materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante violência. ... ()
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Furto simples e Falsa identidade (art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos do representante da vítima e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Reprovabilidade do comportamento. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ausência de relação de subsidiariedade entre o furto e a falsa identidade. Pretensão ao reconhecimento do crime de furto na forma tentada. Descabimento. Inversão da posse do bem subtraído efetivamente realizada, ainda que por breve período. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Readequação da reprimenda. Inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da multireincidência específica e a confissão. Precedentes. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o crime de falsa identidade mantidos. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Leme para cobrança de IPTU do exercício de 2018, julgada extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da executada, falecida antes do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio da executada, falecida antes da propositura da ação. III. Razões de Decidir. 3. O STJ - firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após a citação. 4. A modificação do sujeito passivo da execução fiscal não caracteriza mero erro material ou formal, conforme a Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()
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