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Taxa de licença e funcionamento - Exercícios de 2016 a 2018 - Execução ajuizada em face da empresa em dezembro de 2019 - Distrato arquivado na Junta Comercial em junho de 2019 - Impossibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa ante a ilegitimidade passiva - Impossibilidade de inclusão dos sócios - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
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I. Caso em Exame O acusado foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado, por motivo torpe, mediante meio que provocou perigo comum e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Requereu a absolvição sumária imprópria, alegando inimputabilidade comprovada por laudo pericial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de absolvição sumária imprópria, nos termos do CPP, art. 415, IV, em razão da inimputabilidade do acusado, reconhecida em laudo pericial. III. Razões de Decidir O laudo pericial atestou a inimputabilidade do acusado à época dos fatos, circunstância que, em tese, autorizaria a absolvição sumária. A existência de tese subsidiária de desclassificação impede a absolvição sumária exclusiva, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 415, impondo a submissão da matéria ao Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade não constitui a única tese defensiva, inviabilizando a absolvição sumária. 2. A pluralidade de teses defensivas demanda apreciação pelo Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I, III e IV; art. 18, I; art. 14, II; art. 135, parágrafo único. CPP, art. 383; art. 415, IV e parágrafo único.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Matão, que foi julgada extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, em vista a ausência de indicação do CPF da parte executada. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Tema 1.184 do STF - quanto à indicação do CPF da parte executada à execução fiscal proposta antes do julgamento da repercussão geral. III. Razões de Decidir 1. A execução fiscal foi proposta antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, não estando condicionada à prévia indicação do CPF da parte executada. 2. O Provimento 2.738/2024 do CSM estabelece que as providências extrajudiciais não são exigíveis para processos já em trâmite em 19 de dezembro de 2023. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais propostas antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF não exigem prévia indicação do CPF da parte executada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJSP, Apelação Cível 0546976-60.2014.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Silva Russo, j. 17/10/2025; TJSP, Apelação Cível 0038997-80.2009.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 17/10/2025.... ()
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Pleito defensivo. Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas pelo acervo probatório acostado aos autos, tanto que ausente irresignação defensiva nesse ponto. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Impossibilidade. Prática do delito no interior de estabelecimento prisional. Majorante de natureza objetiva. Desnecessidade de demonstração de efetiva circulação, distribuição ou comercialização do entorpecente no local. Conduta que se amolda ao núcleo «trazer consigo», consumado enquanto o acusado já se encontrava nas dependências da unidade prisional. Manutenção da causa de aumento. Recurso desprovido.... ()
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