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Doc. ADM Direito 780.3746.7671.1020

1 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante violência. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.5416.6976.6024

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples e Falsa identidade (art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos do representante da vítima e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Reprovabilidade do comportamento. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ausência de relação de subsidiariedade entre o furto e a falsa identidade. Pretensão ao reconhecimento do crime de furto na forma tentada. Descabimento. Inversão da posse do bem subtraído efetivamente realizada, ainda que por breve período. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Readequação da reprimenda. Inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da multireincidência específica e a confissão. Precedentes. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o crime de falsa identidade mantidos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 872.0658.4306.6579

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Leme para cobrança de IPTU do exercício de 2018, julgada extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da executada, falecida antes do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio da executada, falecida antes da propositura da ação. III. Razões de Decidir. 3. O STJ - firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após a citação. 4. A modificação do sujeito passivo da execução fiscal não caracteriza mero erro material ou formal, conforme a Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 205.1162.7894.6985

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Alegação de inconstitucionalidade da Tese do Tema 1184 e da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Medidas que possuem evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ausência, ademais, de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor novo feito executivo, desde que cumpridos os requisitos necessários para tanto. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 108.7838.9727.0532

5 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e Receptação culposa. Recurso defensivo parcial. Absolvição do crime contra o patrimônio e redução da pena do delito de tráfico de drogas. Provas seguras de autoria e materialidade de cada um dos crimes. Palavras coerentes e seguras das testemunhas, corroboradas pela confissão do acusado. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Penas fixadas dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a elevar as reprimendas. Regime prisional fechado para o crime de tráfico de drogas e semiaberto para o delito apenado com detenção impostos de forma necessária e compatível com a reprovabilidade da conduta. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 618.9382.4407.6972

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), ou da comprovação de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da mencionada Resolução. Feito que, por isso, deve ser extinto, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 910.8168.0088.8961

7 - TJSP N/A

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