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1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero. ... ()
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2. A Lei 2.011/1999 do Estado de Mato Grosso do Sul não dispõe apenas sobre sistema de conta única de depósitos à disposição da Justiça, mas também cria cargos no quadro do Poder Judiciário. Omissão suprida para reconhecer a legitimidade das normas correspondentes. 3. Necessidade da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedente: ADI 4.114. 4. Embargos de declaração acolhidos para julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade quanto aa Lei 2.011/1999, art. 11 do Estado de Mato Grosso do Sul e atribuir efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, a partir de 5.12.2019.... ()
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2. Lei 2.011/1999 do Estado de Mato Grosso do Sul. Instituição de sistema de conta única de depósitos à disposição da Justiça. 3. O Poder Judiciário não pode propor a edição de lei sobre matéria diversa das constantes do art. 96, II, da CF, entre as quais não se encontra a regulamentação sobre os depósitos judiciais. 4. Competência da União para legislar sobre o assunto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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