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Doc. ADM Direito 364.4380.5481.7508

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8921.4900

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIA PÚBLICA - REPARO DECORRENTE DE LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- AUTARQUIA MUNICIPAL DAE-BAURU - MUNICIPALIDADE É TITULAR DO SERVIÇO CONCEDIDO E TEM O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2837.0600

3 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.042. ERRO GROSSEIRO. Inépcia da petição recursal. Ausência de impugnação específica. Descumprimento dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC. Agravo não conhecido.  

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Doc. ADM Direito 885.4748.9610.0362

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1000826-04.2021.8.26.0283): incidência (ou não) da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por policial militar ativo deste estado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos (teses) uniformizados nos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1000826-04.2021.8.26.0283): incidência (ou não) da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por policial militar ativo deste estado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e inteligência da tese firmada pelo 1STF no julgamento do RE 593.069 Observância do §4º do CPC, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 324.8499.4673.6541

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1001432-08.2021.8.26.0582): direito (ou não) de servidor(a) público(a) estadual, professor(a) em atividade, à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de local de exercício (vide LCE 669/2011) nas bases de cálculo dos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1001432-08.2021.8.26.0582): direito (ou não) de servidor(a) público(a) estadual, professor(a) em atividade, à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de local de exercício (vide LCE 669/2011) nas bases de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte que lhe são devidos. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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Doc. ADM Direito 501.0549.1692.5364

6 - TJSP Resistência e desacato- Embriaguez voluntária e nervosismo não constituem causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade quanto a ofensas «filhos da puta» dirigidas intencionalmente contra milicianos que se deslocaram até a residência do apelante com o intuito de convencê-lo a abaixar o elevado som de seu veículo- Crime de desacato configurado- Tese defensiva não acolhida- Crime de resistência não evidenciado- Recusa de exibir documentos pessoais e tentativa de se esconder no interior da própria casa, sem relevância penal a tipificar o delito capitulado no art. 329 do CP- Fragilidade probatória que justifica a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Dosimetria da pena para o crime de desacato- Acréscimo de 1/6 tributado à reincidência- Pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime prisional semiaberto, com base no art. 33, §2º, «c», do CP- Pena substitutiva viável ante recidiva não específica- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 644.8438.6116.8825

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 707.2924.8445.1593

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa rescisória e obrigação de fazer, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1060278-65.2023.8.26.0576) e Ação de rescisão contratual e perdas e danos c/c declaratória de inexistência de débitos com pedido de inversão do ônus da prova, ajuizada pelos franqueados em face da franqueadora (proc. Acórdão/TJSP). Sentença (i) de parcial procedência dos pedidos do proc. 1060278-65.2023.8.26.0576 para determinar que os réus observem os deveres pós-contratuais (sigilo e não concorrência) e (ii) de improcedência dos pedidos do proc. Acórdão/TJSP. Inconformismo dos franqueados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicação do CDC, na COF, nos descumprimentos contratuais imputados reciprocamente pelas partes e na gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir Revogação da gratuidade da justiça, porque a alegada miserabilidade não foi demonstrada. Determinação para pagamento das custas judiciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida ativa e no CADIN. Não se aplica o CDC nos contratos de franquia, porque as partes são empresárias que têm conhecimento da empresa que se propõem a desenvolver. Não se comprovou haver irregularidades na COF. Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio e que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais. Insucesso da atividade inimputável à franqueadora que não responde civilmente a qualquer título ou sob qualquer fundamento. Sentença mantida. IV. Dispositivos Recursos desprovidos, com observação e determinação... ()

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Doc. ADM Direito 616.7738.8488.3517

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito contra decisão que denegou apelação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 587. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 435.2483.4660.3822

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. ENFERMEIRA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA PARA FINS DE ANUÊNIO. EXCEÇÃO PREVISTA NA Lei Complementar 173/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 191/2022. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por Município contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidora ocupante do cargo de enfermeira, para determinar a anotação e o pagamento de anuênios não computados durante o período da pandemia de COVID-19. II. Questões em discussão: 2. Discute-se a possibilidade de cômputo do período de enfrentamento da pandemia para fins de aquisição de anuênios por servidora da área da saúde, à luz da Lei Complementar 173/2020 e da Lei Complementar 191/2022. III. Razões de decidir: 3. A Lei Complementar 191/2022 incluiu o §8º no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, excepcionando da vedação de contagem do tempo de serviço os servidores civis e militares da área da saúde e da segurança pública. 4. Inexiste discricionariedade administrativa quanto à aplicação da norma e há omissão do Município em computar o período. 5. Mantida a procedência do pedido para anotação dos blocos aquisitivos e pagamento das diferenças de anuênios. 6. Em relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual deverá ser fixado na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, considerando-se também o trabalho recursal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido, com observação relativa à fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação. Tese de julgamento: «1. A Lei Complementar 191/2022 excepcionou da vedação prevista na Lei Complementar 173/2020 os servidores da área da saúde e da segurança pública, assegurando o cômputo do período de enfrentamento da pandemia para fins de aquisição de vantagens temporais. 2. Em sentença ilíquida, a fixação do percentual de honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.» Legislação citada: Art. 8º, IX e §8º, Lei Complementar 173/2020; Lei Complementar 191/2022; art. 77, Lei Municipal 1.927/2023; art. 85, §§4º, II, e 11, CPC; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1027307-46.2023.8.26.0602, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2024; STJ, Súmula 188; STJ, Súmula 523. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 234.3507.6783.8246

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em 1987. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se decisão anterior que afastou a prescrição intercorrente faz preclusão pro judicato; verificar qual o prazo prescricional aplicável à execução de contrato de empréstimo celebrado em 1987. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição, embora matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão pro judicato: decidida sem impugnação recursal, veda-se ao juízo reapreciá-la retrocedendo a marco temporal já examinado e superado. A sentença recorrida abandonou as premissas da decisão anterior - que fixara como marco a suspensão de outubro de 2018 - e retrocedeu ao arquivamento de 2012, configurando revisão do que já estava decidido, e não novo julgamento de situação superveniente. Vencida a dívida em junho de 1987, já havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário na data de entrada em vigor do CCB/2002; aplica-se, portanto, o prazo de vinte anos do CCB (CCB/2002, art. 2.028). Pelo prazo vintenário, a prescrição intercorrente somente se consumaria em outubro de 2039; mesmo pelo prazo de cinco anos, consumar-se-ia em outubro de 2024, data posterior à manifestação do exequente em 2020 e ao bloqueio SISBAJUD de 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito, com apreciação das matérias remanescentes pelo juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, embora matéria de ordem pública, sujeita-se à preclusão pro judicato quando já decidida sem impugnação recursal. 2. Contrato de empréstimo vencido em 1987, com mais da metade do prazo vintenário transcorrido antes de janeiro de 2003, submete-se ao prazo de vinte anos do CCB (CCB/2002, art. 2.028). Dispositivos relevantes: CPC, arts. 921, III, 923 e 924, V; CCB, art. 177; CCB/2002, arts. 206, § 5º, I, 206-A e 2.028. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/05/2024; STJ, IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); j. 28/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 668.2955.7516.6222

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA LIMITADA AO PREPARO DESTE RECURSO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DE OFÍCIO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - NULIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.1353.2842.9482

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Cumprimento de sentença referente a acordo homologado em ação de partilha, envolvendo a transferência de direitos de imóvel financiado para o nome do executado, sob pena de multa de 20% por descumprimento. Sentença julgou improcedente o pedido de aplicação da multa e declarou extinta a obrigação executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve descumprimento do prazo de 60 dias para transferência do financiamento imobiliário, justificando a aplicação da cláusula penal, e (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade por infringência ao art. 489, §1º, IV do CPC foi afastada, pois a sentença apresentou fundamentação adequada, abordando a questão do inadimplemento e a dependência de ato de terceiro. 4. No mérito, a obrigação de transferência dependia da anuência de instituição financeira. A sentença concluiu que a demora foi devida a trâmites da instituição, não caracterizando desídia do executado. A cláusula penal exige demonstração de mora imputável ao devedor, o que não foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de cláusula penal requer comprovação de mora imputável ao devedor. 2. A dependência de terceiro pode afastar a presunção de mora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; CC, arts. 408, 411, 476.... ()

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