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Doc. ADM Direito 496.9923.1317.2295

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de Embargos de Terceiro ajuizada pelo embargante em razão de constrição judicial incidente sobre veículo de sua propriedade, nos autos de cumprimento de sentença. 1.2 Nos autos principais, as partes transigiram e o juízo sentenciante homologou o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito. 1.3 Em consequência, os Embargos de Terceiro foram extintos sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 1.4 Os embargos de declaração opostos pela embargada foram rejeitados. 1.5 Interposta apelação pela embargada, sustentando que, diante do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa à indevida constrição do bem. 1.6 A apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em definir a correta distribuição dos ônus sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade na hipótese de embargos de terceiros extintos sem resolução do mérito, após acordo celebrado nos autos principais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Conforme o CPC, art. 85, a distribuição dos honorários deve observar a responsabilização da parte vencida, porém, quando o processo é extinto sem resolução do mérito, aplica-se o princípio da causalidade. 3.2 O STJ, ao julgar o Tema 872, consolidou o entendimento de que, em embargos de terceiro, os honorários devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. 3.3. A tese firmada no REsp. Acórdão/STJ estabelece que o adquirente que não atualiza os dados cadastrais do bem contribui diretamente para a constrição e deve responder pelos honorários, pois sua omissão induz o exequente a erro. 3.4 No caso concreto, o veículo permaneceu cadastrado em nome da parte por ausência de transferência junto ao órgão de trânsito competente, sendo essa conduta a causa determinante da constrição que deu origem aos embargos. 3.5 A jurisprudência estadual igualmente reforça que, comprovada a negligência do adquirente na atualização registral do bem, os ônus sucumbenciais devem recair sobre ele, mesmo quando o processo é extinto sem exame de mérito. 3.6. Assim, deve ser reformada a sentença para atribuir à embargante os encargos sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para condenar a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85. Súmula 303/STJ.Jurisprudência relevante citada STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 403.2756.3601.0005

2 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR RISCO CIRÚRGICO. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por segurado em face de seguradora, na qual se pleiteia o pagamento de indenização decorrente de cobertura por «Risco Cirúrgico Titular», em razão de cirurgia realizada para tratamento de ruptura do manguito rotador no ombro, cujo pedido foi negado administrativamente e julgado improcedente em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação da seguradora quanto às cláusulas limitativas da cobertura por risco cirúrgico; (ii) estabelecer se é abusiva a cláusula contratual que restringe a cobertura apenas a cirurgias de alta complexidade; (iii) determinar se a negativa de cobertura securitária enseja indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à seguradora comprovar o cumprimento do dever de informação acerca das cláusulas limitativas do contrato de seguro, nos termos do CPC, art. 373, II e da legislação consumerista. 4. Documento unilateral, sem assinatura do segurado, bem como mera declaração genérica de ciência das condições gerais e especiais, não demonstram a efetiva informação prévia e clara sobre as limitações da cobertura securitária. 5. Cláusula que restringe a cobertura de risco cirúrgico apenas a procedimentos de alta complexidade revela-se abusiva, por exigir do consumidor conhecimento técnico incompatível com sua condição de hipossuficiente informacional, nos termos do CDC, art. 51, IV. 6. A facilidade de acesso a informações por meios digitais não afasta o dever legal da seguradora de prestar informação adequada, clara e ostensiva sobre as limitações contratuais. 7. Reconhecida a abusividade da negativa de cobertura, impõe-se o dever de indenizar materialmente, nos limites do capital segurado contratado. 8. O inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora deve comprovar o efetivo cumprimento do dever de informação acerca das cláusulas limitativas do contrato de seguro. 2. É abusiva a cláusula que restringe a cobertura securitária com base em critérios técnicos não claramente informados ao consumidor. 3. A negativa indevida de cobertura securitária gera direito à indenização material, mas não configura dano moral quando ausente prova de abalo aos direitos da personalidade.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, art. 51, IV; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, Súmula 632; STJ, AgInt no AREsp 2.446.072/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.8573.2980.0678

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POSSESSÓRIA DE NATUREZA PREVENTIVA. CPC, art. 567. COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA OU INDIRETA E DO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. PROVA TÉCNICA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTOS UNILATERAIS E REGISTRAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A PERÍCIA. ATA NOTARIAL DE TERCEIRO E MAPAS DO INCRA QUE NÃO DESCARACTERIZAM A ÁREA LITIGIOSA. PROVA ORAL COERENTE E CONVERGENTE. CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA POSSE PELOS RÉUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelos réus contra Sentença que julgou procedente pedido deduzido em autos de «Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Tutela de Urgência», reconhecendo o exercício da posse pelos autores e o justo receio de turbação, com fundamento no CPC, art. 567. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade na prova pericial judicial; (ii) restaram comprovados os requisitos legais do interdito proibitório; (iii) os réus/apelantes demonstraram posse apta ao reconhecimento do caráter dúplice da demanda possessória; e, (iv) estão presentes os pressupostos para condenação dos autores por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIRO interdito proibitório possui natureza eminentemente possessória e preventiva, prescindindo de prova de domínio, exigindo apenas a comprovação de posse atual, direta ou indireta, e do justo receio de turbação ou esbulho iminente (CPC, art. 567). Inexiste nulidade na prova pericial judicial, a qual foi produzida por Perito nomeado pelo Juízo, sob contraditório efetivo, com respostas fundamentadas aos quesitos, sem extrapolação do objeto da lide ou valoração indevida de prova dominial. A área litigiosa foi corretamente individualizada desde a inicial e confirmada pela perícia judicial, inexistindo confusão territorial ou dúvida objetiva quanto à localização do imóvel objeto da tutela possessória. A prova documental valorada pela Sentença revela a posse indireta exercida pelos autores/apelados, inclusive mediante exploração econômica por terceiros, sendo legítima a utilização de documentos indiciários no contexto das demandas possessórias. Os documentos apresentados pelos réus/apelantes, consistentes em mapas, memoriais descritivos e cadastros junto ao INCRA, revelam instabilidade técnica, sucessivas retificações e ausência de correspondência geodésica segura com a área periciada, não sendo aptos a infirmar o laudo judicial. A ata notarial referente a imóvel de terceiro estranho à lide não invalida a perícia, tendo o Expert esclarecido que se trata de área confrontante, inexistindo divergência quanto à identificação espacial do imóvel litigioso. A prova oral mostrou-se coerente, convergente e harmônica com a prova técnica, evidenciando que os autores/apelados exercem a posse da área, ao passo em que os réus atuaram, quando muito, como empregados ou prestadores de serviço, inexistindo posse autônoma apta a ensejar proteção possessória em seu favor, nem configuração de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Tese de julgamento: «No interdito proibitório a comprovação da posse atual e do justo receio de turbação pode decorrer da análise conjunta da prova documental, pericial e oral, sendo insuficientes documentos unilaterais ou registrais para infirmar laudo técnico judicial produzido sob o crivo do contraditório.»... ()

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Doc. ADM Direito 962.4440.0962.8949

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 557. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUTOR QUE, PELAS PROVAS QUE SE TEM DOS AUTOS, NÃO FIGUROU COMO PARTE NA DEMANDA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA CASSADA.- A jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que a interpretação mais correta dos dispositivos legais deve favorecer o contraditório e a ampla defesa, nunca o contrário no sentido de fortalecer a literalidade e formalidade em detrimento da solução integral do mérito.- Ante as peculiaridades do caso, importa reconhecer que a melhor técnica interpretativa afasta a extinção deste feito com base no CPC, art. 557, para permitir que seja a ação de usucapião devidamente processada, sobretudo diante da inexistência de identidade de partes das demandas.Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 688.1829.0316.6567

5 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Cumprimento de Sentença. Indeferimento do pedido de suspensão da Leilão do imóvel de matrícula 60.777, do 1º CRI local. Valor avaliado suficiente para saldar parcela incontroversa da dívida. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por ESPIRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra Decisão que suspendeu a Leilão do imóvel de matrícula 60.875, do 1º CRI de São José dos Pinhais, manteve a Hasta Pública do imóvel de matrícula 60.877 do mesmo CRI e postergou o reexame dos consectários legais ao trânsito em julgado do Acórdão que originou o Tema 1.368 do STJ - . A Empresa Agravante pleiteia a suspensão da Leilão do imóvel 60.877, alegando incerteza sobre os consectários legais.2. Agravo Interno interposto por ESPIRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra Decisão que indeferiu a tutela recursal de urgência no Agravo de Instrumento, mantendo a Leilão impugnado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da Leilão em razão da controvérsia sobre os consectários legais incidentes no valor da dívida exequenda.III. Razões de decidir4. No Cumprimento de Sentença originário, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS pleiteia o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de: (i) Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da Empresa ESPIRAL de indenização por desapropriação indireta; e (ii) Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade da Empresa.5. O MUNICÍPIO pleiteia o recebimento do valor total de R$ 4.825.955,45 (quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até setembro/2025.6. O valor incontroverso da dívida perfaz R$ 3.200.281,37 (três milhões, duzentos mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), conforme os cálculos da própria Empresa Agravante, caso aplicados os critérios de consectários legais por ela pretendidos.7. Justamente em razão do elevado valor incontroverso da dívida é que a Decisão agravada suspendeu a Leilão de apenas um dos imóveis penhorados (matrícula 60.785).8. O valor do imóvel que será submetido a hasta pública (matrícula 60.777) é de R$ 3.554.407,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais), conforme o Laudo de Avaliação, o que satisfaz o valor incontroverso da dívida, podendo eventual saldo remanescente permanecer em conta judicial até o deslinde da controvérsia sobre os consectários legais.9. Foi correta a solução adotada pela Decisão agravada, porque buscou equalizar o princípio da menor onerosidade à Empresa Devedora, que indicou o montante incontroverso da dívida, e o direito do Exequente de receber essa quantia incontroversa.10. A análise da impugnação ao cálculo será feita após o trânsito em julgado do Acórdão que originou o Tema 1.368 do STJ, conforme determinado pela Decisão agravada, bastando meros cálculos aritméticos para apuração de eventual saldo a pagar a qualquer das Partes.11. Ressalva-se que o Edital de Leilão do imóvel de matrícula 60.877 deverá observar o valor incontroverso da dívida, a ser indicado pela Empresa ESPIRAL em planilhas do débito incontroverso, nos autos originários.12. Há perda de objeto e subsequente falta de interesse de agir no Agravo Interno, na medida em que a matéria da Decisão combatida pelo referido recurso foi inteiramente apreciada pelo Colegiado.IV. Dispositivo e tese13. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo Interno prejudicado. Determinada a juntada de planilhas atualizadas do débito incontroverso, pela Empresa Agravante, nos autos originários, para subsidiar a Leilão.Tese de julgamento: A determinação de continuidade da Leilão de um dos imóveis penhorados para satisfazer o valor incontroverso da dívida equaliza o princípio da menor onerosidade ao Devedor e o direito do Credor de receber essa quantia incontroversa._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Leilão de um dos imóveis penhorados para pagamento do valor incontroverso da dívida objeto do Cumprimento de Sentença. Entendeu que esse valor incontroverso foi apresentado pela própria Empresa Agravante, de modo que a Leilão do imóvel equaliza o princípio da menor onerosidade à Devedora e o direito do MUNICÍPIO Credor de receber a quantia incontroversa. Salientou que a impugnação ao cálculo será decidida após o trânsito em julgado do Acórdão que originou o Tema 1.368 do STJ, conforme determinado pela Decisão agravada, sem que isso prejudique o andamento da Ação originária nem da Leilão.... ()

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Doc. ADM Direito 710.3115.6323.5762

6 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de conta corrente com pedido de repetição do indébito. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Exigência de prévio requerimento administrativo. Condição não prevista em lei e incompatível com a inafastabilidade da jurisdição. sentença que deve ser cassada. Ainda, a ausência de juntada de contrato pode ser suprimida, diante da possibilidade de exibição incidental e presença de elementos indiciários da relação jurídica, sem configuração de inépcia. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação revisional de conta corrente com pedido de repetição do indébito, na qual se buscava a revisão de encargos, taxas, tarifas e seguros, sob fundamento de ausência de tentativa administrativa prévia e de apresentação dos contratos. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se é exigível prévia tentativa de solução administrativa para o ajuizamento da demanda; (ii) se a ausência de juntada dos contratos autoriza o indeferimento da inicial, diante da possibilidade de exibição incidental; (iii) se é caso de cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem. III. Razões de decidir3. O prévio requerimento administrativo é mera faculdade e não pode ser imposto como requisito de interesse de agir, sob pena de restrição indevida ao acesso à justiça.4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que impedem o exame do mérito, sendo possível a exibição incidental de documentos que se encontrem em poder da parte adversa, sem necessidade de requerimento administrativo prévio. 5. A ausência do instrumento contratual não conduz, por si só, à inépcia da inicial quando há elementos que indiquem a relação jurídica e delimitação suficiente da controvérsia, inexistindo hipótese de indeferimento nos termos do CPC, art. 330. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 321, 330, § 1º, III, 396, 399, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.08.2020.... ()

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