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Doc. ADM Direito 220.5121.2932.0230

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0260.9377.0730

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Fungibilidade. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1539.5375

Tema 1294 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.294/STJ. Afetação reconhecida. Multa administrativa. Hermenêutica. Prescrição intercorrente. Aplicação no âmbito Estadual ou Municipal. Administrativo e processual civil. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038, c/c RISTJ, art. 256-I, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Decreto 20.910/1932. Hermenêutica. Prescrição intercorrente. Aplicação no âmbito Estadual ou Municipal. Súmula 467/STJ; CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 18; CF/88, art. 25, §1º; CF/88, art. 30, I e II; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto 20.910/1932, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 5º; Decreto 20.910/1932, art. 6º; Decreto 20.910/1932, art. 7º; Decreto 20.910/1932, art. 8º; Decreto 20.910/1932, art. 9º; Decreto 20.910/1932, art. 10; Decreto 20.910/1932, art. 11; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.294/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.
Tese jurídica fixada: - O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2024 e finalizada em 12/11/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 450/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.
Referência Sumular: - Súmula 467/STJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 410.0105.3497.4091

Tema 1294 Leading case
4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.294/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Processo administrativo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Decreto 20.910/1932. Súmula 467/STJ; CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 18; CF/88, art. 25, §1º; CF/88, art. 30, I e II; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto 20.910/1932, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 5º; Decreto 20.910/1932, art. 6º; Decreto 20.910/1932, art. 7º; Decreto 20.910/1932, art. 8º; Decreto 20.910/1932, art. 9º; Decreto 20.910/1932, art. 10; Decreto 20.910/1932, art. 11; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.294/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.
Tese jurídica fixada: - O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2024 e finalizada em 12/11/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 450/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L.
Referência Sumular: - Súmula 467/STJ.>> ... ()

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Doc. ADM Direito 371.8344.8156.8984

Tema 1294 Leading case
5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.294/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo sancionador. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Pretensão de incorporação da ratio decidendi ao enunciado da tese. Desnecessidade. Fundamentação expressamente enfrentada no voto condutor. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo e processual civil.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da primeira seção que, sob a sistemática dos recursos repetitivos(tema 1294/stj), fixou tese no sentido de que "o Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia". ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9157.4930.8420

Tema 1294 Leading case
6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.294/STJ; Embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo sancionador. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo e processual civil.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da primeira seção que, sob a sistemática dos recursos repetitivos(tema 1294/stj), fixou tese no sentido de que "o Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia". ... ()

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Doc. ADM Direito 209.0264.6456.0709

Tema 1294 Leading case
7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.294/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo sancionador. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo e processual civil.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da primeira seção que, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1294/STJ), fixou tese no sentido de que "o decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia". ... ()

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