1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, «B». RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi homologado acordo firmado entre as partes em ação monitória, com extinção do feito nos termos do CPC, art. 487, III, «b».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação monitória, determinada em primeira instância, deve ser afastada, para que a demanda permaneça suspensa até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes ou até que seja noticiado o seu descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante dispõe o CPC, art. 922, aplicável por analogia ao caso, durante o prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a demanda deve permanecer suspensa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para afastar a extinção do feito, com a consequente determinação de suspensão da demanda até cumprimento integral do acordo ou notícia acerca de seu descumprimento.Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 922, ‘Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação’»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO E CRIME CONEXO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra se
ntença de pronúncia que pronunciou o acusado por homicídio e crime conexo, imputando-lhe a prática de disparos de arma de fogo que resultaram na morte da vítima, além de alteração do local do crime e omissão de informações relevantes para a investigação. A defesa requer a absolvição sumária, alegando legítima defesa e desclassificação do crime, além de permissão para recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do acusado por homicídio e crime conexo deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição sumária, reconhecimento de legítima defesa e desclassificação da conduta, bem como a possibilidade de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade em sua totalidade, sendo parcialmente conhecido.4. O pedido de recorrer em liberdade já foi contemplado na sentença de pronúncia, afastando o interesse recursal.5. A pronúncia é fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, conforme o CPP, art. 413.6. Não há prova cabal de que o réu agiu em legítima defesa, e a desclassificação do crime não é viável devido à evidência de animus necandi.7. Os delitos conexos seguem a sorte do delito doloso contra a vida, devendo ser apreciados pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em Sentido Estrito parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a sentença de pronúncia.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia no Tribunal do Júri exige a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, não sendo necessária a certeza absoluta, cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação das provas e a verificação da intenção homicida do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 347, p.u.; CPP, arts. 413, caput e § 1º; Lei 10.826/2003, art. 14, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 1010947, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 19.06.2008; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002675-38.2024.8.16.0077, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008218-57.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 28.09.2024; TJPR, 1ª C. Criminal, AC 1723073-6, Rel. Telmo Cherem, j. 22.02.2018; TJPR, 1ª C. Criminal, RSE 1740859-0, Rel. Antonio Loyola Vieira, j. 08.03.2018.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o recurso apresentado por ITALO EDUARDO DA SILVA SERAFIM, que pedia a absolvição e a desclassificação do crime, não foi aceito. O juiz entendeu que há provas suficientes para que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri, pois existem indícios de que ele cometeu homicídio ao atirar em OZEIAS DE LIMA FERREIRA. O juiz também destacou que não ficou claro que ITALO agiu em legítima defesa, e que a intenção de matar pode ser percebida pelos fatos. Assim, a decisão de pronúncia, que é quando o acusado é levado a julgamento, foi mantida.... ()
3 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configu
rado. Valor da indenização reduzido. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia e, (ii) em caso positivo, qual seria o valor adequado para a fixação do quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por considerável lapso temporal, houve violação a direito de personalidade da parte.4. O valor indenizatório arbitrado em sentença, a título de danos morais, deve ser reduzido.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 172 e 362, IV; Resolução ANEEL 414/2010, art. 176, II.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENT
O. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE QUE PROFERIU OFENSAS E XINGAMENTOS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4) DOSIMETRIA ESCORREITA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RÉU QUE TENTOU SE VALER DE TER SIDO AGENTE PÚBLICO PARA INTIMIDAR AGENTES DE TRÂNSITO. COMPORTAMENTO QUE EXTRAPOLA O TIPOS PENAL DE DESACATO IMPUTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 5) EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 331. PRECEITO SECUNDÁRIO ALTERNATIVO, NÃO CUMULATIVO, NA ESPÉCIE. 6) REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E PENA DE MULTA REMANESCENTE, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 7) HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano, 11 meses e 16 dias de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática dos delitos de embriaguez ao volante e desacato. O apelante foi abordado após colidir com seu veículo e apresentar sinais de embriaguez, desacatando os agentes de trânsito com ofensas verbais. A defesa requereu a absolvição por falta de provas e a diminuição das penas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante e desacato deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a adequação das penas impostas.III. Razões de decidir3. O pedido de isenção das custas processuais não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora.5. O crime de desacato foi comprovado por testemunhos uníssonos que confirmaram o uso de palavras ofensivas pelo apelante contra os agentes públicos.6. A dosimetria da pena foi considerada correta, com valoração negativa da culpabilidade devido à tentativa do réu de intimidar os agentes de trânsito.7. A pena de multa foi excluída do delito de desacato e redimensionada para o delito de embriaguez ao volante, a fim de garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.8. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de ofício para manter proporcionalidade com a pena de detenção.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com alteração, de ofício, da pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor e da pena de multa.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou substâncias psicoativas é crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo para a configuração do delito, bastando a comprovação do estado de embriaguez e a presença de sinais de alteração da capacidade psicomotora._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, II e § 2º; CP, arts. 331, 59 e 61, I; Lei 9.503/1997; Lei 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 30.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 15.12.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi condenado por dirigir embriagado e desacatar policiais. A defesa pediu a absolvição, mas o juiz entendeu que havia provas suficientes, como depoimentos e documentos, que mostravam que o apelante estava realmente embriagado e ofendeu os policiais. A pena de prisão foi mantida, mas o Tribunal reduziu a multa e o tempo que ele ficará sem poder dirigir, para que as punições ficassem mais justas. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o apelante.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação pleiteando a declaração de inexistência de vínculo associativo com entidade sindical, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa e a indenização por danos morais.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de prova válida da filiação em associação sindical. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova válida da filiação sindical; (ii) saber se é devida a indenização por danos materiais e morais diante dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ré não apresentou documentos com requisitos legais exigidos para comprovação da autorização válida, como assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico, conforme estabelecido no art. 20 da IN PRES/INSS 162/2024 e nos arts. 654 e 655 da IN PRES/INSS 128/2022.5. A suposta autorização telefônica não possui validade legal para justificar a filiação e os descontos no benefício previdenciário.6. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não houve comprovação de dano concreto, tampouco se trata de pessoa em condição de hipervulnerabilidade ou desconto superior a 5% do benefício previdenciário, não se configurando, no caso, hipótese de dano «in re ipsa».7. Segundo precedentes da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, o dano moral só se presume quando o beneficiário recebe até um salário mínimo ou, se maior, quando o desconto ultrapassa o patamar de 5% do valor recebido, o que não se verifica no caso concreto.8. Assim, mantida a improcedência quanto ao pedido de danos morais e reformada a sentença para reconhecer o direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. VÍCIO APARENTE. ART. 18, §1º, DO CDC. OFERTA DE REPARO PELO FORNECEDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR ATO UNILATERAL. COBRANÇA DE ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Decisão colegiada sobre vícios construtivos e dano moral. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos por construtora contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis em ação de reparação de danos morais e materiais, mantendo a sentença que reconheceu sua responsabilidade por vícios construtivos no imóvel, caracterizando dano moral em razão da violação ao direito à moradia e à dignidade da família.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade da presença de contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão em relação à caracterização do dano moral em casos de vícios construtivos e à responsabilidade do Embargado pela violação do direito à moradia.III. Razões de decidir.3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A valoração da prova é prerrogativa do juiz, não cabendo a utilização dos embargos de declaração para reexaminar ou rediscutir o conjunto probatório.5. Os embargos de declaração por contradição visam eliminar incoerências internas da decisão e não sua dissonância com jurisprudência que atende aos interesses do Embargante.6. O pleito de prequestionamento não enseja o acolhimento dos embargos quando não demonstrada a presença de vícios enumerados na legislação processual.IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos que geram danos à habitabilidade e dignidade do morador, a caracterização do dano moral é possível, sendo a responsabilidade da construtora objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, IV e VI; CC/2002, arts. 113, 422, 186, 927, parágrafo único, 944 e 945.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 30.09.2024; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela empresa FRG - Desenvolvimento Urbano Ltda. que contestava uma decisão anterior sobre danos morais e materiais relacionados a problemas na construção de um imóvel. A empresa alegou que a decisão tinha contradições e que não havia provas suficientes para justificar a indenização por dano moral. No entanto, o Relator explicou que a decisão anterior foi clara e bem fundamentada, mostrando que os problemas na construção afetaram a dignidade e o direito à moradia do autor. Assim, o Tribunal decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, pois não encontrou os erros que a empresa apontou.... ()
8 - TJPREMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, §11 DO CPC. ACOLHIMENTO, VERBA HONORÁRIA MAJORADA. II - RECURSO PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. CURADORIA ESPECIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ATUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A MERA NEGATIVA GERAL. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO CONDIGNA. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por interessados ausentes, incertos e desconhecidos, representados por curadora especial, contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de usucapião e fixou honorários advocatícios dativos em valor considerado insuficiente, requerendo a majoração desses honorários em razão da atuação efetiva da curadora durante a fase de conhecimento, incluindo manifestação processual e participação em audiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a majoração dos honorários advocatícios dativos fixados em favor da curadora especial, diante da atuação efetiva e contínua no processo de usucapião.III. Razões de decidir3. A atuação da curadora especial foi efetiva e contínua, incluindo apresentação de manifestação processual, acompanhamento da audiência e alegações finais, ultrapassando a mera negativa geral.4. A remuneração da curadoria especial é encargo do Estado e deve ser condigna, conforme art. 95, § 2º do CPC e art. 22, § 1º da Lei 8.906/94.5. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê faixa remuneratória entre R$ 300,00 e R$ 900,00 para casos como o presente, sendo inadequado o valor mínimo fixado inicialmente.6. Considerando a extensão e complexidade do trabalho, a fixação dos honorários no teto de R$ 900,00 é proporcional e razoável, refletindo a efetiva prestação do serviço e a dignidade da função.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para majorar os honorários da curadora especial ao valor de R$ 900,00.Tese de julgamento: A atuação da curadora especial que envolve prática de múltiplos atos processuais relevantes e acompanhamento integral da fase instrutória justifica a fixação dos honorários advocatícios dativos no teto previsto na tabela correspondente, assegurando remuneração compatível com a dignidade da função exercida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 72, II, art. 95, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão aumentou o valor dos honorários pagos à advogada que representou os interessados ausentes no processo, porque ela trabalhou bastante, participando de várias etapas do julgamento, e não apenas enviando uma defesa simples. O valor foi elevado para R$ 900,00, que é o máximo previsto para esse tipo de trabalho, garantindo que a advogada seja paga de forma justa pelo serviço que prestou.... ()
10 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
11 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADOS À SANEPAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTROVÉRSIA E A RETENÇÃO DO TRIBUTO. EMPRESA CONTRATADA QUE SUPORTOU O ÔNUS ECONÔMICO DA EXAÇÃO. CTN, art. 166. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INAPLICABILIDADE DO SUBITEM 7.02. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA MATERIALMENTE INDISSOCIÁVEIS DA ATIVIDADE DE SANEAMENTO. PRECEDENTES DO TJPR E STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.SÚMULA 188/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Município de Ivaté contra sentença na qual foi julgada procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, reconheceu-se a inexigibilidade do ISSQN incidente sobre contrato firmado entre a autora e a SANEPAR para ampliação do sistema de abastecimento de água e condenou-se o ente municipal à restituição dos valores retidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) a inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa da autora; (ii) a incidência do ISSQN sobre obras de ampliação de sistema de abastecimento de água executadas para a SANEPAR; e (iii) os critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora na restituição do indébito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR. A petição inicial está regularmente instruída com contrato, notas fiscais e documentos demonstrativos da retenção do ISS, suficientes para delimitar a controvérsia. A autora possui legitimidade ativa, pois suportou o ônus econômico decorrente da retenção do tributo realizada pela SANEPAR. Os serviços contratados consistem na ampliação do sistema de abastecimento de água, atividade vinculada ao saneamento básico e abrangida pelas razões que motivaram o veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Mostra-se indevido o enquadramento residual no item 7.02, pois as obras executadas são materialmente indissociáveis da atividade-fim de saneamento. Quanto aos consectários legais, a correção monetária deve incidir desde o pagamento indevido pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC apenas após o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não incide ISSQN sobre obras de ampliação de sistema de abastecimento de água vinculadas ao saneamento básico, por estarem abrangidas pelo alcance material do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo inadmissível o enquadramento tributário pelo subitem 7.02. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide desde o pagamento indevido e a Taxa SELIC somente é aplicável após o trânsito em julgado da condenação.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais para condenar instituição financeira ao pagamento de R$ 37.483,92. A recorrente sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de transferência voluntária realizada pela parte autora em favor de terceiro fraudador, a existência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência integral dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade quanto às alegações referentes à validade dos contratos de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos danos materiais decorrentes de transferência realizada pela própria parte autora a terceiro fraudador, na ausência de demonstração de falha na prestação do serviço bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não observa o princípio da dialeticidade quanto às alegações relativas à validade dos contratos de empréstimo consignado, por impugnar matéria estranha aos fundamentos da sentença e à controvérsia efetivamente submetida a julgamento.4. A incidência do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não afastam o dever da parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes pressupõe a demonstração de fortuito interno vinculado à atividade bancária, conforme a Súmula 479/STJ.6. A parte autora não comprova a utilização de canal oficial da instituição financeira, não demonstra vazamento de dados imputável ao banco, não apresenta os registros das conversas mantidas com o suposto atendente, não identifica o contato utilizado pelo fraudador e não comunica a fraude à instituição financeira para viabilizar o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED).7. A transferência voluntária de valores para conta de terceiro estranho à instituição financeira, desacompanhada de prova de falha na prestação do serviço bancário, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira pelos prejuízos suportados pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento:1. O recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida e veicula matéria estranha à controvérsia não atende ao princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido nesse ponto.2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro exige demonstração de fortuito interno relacionado à atividade bancária.4. A ausência de prova de falha na prestação do serviço, aliada à transferência voluntária realizada pela própria vítima em favor de terceiro fraudador, afasta o dever de indenizar da instituição financeira._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, Súmula 479.... ()
13 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.
Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS. PRECLUSÃO. ERRO DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL E INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM SINGULAR. INEFICÁCIA. POSSE DE ÁREA RURAL POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DIREITO À ADJUDICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de inventário e partilha, rejeitou impugnações formuladas por herdeiros e homologou o plano de partilha, bem como contra decisão integrativa que fixou a remuneração da ex-inventariante e do inventariante judicial. Os recorrentes sustentam a necessidade de nova avaliação dos bens do espólio, a existência de erro de cálculo em imóvel integrante da partilha, a inadequação da manutenção de condomínio sobre determinados bens, a eficácia de alegada cessão relativa a área rural, a consideração da posse exercida por herdeiros sobre imóveis rurais e a impossibilidade de dupla remuneração do inventariante judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é cabível a renovação das avaliações dos bens integrantes do espólio; (ii) saber se existe erro de cálculo no valor atribuído a imóvel constante do plano de partilha; (iii) saber se a manutenção de frações ideais e condomínio entre herdeiros viola as regras da partilha; (iv) saber se alegada cessão relativa a área determinada do acervo hereditário deve produzir efeitos na partilha; (v) saber se a posse exercida por determinados herdeiros sobre imóveis rurais autoriza a atribuição preferencial dos bens ocupados; e (vi) saber se a remuneração final arbitrada ao inventariante judicial configura duplicidade remuneratória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os laudos particulares apresentados apenas com a apelação não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 435, por se destinarem à constituição de novo suporte probatório acerca de controvérsia já debatida em primeiro grau, razão pela qual não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância.4. O pedido de nova avaliação dos bens foi expressamente rejeitado por decisão interlocutória anterior não impugnada quanto a esse capítulo, operando-se a preclusão consumativa, nos termos do CPC, art. 507. A mera passagem do tempo e a alegação genérica de valorização dos bens não autorizam a reabertura da fase instrutória.5. A alegação de erro de cálculo acerca de imóvel integrante da partilha não foi deduzida na impugnação ao plano de partilha, configurando inovação recursal. Ademais, a insurgência não se refere a erro material ou aritmético, mas ao critério de valoração do bem já submetido ao contraditório e consolidado nos autos.6. A manutenção de condomínio entre herdeiros não viola os arts. 2.017 do Código Civil e 648 do CPC, pois a legislação exige a maior igualdade possível dos quinhões, sem assegurar a atribuição de bens autônomos a cada sucessor. Inexistente demonstração de indivisibilidade cômoda dos imóveis ou de prejuízo concreto à equivalência patrimonial.7. A alegada cessão de área específica do acervo hereditário não produz efeitos na partilha, por inexistir escritura pública de cessão e por incidir a vedação do art. 1.793 do Código Civil quanto à disposição de bem singular integrante da herança indivisa.8. A posse exercida por herdeiros sobre determinados imóveis rurais não lhes confere direito automático à adjudicação dos bens ocupados. Até a partilha, a herança constitui patrimônio indivisível sujeito ao regime de condomínio entre os coerdeiros, sendo necessária a discussão de eventual direito possessório exclusivo ou aquisição originária pelas vias próprias.9. A remuneração final arbitrada ao inventariante judicial não caracteriza duplicidade remuneratória, pois os valores pagos mensalmente tiveram natureza de adiantamento e foram expressamente deduzidos do montante final fixado. O arbitramento observou a duração do encargo, a complexidade da causa, a litigiosidade do feito e a dimensão do patrimônio administrado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. É inadmissível a utilização, em apelação, de documentos produzidos unilateralmente para renovar a instrução probatória acerca de matéria já decidida em primeiro grau, fora das hipóteses previstas no CPC, art. 435.2. A decisão que rejeita pedido de nova avaliação dos bens do espólio torna-se insuscetível de rediscussão após a preclusão. 3. A impugnação ao valor atribuído a bem na partilha configura inovação recursal quando não submetida ao juízo de origem. 4. A manutenção de condomínio entre herdeiros não invalida a partilha quando preservada a maior igualdade possível entre os quinhões. 5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular da herança indivisa é ineficaz para alterar a partilha. 6. A posse exercida por herdeiro sobre bem integrante do espólio não gera direito automático à sua adjudicação. 7. Não há duplicidade remuneratória quando os valores pagos mensalmente ao inventariante judicial são abatidos da remuneração final arbitrada.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 507, 612, 639, parágrafo único, 648 e 649; CC, arts. 1.791, 1.793, 2.017 e 2.019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0005141-72.2017.8.16.0037, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 09.06.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0012740-95.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0031910-58.2022.8.16.0000.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS. ABASTECIMENTO POR APENAS UM HIDRÔMETRO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LICITUDE. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS RELATIVAS AO TEMA 414.RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança com Pedido de Repetição de Indébito e Tutela da Evidência» proposta em face da Sanepar, reconhecendo a licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras existentes no condomínio autor. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca da licitude da metodologia utilizada pela concessionária para o cálculo da tarifa de água cobrada da autora, com base na multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de unidades consumidoras existentes no condomínio, o qual é abastecido por apenas um hidrômetro. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, revisou a tese repetitiva relativa ao Tema 414/STJ, fixando teses jurídicas de eficácia vinculante. 3.2. A Colenda Corte decidiu que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.» 3.3. Assim, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ reconhece a legitimidade da cobrança de parcela fixa («tarifa mínima») por unidade de consumo (economia), quando o imóvel é abastecido por hidrômetro único, desde que evidenciada a autonomia entre os espaços utilizados. 3.4. Controvérsia dos autos que se amolda à tese do tema revisado, cabendo o reconhecimento da licitude da metodologia de cálculo impugnada pela parte autora. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. 4.1. Tese de Julgamento: Nos termos da tese repetitiva relativa ao Tema 414/STJ, em se tratando de condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima») devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). Dispositivos relevantes citados: art. 85, §11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024. (Tema 414/STJ).... ()