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Doc. ADM Direito 785.4459.8382.8658

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opost

os em face de restrição de veículo requerida pelo Banco do Brasil S/A. A Embargante alegou ter adquirido o veículo antes da constrição e sustentou a inexistência de fraude na transação. O Banco Embargado contestou, afirmando que a venda visava fraudar a execução e questionou a boa-fé da Embargante. A sentença de primeira instância determinou o levantamento da restrição e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.II. RAZÕES DE DECIDIR2. «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» (REsp 1452840 SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016). 3. O Embargado, mesmo ciente da alienação do bem, insistiu na manutenção da penhora, o que configura resistência e justifica a responsabilidade pelo ônus sucumbencial.4. A sentença de procedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.III. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: Nos Embargos de Terceiro, os ônus de sucumbência devem ser suportados pela parte embargada, quando, após tomar ciência de que o domínio do bem foi transferido para terceiro, insistir realização ou manutenção da penhora.... ()

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