Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 563.5237.1651.1528

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Tatuí - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.2876.8167.3255

2 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 17.08.2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, no caso, o devedor foi citado via edital em 23 de agosto de 2023 (fls 10). Posteriormente, o Fisco peticionou para requerer a suspensão processual em virtude de realização de diligências. Inobstante, o processo foi extinto - em 11.06.24 - em razão da aplicação do Tema 1184. Tal comando deve ser reformado, pois não ocorreu inércia fiscal por mais de um ano após a citação ou mera protelação processual mediante o requerimento de diligências vagas. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.1491.3461.2203

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Pedreira. Sentença que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir, em razão do adimplemento do débito na via administrativa. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$958,36 para dezembro de 2017, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$556,41, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.6907.7839.6110

4 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Posse do bem pelo apelante se revelou incontroversa nos autos. Elemento subjetivo evidenciado pelos elementos circunstâncias que envolveram a infração penal. Condenação preservada. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Pena agravada na fração de 1/6 em virtude da agravante da reincidência. Fixado, na origem, regime inicial fechado que deve ser preservado. Acusado reincidente e praticou o delito em pleno cumprimento de pena no regime aberto. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, II). Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.7591.5816.9968

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.6534.9107.0447

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.7425.1884.5066

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação que decorreu da falta de análise, pelo juízo de origem, do pedido de citação editalícia apresentado pela exequente. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.1863.0094.8743

8 - TJSP Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Penas e Regime aberto - Critérios dosimétricos inalterados. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Apelo defensivo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.7958.0934.2155

9 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da nulidade da decisão que deferiu a busca domiciliar realizada - Decisão devidamente fundamentada - Representação instruída com relatório de investigação prévia, com parecer ministerial favorável - Questão, de todo modo, que se encontra preclusa - Nulidade suscitada apenas no grau recursal - Preclusão temporal - Mérito - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do acusado - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Reincidência compensada com a confissão espontânea - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º diante da reincidência e dos maus antecedentes - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.3811.3536.8550

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de lixo - Exercícios de 2018, 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do 1STF - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.5170.1893.5858

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.9295.9803.0203

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF - no Tema 1184 da repercussão geral. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2107296-13.2024.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2061412-58.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.8848.3878.5753

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Buritama contra Alexandre Junio Sanches, referente a Certidão de Dívida Ativa. Exceção de pré-executividade alegando nulidade do título executivo. Sentença acolheu a objeção e extinguiu o feito, condenando o excepto ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da causa. Recurso de apelação busca reforma parcial quanto à verba honorária, pugnando pela fixação por equidade, tendo em vista o baixo valor da causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a verba honorária sucumbencial deve ser fixada por equidade, considerando o baixo valor da causa. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação não se insurgiu contra o mérito da ação, limitando-se à impugnação do valor dos honorários.4. O STJ, no Tema 1076, estabeleceu que a fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da causa é baixo. No caso, o valor da causa é R$ 1.817,39, justificando a fixação por equidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da causa é baixo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º Jurisprudência Citada: STJ, Tema 107... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.8575.5194.9233

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Cosmópolis - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do Egrégio 1STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.9449.6288.5024

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Samuel Nitsche Pereira Souza foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa alega fragilidade das provas, baseadas apenas em relatos policiais, sem elementos de confirmação, e busca desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, ou se há elementos que justifiquem a desclassificação para posse para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos policiais e apreensão de drogas, são coerentes e suficientes para a condenação. 4. A defesa não apresentou evidências de abuso policial ou de que as drogas eram para uso pessoal, sendo a negativa do acusado isolada frente às provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser sustentada por depoimentos policiais e apreensão de substâncias, sem necessidade de testemunhas civis. 2. A negativa do acusado, sem provas de abuso policial, não é suficiente para desclassificação do crime. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.7701.7423.7671

16 - TJSP Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de São Paulo - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, extinguindo a ação - Juízo a quo extinguindo o feito executivo nos termos do CPC, art. 487, I, porque reconheceu expressamente «a imunidade tributária para os exercícios ora executados», tendo em vista que o devedor e proprietário do imóvel é entidade religiosa - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Possibilidade de discussão em exceção de pré-executividade - Matéria que não depende de dilação probatória - Via eleita adequada - Aplicação da Súmula 393 do C. STJ - Imunidade tributária do art. 150, VI, «b», da CF, e arts. 9º, IV, «b» e 14, ambos do CTN - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade assistencial, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Pedido subsidiário para a redução da verba honorária afastado - Aplicação do Tema 1076 do 1STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.9768.4014.0970

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E FALSA IDENTIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. No dia 17 de fevereiro de 2026, em São Paulo, Nilivando da Silva foi abordado por policiais militares durante patrulhamento de rotina. Ao ser abordado, resistiu à execução de ato legal, agredindo os policiais com socos e chutes, e atribuiu-se falsa identidade, utilizando o nome de seu irmão, para ocultar seus antecedentes criminais e sua condição de foragido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a manutenção da prisão preventiva, após fixação de regime semiaberto, é válida diante da gravidade concreta do crime e da necessidade de garantia da ordem pública, considerando os requisitos do CPP, art. 312 e (ii) discute-se a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de resistência e falsa identidade. III. Razões de Decidir 3. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade dos crimes cometidos, no risco de reiteração delitiva e na evasão do distrito da culpa, considerando os antecedentes criminais do acusado, que é multirreincidente e cometeu os delitos enquanto foragido. 4. A prova oral e documental, incluindo depoimentos coerentes dos policiais envolvidos e a ausência de elementos que corroborem a versão defensiva, confirmaram a prática dos delitos de resistência e falsa identidade, afastando a alegação de legítima defesa e abuso policial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena de Nilivando da Silva para 07 meses e 08 dias de detenção, mantendo-se a sentença de primeiro grau quanto à condenação. Tese de julgamento: 1. É possível a manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto, desde que presentes os requisitos do CPP, art. 312 e que a custódia seja compatibilizada às regras do regime imposto. 2. A gravidade concreta do crime e a reincidência do apelante justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A prova testemunhal de policiais é idônea para fundamentar a condenação, desde que não haja indícios de parcialidade. Legislação Citada: CP, arts. 307 e 329; CPP, arts. 312, 319 e 69. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 22.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.09.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.02.2024, DJe 15.02.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.7664.7988.7160

18 - TJSP Apelação. Porte de munições de uso permitido. Pedido almejando a absolvição ante o reconhecimento de insignificância. Inviabilidade. Razoável quantidade de munições (7 cartuchos de calibre 38) aliada às condições pessoais negativas do recorrente (condenado definitivamente por dois roubos) que repele a incidência da bagatela. Condenação mantida. Pena-base demasiadamente exasperada (em 1/4) em razão dos antecedentes, que comporta readequação para a parcela de 1/6, perfazendo 1 ano e 2 meses de detenção e pagamento de 11 dias-multa, tornando-se definitiva ante a compensação, na segunda fase, entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime intermediário irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada, em vista da reiteração delitiva, cuja violência empregada nas práticas precedentes também obsta a substituição. Parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.1940.6166.8346

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS. NEGATIVA DE AUTORIA E INIMPUTABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO JULGADO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença de absolvição imprópria que, reconhecendo a inimputabilidade do acusado, impôs medida de segurança de internação por tentativa de homicídio qualificado. O réu pleiteia a absolvição plena ou a mitigação da medida imposta, enquanto o órgão ministerial em segundo grau suscita preliminar de nulidade do julgado por ofensa ao juiz natural. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a absolvição sumária imprópria é nula quando a inimputabilidade não constitui a única tese sustentada pela defesa; e, (ii) saber se subsistem os pressupostos para a apreciação do pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de modificação da medida de segurança aplicável. III. Razões de decidir 1. A absolvição sumária imprópria, no rito do Tribunal do Júri, é medida excepcional expressamente subordinada à regra do art. 415, parágrafo único, do CPP, que veda sua aplicação pelo juiz togado caso a inimputabilidade não seja a única tese apresentada pela defesa. 2. A formulação concomitante de tese defensiva de negativa de autoria ou de insuficiência de provas demanda a submissão do caso ao Conselho de Sentença, sob pena de cerceamento de defesa e usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida. 3. O reconhecimento da nulidade da decisão recorrida impede a apreciação imediata do mérito ou a prolação de pronúncia em segundo grau, impondo-se a restituição da matéria ao juízo a quo e restando prejudicado o exame das demais pretensões formuladas no apelo defensivo. IV. Dispositivo e tese Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem; recurso defensivo julgado prejudicado. Teses de julgamento: 1. A absolvição sumária fundada na inimputabilidade do acusado, no procedimento dos crimes dolosos contra a vida, pressupõe que esta seja a única tese formulada pela defesa, nos termos do art. 415, parágrafo único, do CPP. 2. Havendo cumulação de teses defensivas que inclua a negativa de autoria, impõe-se a submissão do feito ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sob pena de nulidade da decisão absolutória imprópria decretada pelo juízo monocrático. Legislação Citada CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II, 26, caput, 96, I, 97 e 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 386, VI, 414 e 415, IV e parágrafo único. Jurisprudência Citada STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2024. TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.06.2026. TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.6531.9217.2351

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Kevin Alexsander Nogueira foi condenado por receptação e posse ilegal de arma de fogo, ao adquirir e manter em sua residência uma pistola Taurus, produto de furto, sem autorização legal. A condenação incluiu pena de reclusão e detenção, além de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de forjamento de flagrante pelos policiais, (ii) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e (iii) pedidos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, alteração do regime de cumprimento da pena para semiaberto, e direito de recorrer em liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e coerentes, não havendo indícios de má-fé ou intenção de prejudicar o apelante. 5. Os pedidos subsidiários foram rejeitados, mantendo-se a pena-base acima do mínimo legal devido à reincidência e conduta social reprovável, o regime fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção, e a negativa do direito de recorrer em liberdade, considerando a necessidade de garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de arma de fogo sem autorização configura crime, independentemente de impressões digitais. 2. A condição de agente da lei não retira o valor probante dos depoimentos policiais. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; Lei 10.826/03, art. 12; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII; CP, art. 59, 33, § 2º, «c», § 3º, 44; CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9/2/2021, DJe 12/2/2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/2/2022, DJe 18/2/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.8666.8378.1867

21 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Débitos dos exercícios de 2006 a 2010. A sentença extinguiu o feito ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. No caso, a execução foi ajuizada mais de 15 anos após o vencimento da dívida mais recente (2010). Outrossim, não subsiste a alegação recursal de que os créditos teriam sido anteriormente objeto de outras execuções fiscais, nas quais teriam sido proferidos tempestivamente despachos ordenatórios da citação, com posterior citação positiva da executada e início da fase expropriatória. Com efeito, embora o despacho que ordena a citação em execução fiscal constitua causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a ocorrência do referido marco pressupõe sua efetiva demonstração nos autos. Na espécie, contudo, o Município limitou-se a afirmar a existência das execuções pretéritas e dos atos processuais nelas praticados, sem trazer aos autos qualquer elemento documental apto a comprová-los. Aliás, o próprio apelante reconhece expressamente em suas razões recursais que a existência dos processos anteriores não consta dos autos da presente execução, uma vez que a petição inicial não foi instruída com cópia daqueles feitos. Tampouco foram apresentados com o recurso os despachos que teriam ordenado a citação, as respectivas cartas citatórias, os títulos executivos que instruíram as demandas pretéritas, os atos de constrição eventualmente realizados ou as decisões que determinaram seu arquivamento e posterior extinção. Nesse cenário, não é possível o afastamento da prescrição objetivamente evidenciada pelo longo período transcorrido entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da presente execução com fundamento em causas interruptivas meramente alegadas, sem suporte probatório acerca da extensão e repercussão sobre os créditos ora perseguidos. Não há, por conseguinte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.1463.7727.0318

22 - TJSP Direito penal. Recurso em sentido estrito. Feminicídio duplamente majorado e agravado e duas ameaças majoradas. Sentença de pronúncia. Recurso do réu desprovido, com observação.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito de sentença que pronunciou o réu, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri por ofensa ao art. 121-A, § 1º, II, e § 2º, I e V, c/c o art. 121, § 2º, IV, o art. 14, II, e o art. 61, II, «a», todos do CP, e por ofensa ao art. 147, «caput» e § 1º, por duas vezes, do CP. 2. Acusado que, por ciúmes, por não aceitar o fim do relacionamento e por desconfiar que a ex-companheira estava se envolvendo com outro homem, teria tentado atropelá-la, jogando o carro contra sua pessoa, somente não tendo consumado o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que havia uma coluna na calçada e esta teria impedido que o veículo atingisse a vítima, tendo ela conseguido se abrigar em casa. Réu que, horas depois, teria ido até a residência da ex-companheira e a ameaçado de morte, assim como também teria ameaçado a ex-sogra de morte, por mensagens de áudio enviadas pelo celular. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) é caso de absolvição sumária ou impronúncia; (ii) é incabível a utilização das qualificadoras do crime de homicídio no delito de feminicídio; (iii) é possível o reconhecimento de bis in idem entre o crime de feminicídio e a agravante do motivo fútil; e (iv) é caso de afastar a causa de aumento do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir 4. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Prova oral que dá conta de indícios da responsabilidade do réu pelos fatos. Confissão extrajudicial acerca da tentativa de feminicídio em sintonia com os relatos da ofendida S. A. H. B. e da testemunha presencial. Versão exculpatória em juízo e declarações da vítima C. B. C. sob o crivo do contraditório, que teriam sido ofertadas com o propósito de tentar minimizar a conduta do acusado. Indícios de autoria, ainda, em relação aos crimes de ameaça. Palavras proferidas que foram enviadas por mensagens de áudio, as quais se encontram nos autos. Réu que também deve ser julgado pelos crimes conexos. Causas de aumento de todos os delitos que não podem ser afastadas nesta fase. Tentativa de feminicídio que teria sido praticada contra mãe de criança e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, independentemente de ela não ter sido atingida. Ameaças que, por sua vez, teriam sido proferidas contra mulheres por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar. Sentença que, por impropriedade técnica, tratou a agravante genérica do motivo fútil, em relação ao feminicídio, como qualificadora. Configuração do crime de feminicídio que se dá de forma objetiva, bastando que o agente pratique o delito contra mulher por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, independentemente de haver outra motivação. Tipo penal que pode ser majorado pelo motivo fútil caso haja evidências dele, como os ciúmes e a não aceitação do término do relacionamento. Questões que devem ser submetidas ao E. Conselho de Sentença. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, com observação e correção de erro material. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 61, II, «a», 121, § 2º, IV, 121-A, § 1º, I, e § 2º, I e V, 147, «caput» e § 1º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.0378.0301.3137

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria comprovadas, corroboradas por depoimentos harmônicos dos policiais militares, laudos periciais e forma de acondicionamento das drogas. Afastada a tese de perda de chance probatória pela ausência de câmeras corporais, ante a existência de prova testemunhal idônea e autônoma. Inviável a desclassificação para o delito de porte de drogas para o consumo pessoal dada a expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes, incompatíveis com mero uso próprio. Dosimetria escorreita: pena-base fixada no mínimo legal; ausência de agravantes ou atenuantes; causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º mantida na fração de ½, pelos vetores da Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inalterados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF