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Doc. ADM Direito 706.8338.3253.5300

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 465.2043.5886.4953

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e funcionamento - Exercícios de 2016 a 2018 - Execução ajuizada em face da empresa em dezembro de 2019 - Distrato arquivado na Junta Comercial em junho de 2019 - Impossibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa ante a ilegitimidade passiva - Impossibilidade de inclusão dos sócios - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 256.5284.9469.4688

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$6.950,41 em 23/06/2022 - Município de Bertioga - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, nos moldes do Tema 1184 e da Resolução 547/2024, apontando que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, até a presente data, o executado não foi localizado ou não foram localizados bens passiveis de penhora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação da executada, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 720.1440.4948.0084

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020 a 2023. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 623.5986.1066.1871

5 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público. Semaglutida 3,2 mg/ml. Pessoa com diagnóstico de obesidade grau 3 (CID E66), hipertensão arterial (CID I10) e doença venosa periférica avançada (CID I83.1). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado improcedente na origem. Pretensão de reforma afastada. Medicamento não incorporado. Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos temas 6 e 1234 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 499.4645.7801.4380

6 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O acusado foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado, por motivo torpe, mediante meio que provocou perigo comum e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Requereu a absolvição sumária imprópria, alegando inimputabilidade comprovada por laudo pericial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de absolvição sumária imprópria, nos termos do CPP, art. 415, IV, em razão da inimputabilidade do acusado, reconhecida em laudo pericial. III. Razões de Decidir O laudo pericial atestou a inimputabilidade do acusado à época dos fatos, circunstância que, em tese, autorizaria a absolvição sumária. A existência de tese subsidiária de desclassificação impede a absolvição sumária exclusiva, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 415, impondo a submissão da matéria ao Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade não constitui a única tese defensiva, inviabilizando a absolvição sumária. 2. A pluralidade de teses defensivas demanda apreciação pelo Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I, III e IV; art. 18, I; art. 14, II; art. 135, parágrafo único. CPP, art. 383; art. 415, IV e parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 363.2277.2986.3563

7 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada mediante restrição da liberdade da vítima. Pretensão absolutória e subsidiária de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria amplamente demonstradas. Reconhecimento pessoal e fotográfico realizados em conformidade com o CPP, art. 226 e corroborados por robustos elementos independentes de prova. Confissão parcial do acusado que se harmoniza com o restante do conjunto probatório. Palavra da ofendida firme, coerente e segura. Emprego de arma de fogo suficientemente comprovado pela prova oral. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Delitos de roubo e extorsão praticados mediante desígnios autônomos e condutas distintas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Concurso material corretamente reconhecido. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Sentença preservada integralmente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 570.4313.1755.9178

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Matão, que foi julgada extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, em vista a ausência de indicação do CPF da parte executada. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Tema 1.184 do STF - quanto à indicação do CPF da parte executada à execução fiscal proposta antes do julgamento da repercussão geral. III. Razões de Decidir 1. A execução fiscal foi proposta antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, não estando condicionada à prévia indicação do CPF da parte executada. 2. O Provimento 2.738/2024 do CSM estabelece que as providências extrajudiciais não são exigíveis para processos já em trâmite em 19 de dezembro de 2023. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais propostas antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF não exigem prévia indicação do CPF da parte executada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJSP, Apelação Cível 0546976-60.2014.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Silva Russo, j. 17/10/2025; TJSP, Apelação Cível 0038997-80.2009.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 17/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 927.4254.4955.5488

9 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C.C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06).

Pleito defensivo. Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas pelo acervo probatório acostado aos autos, tanto que ausente irresignação defensiva nesse ponto. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Impossibilidade. Prática do delito no interior de estabelecimento prisional. Majorante de natureza objetiva. Desnecessidade de demonstração de efetiva circulação, distribuição ou comercialização do entorpecente no local. Conduta que se amolda ao núcleo «trazer consigo», consumado enquanto o acusado já se encontrava nas dependências da unidade prisional. Manutenção da causa de aumento. Recurso desprovido.... ()

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