão que denegou apelação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 587. Recurso não conhecido
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por Município contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidora ocupante do cargo de enfermeira, para determinar a anotação e o pagamento de anuênios não computados durante o período da pandemia de COVID-19. II. Questões em discussão: 2. Discute-se a possibilidade de cômputo do período de enfrentamento da pandemia para fins de aquisição de anuênios por servidora da área da saúde, à luz da Lei Complementar 173/2020 e da Lei Complementar 191/2022. III. Razões de decidir: 3. A Lei Complementar 191/2022 incluiu o §8º no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, excepcionando da vedação de contagem do tempo de serviço os servidores civis e militares da área da saúde e da segurança pública. 4. Inexiste discricionariedade administrativa quanto à aplicação da norma e há omissão do Município em computar o período. 5. Mantida a procedência do pedido para anotação dos blocos aquisitivos e pagamento das diferenças de anuênios. 6. Em relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual deverá ser fixado na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, considerando-se também o trabalho recursal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido, com observação relativa à fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação. Tese de julgamento: «1. A Lei Complementar 191/2022 excepcionou da vedação prevista na Lei Complementar 173/2020 os servidores da área da saúde e da segurança pública, assegurando o cômputo do período de enfrentamento da pandemia para fins de aquisição de vantagens temporais. 2. Em sentença ilíquida, a fixação do percentual de honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.» Legislação citada: Art. 8º, IX e §8º, Lei Complementar 173/2020; Lei Complementar 191/2022; art. 77, Lei Municipal 1.927/2023; art. 85, §§4º, II, e 11, CPC; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1027307-46.2023.8.26.0602, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2024; STJ, Súmula 188; STJ, Súmula 523. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Apelação contra sentença que reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em 1987. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se decisão anterior que afastou a prescrição intercorrente faz preclusão pro judicato; verificar qual o prazo prescricional aplicável à execução de contrato de empréstimo celebrado em 1987. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição, embora matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão pro judicato: decidida sem impugnação recursal, veda-se ao juízo reapreciá-la retrocedendo a marco temporal já examinado e superado. A sentença recorrida abandonou as premissas da decisão anterior - que fixara como marco a suspensão de outubro de 2018 - e retrocedeu ao arquivamento de 2012, configurando revisão do que já estava decidido, e não novo julgamento de situação superveniente. Vencida a dívida em junho de 1987, já havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário na data de entrada em vigor do CCB/2002; aplica-se, portanto, o prazo de vinte anos do CCB (CCB/2002, art. 2.028). Pelo prazo vintenário, a prescrição intercorrente somente se consumaria em outubro de 2039; mesmo pelo prazo de cinco anos, consumar-se-ia em outubro de 2024, data posterior à manifestação do exequente em 2020 e ao bloqueio SISBAJUD de 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito, com apreciação das matérias remanescentes pelo juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, embora matéria de ordem pública, sujeita-se à preclusão pro judicato quando já decidida sem impugnação recursal. 2. Contrato de empréstimo vencido em 1987, com mais da metade do prazo vintenário transcorrido antes de janeiro de 2003, submete-se ao prazo de vinte anos do CCB (CCB/2002, art. 2.028). Dispositivos relevantes: CPC, arts. 921, III, 923 e 924, V; CCB, art. 177; CCB/2002, arts. 206, § 5º, I, 206-A e 2.028. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/05/2024; STJ, IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); j. 28/03/2025.... ()
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I. Caso em Exame Cumprimento de sentença referente a acordo homologado em ação de partilha, envolvendo a transferência de direitos de imóvel financiado para o nome do executado, sob pena de multa de 20% por descumprimento. Sentença julgou improcedente o pedido de aplicação da multa e declarou extinta a obrigação executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve descumprimento do prazo de 60 dias para transferência do financiamento imobiliário, justificando a aplicação da cláusula penal, e (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade por infringência ao art. 489, §1º, IV do CPC foi afastada, pois a sentença apresentou fundamentação adequada, abordando a questão do inadimplemento e a dependência de ato de terceiro. 4. No mérito, a obrigação de transferência dependia da anuência de instituição financeira. A sentença concluiu que a demora foi devida a trâmites da instituição, não caracterizando desídia do executado. A cláusula penal exige demonstração de mora imputável ao devedor, o que não foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de cláusula penal requer comprovação de mora imputável ao devedor. 2. A dependência de terceiro pode afastar a presunção de mora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; CC, arts. 408, 411, 476.... ()
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