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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento da pretensão pela ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico que aponta aspectos negativos do sentenciado. Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. ... ()
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Caso em Exame. 1. Agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 10 anos e 4 meses de reclusão, em razão da soma de duas condenações definitivas pela prática de um roubo majorado e um tráfico de drogas. Diante do montante de pena exceder 8 anos, fixou-se o regime fechado no momento da unificação promovida em 21.06.2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime prisional fechado, fixado após a unificação das penas, viola o princípio da coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. O regime prisional é definido pelo resultado da soma ou unificação das penas, conforme a LEP, art. 111, permitindo-se regime mais rigoroso se o valor remanescente ultrapassar 8 anos, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 4. A jurisprudência do STF - e do STJ confirma que a unificação das penas pode resultar em regime mais severo sem violar a coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A unificação das penas pode resultar em regime prisional mais severo do que o fixado na condenação, sem violar a coisa julgada. 2. O regime fechado é adequado quando a soma das penas ultrapassa 8 anos. Legislação Citada: LEP, art. 111; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 19.02.2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020... ()
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I. Caso em Exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme LEP, art. 131 e CP art. 83. 4. A prática de falta grave, ainda que reabilitada, indica ausência de cumprimento do requisito subjetivo, conforme precedentes do STJ - e TJSP. Tema 1.161, STJ - . 5. Prática de diversas faltas, somada à recente sustação cautelar do regime semiaberto ante a notícia do cometimento de nova falta grave, que demonstra a ausência de bom comportamento pelo sentenciado. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, alegando descumprimento do CPP, art. 226 e da Resolução 484 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial pode ser objeto de recurso em sentido estrito. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento por ausência de previsão legal, uma vez que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 581. 4. O elenco do CPP, art. 581 é taxativo, impedindo interpretação analógica para ampliar hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito são taxativas. 2. Não é possível ampliar o rol do CPP, art. 581 para incluir decisões interlocutórias que não anulam o processo. Legislação Citada: CPP, art. 581, XIII. Jurisprudência Citada: Recurso em Sentido Estrito 0001878-08.2025.8.26.0220; Relator Cesar Augusto Andrade de Castro; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 26/4/2013... ()
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I. Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que homologou cálculo de penas aplicando retroativamente a fração de 50% para progressão de regime, mantendo a possibilidade de livramento condicional para condenado por crime hediondo com resultado morte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar retroativamente apenas uma parte de lei penal sobre progressão de pena, decotando-se a vedação ao livramento condicional e à saída temporária prevista na mesma lei, porque mais gravosa ao apenado por crime hediondo. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre a combinação de partes de leis penais, vedando a criação de uma terceira lei (lex tertia) que viole os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 4. A aplicação integral de apenas uma das leis é necessária, vedando a combinação de partes delas, conforme precedentes do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinada a retificação do cálculo de penas com a vedação de livramento condicional ao sentenciado em relação à pena do crime hediondo com resultado morte. Tese de julgamento: 1. Não é possível a conjugação de partes mais benéficas de normas para criar uma terceira lei. 2. Deve-se optar integralmente por um dos regimes normativos. Legislação Citada: LEP, art. 112, VI, «a"; CP, art. 83, V; Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho; TJSP, Agravo de Execução Penal 0010508-98.2025.8.26.0496, Rel. Alcides Malossi Junior.... ()
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I. A sentença condenatória que, ao substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, estabeleceu expressamente o regime semiaberto para a hipótese de reconversão, o que configura capítulo autônomo do título executivo judicial, protegido pela coisa julgada, e não podendo ser afastado pelo Juízo da Execução no momento da conversão. II. O período de prisão preventiva suportado pelo sentenciado, embora dedutível da pena nos termos do CP, art. 42, não repercute, automaticamente, sobre o regime inicialmente fixado, sendo necessária a atualização prévia do cálculo de pena para verificação do eventual preenchimento dos requisitos para progressão. III. Antes da expedição de mandado de prisão, impõe-se a observância da Resolução 474/2022 do CNJ, permitindo o início espontâneo do cumprimento da pena e a apresentação de nova documentação acerca da condição de saúde do sentenciado, para avaliação da eventual concessão de prisão domiciliar. IV. Agravo em execução provido para determinar o cumprimento da pena reconvertida em privativa de liberdade no regime semiaberto, com recomendação de atualização prévia do cálculo de pena e verificação da possibilidade de concessão de recolhimento domiciliar.... ()
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